artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988
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PORTARIA Nº 411-SSIP/5, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
... ão especial de que trata o inciso III, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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PORTARIA Nº 412-SSIP/5, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
... ão especial de que trata o inciso III, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto o parágrafo único do art. 40 ... IV e V, da Constituição Federal. O requerente fundamenta que a regra ... ), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... a validade perante a Constituição de 1988 do parágrafo único do art. 40 da Lei nº ... outros pratiquem os atos referidos neste artigo ... § 2º Ocorrerá violação de ... , em que se constitui a República Federativa do Brasil, é indissociável da ideia de ...
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PORTARIA Nº 41-SSPM-SAP/1-Nit-SSIP/1ª RM, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
... ão especial de que trata o inciso III, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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PORTARIA Nº 67/19-SSPM/SAP/1-Niterói-SSIP/1ª RM, 21 de novembro de 2019.
... ão especial de que trata o inciso III, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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PORTARIA Nº 67/19-SSPM/SAP/1-Niterói-SSIP/1ª RM, 21 de novembro de 2019
... ão especial de que trata o inciso III, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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PORTARIA Nº 70/19-SSPM/SAP/1-Nit-SSIP/1ª RM, 13 de dezembro de 2019
... ão especial de que trata o inciso III, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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PORTARIA Nº 74/19-SSPM/SAP/1-Nit-SSIP/1ª RM, 27 de dezembro de 2019
... ão especial de que trata o inciso II, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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Acórdão nº 1.0382.14.006686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - DANO ESTÉTICO - AMPUTAÇÃO - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO DIES A QUO.1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de...
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Introdução a responsabilidade civil
... 4.1. Introdução ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda ... direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, incisos V e X, demonstrando sua importância ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ... , tal qual postos na Constituição de 1988 (“sem prejuízo de outras garantias”), ... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não ... Ao longo da história federativa, tornaram-se nítidas duas tendências bem ... determinante para a proclamação da República e instituição da Federação. 98 Cada qual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-79.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que...
... ção de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do ... 0071, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravada MARA CÉLIA DE PAIVA ... ério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal ... 202 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 não dispõe ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... III, d, e parágrafo único, da Constituição ... 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A ... alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, ... contra ... Constituição de 1988. Argumentam que a cobrança da ... diferença, ... localizado em outra unidade federativa, tal ... como previsto no artigo 155, § 2º, ... desprovimento ... Geral da República opina pelo ... extraordinário ... Documento ... São ... Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2016. p. 669-685 ... Documento assinado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A Presidenta da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/1988 ... v. Arts. 13 e 16 do CPC ... Os ... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , ... arrastamento, dos §§ 4º e 5º, todos do artigo 45 da Lei 9.504/1997, afastando as vedações ...
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Acordão nº 20110062544 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Febrero de 2011
... 114, da Constituição Federal, inclusive, nas hipóteses de reflexos na ... O artigo 202 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 não dispõe sobre ...
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O Brasil e sua federação
... : um estudo da implantação da República Brasileira, 1889-1902 ... Brasília, Centro ... e instituições federativas no Brasil pós-1988. Revista de Sociologia e Política ... 24, p. 105 ... No entanto, a Constituição Federal de 1988, que confirma a elevação de ... ção encontra respaldo, por exemplo, no artigo 241 da CF/88: “A União, os Estados, o Distrito ... subnacionais, a racionalidade federativa é negada in totum : ignoram-se os meios ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas ... 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao ... na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crim es culposos e àqueles ... , princípio fundamental da República Federativa do Brasil. 21 Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 1.0111.15.000166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é financeiramente...
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Acórdão nº 1.0111.15.000166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é financeiramente...
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Acórdão nº 1.0000.19.014488-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - USUFRUTO - POSSE INDIRETA - NU-PROPRIETÁRIO - ESBULHO CONFIGURADO. 1. O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil...
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Acórdão nº 1.0331.14.001441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é financeiramente...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É verdade que o constituinte de 1988 não agregou, de imediato, ao sistema todo o rumental de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... pela Lei das Leis como objetivo da República (art. 3o, III) ... A pobreza e as ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, art. 1o da Constituição de outubro ... e o abono de que trata o § 3o deste artigo. (Regulamento) ... § 4o O financiamento do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... Civil – De Acordo com a Constituição de 1988 - Editora Forense. 2ª Edição. 1990. ps. 96/97 ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... agrária, inclusive na fase da Velha República do “café com leite” base política e ... internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 5. DIVERGÊNCIAS ...
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Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... Incorreta. As normas anteriores à CF de 1988 que estivessem mate-rialmente de acordo com a ... (B) a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por ... nº 8, de 1977, que modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação ...