artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988
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Organização do estado brasileiro
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida como a norma jurídica ... E nossa Constituição de 1988", seguindo aquele modelo, contém um título espec\xC3" ... ítico-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros ... ’outra acepção, conforme definido pelo artigo 18, da Constituição Federal, Estado pode ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... 3. A Constituição da República, a despeito de não ter estabelecido um ... erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à Suprema Corte ... e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas: I - no caso de ... Federativa do Brasil, vez que cada um desses setores tem ...
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Acórdão nº 1.0686.15.001592-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO AO...
... Processual. Artigo 557, 1-A, do CPC. Provimento monocrtico ... Supremo Tribunal Federal, a Constituio de 1988 reprova severamente as contrataes de pessoal pela ... como um dos objetivos da Repblica Federativa do Brasil (art. 1, IV, da CF/88), encontrando-se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 0 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... ílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO ... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... º (divisão funcional de Poder e forma federativa de Estado); 5º, caput e ... XXII (direito de ... Constituição Federal ... Em suas razões, sustenta que o ... de que trata o artigo 12 da Lei nº 13.116/2015, para a construção, ... 21 da Constituição Federal de 1988, passou a permitir ... que a União explorasse ...
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Acórdão Nº 0001004-54.2019.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... legalidade, previsto no inciso II, do artigo 5°, artigo 37, caput, inciso XIX, do art. 37, § 6°, do artigo 37, da ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL promulgada em 1988”; ... b) “Omissão de que obrigações Legais ...
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Exercícios prácticos
... 1. TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO (OAB/ Exame Unificado – 2016.3- 2ª fase) O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo ... 5º, inciso XXXIII, da CRFB/1988 OU da Lei nº 12.527/2011, como são aquelas ... com o direito de petição, previsto no Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CRFB/88, ... boliviana, imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com ...
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Acórdão nº 1.0051.17.001019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO MONITÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é financeiramente hipossuficiente. 2. A Constituição da República Federativa do Brasil...
... Federal que dispe no inciso XXXIV do artigo 5: Art. 5- Todos so iguais perante a lei, sem ... necessidade, conforme dispe a Carta Magna de 1988: Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem ... 93, IX, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, oponho respeitosa divergncia ... -
Direito internacional público
... das Nações Unidas, que dispõe, em seu artigo 2.º, § 1º: "a Organização é baseada no ... regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão ... Constituição Federal, estando corretas as demais opções: "A" ... ção da República Federativa do Brasil de 1988, tem competência exclusiva para resolver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109500-91.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela EC nº 45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de...
... RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA ... artigo 114 da Constituição da República pela EC nº ... 202 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 não dispõe ... -
O desenvolvimento sustentável como ótimo de Pareto na relação entre os princípios constitucionais ambientais e os princípios constitucionais econômicos1
Inicia-se o presente arti go fazendo referência aos princípios consti tucionais e sua disti nção em relação às regras. Dá-se especial atenção ao caráter de abstração dos princípios, o que não os torna imprecisos ou inaplicáveis, pelo contrário, os torna capaz de regular situações específi cas e gerais do Direito. Na sequência, abordam-se princípios do Direito Ambiental e do Direito Econômico, com
... O presente artigo trata dos princípios do ordenamento jurídico, ... , são máximas que se alojam na Constituição, mas também podem estar inseridas nas regras do ... Na Constituição da República Federativa do Brasil, como exemplos de ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... Encerrando a classi!cação proposta por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO FILHO E PELA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - ARTIGO 300 DO CPC - DEFERIMENTO - NOMEAÇÃO DOS AUTORES COMO CURADORES PROVISÓRIOS, DE FORMA COMPARTILHADA - INADEQUAÇÃO - DEFERIMENTO DO MUNUS APENAS À SEGUNDA AUTORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. O Novo...
... do requerido, conforme determina o artigo 749, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil" ... em vigor da Constituio da Repblica de 1988, que elencou a dignidade de pessoa humana como ndamento da Repblica Federativa do Brasil (artigo 1, III), tem-se que a curatela ... -
Acordão nº 20120845738 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2012
... 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ucional 45/04. O artigo 202 da Magna Charta não dispõe sobre ... O artigo 202 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER ... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333). 25. O ato ... mais adequados à Constituição Federal de 1988. Regra geral, caminha-se no sentido de que a ... ção e das leis da República Federativa do Brasil. Os juízes legitimam-se por atuarem ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p ... 1988, p. 1025. (8) PIOVESAN, Flávia; RUSSO JÚNIOR, ... ção para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em ... 59. (23) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil ... 56. ed. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO ... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... dispuser a lei ... (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº ... de 1988 e a realidade que acompanha a norma ao longo de ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... ásico, ancilar que carrega a estrutura federativa, no que diz respeito aos ... estados ...
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Controle de constitucionalidade
... Já vimos que a constituição rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ... pode depreender da simples leitura de seu artigo 102, inciso I, alínea a , que trata do controle ... do Poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito)”. Ainda segundo nos ... Federal, como é o caso da República Federativa do Brasil, geralmente se atribui a competência ...
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Acórdão nº 1.0000.23.080683-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO de manutenção de posse e INDENIZATÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
... Cveis restringe-se, conforme previsto no artigo 98, inciso I, da Constituio da Repblica, ao ... da temtica, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, no artigo 98, I, imps Unio, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.056708-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - ENTENDIMENTO...
... Especiais restringe-se, consoante prev o artigo 98, inciso I, da Constituio Federal de 1988, ao ... da temtica, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, no artigo 98, I, imps Unio, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097126-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRD
... a redistribuio do processo nos termos do artigo 2., caput, e artigo 5., inciso II da Lei n ... da temtica, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, no artigo 98, I, imps Unio, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097126-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRD
... a redistribuio do processo nos termos do artigo 2., caput, e artigo 5., inciso II da Lei n ... da temtica, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, no artigo 98, I, imps Unio, ... -
As reservas legais e as áreas de preservação permanente como limitadoras do direito de propriedade e sua destinação econômica
Inicia-se o presente artigo abordando-se o princípio da propriedade e suas transformações diante da mutabilidade e anseios sociais. Parte-se de um conceito clássico de propriedade, adotado pelo Código Civil Brasileiro, para uma definição que dá ênfase a propriedade dinâmica, bem como, sua função social, com apego à função social ambiental da propriedade, sob o prisma de limitador do absolutismo...
... artigo aborda o princípio da propriedade e suas ... Aristóteles (1988, p. 13), no livro A Política, traz algumas ... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, onde ... -
PORTARIA Nº 39-SSPM-SAP/1-Nit-SSIP/1ª RM, de 31 de AGOsto de 2022
... ão especial de que trata o inciso II, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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Direito constitucional
... e a sua plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha ... META 1 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II ... a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de ...
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Acórdão nº 1.0313.14.015004-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.254/90 - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - DIREITO CIRCUNSCRITO AO PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SEDIMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - VALIDADE DOS CONTRATOS...
... art.7, inciso XVII, da Constituio Federal de 1988. Neste espeque, a jurisprudncia do Supremo ... Processual. Artigo 557, 1-A, do CPC. Provimento monocrtico ... como um dos objetivos da Repblica Federativa do Brasil (art. 1, IV, da CF/88), encontrando-se ...