artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional ... , celebrado em Brasília, a 2 de fevereiro de 1988; ... Considerando que o referido tratado entrará ... os requisitos dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo, a extradição poderá ser concedida se u dos ...
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Acordão nº 20111229370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2011
... , em face do que dispõe o § 1º do artigo 515 do CPC, de aplicação subsidiária no ... 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... O artigo 202 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 ...
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O federalismo e seus princípios
... CF/88 na forma do parágrafo único de seu artigo 23: “Leis complementares fixarão normas para a ... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... federalista de um texto constitucional de 1988 terem sido concebidas pelo constituinte de ... Como exemplo, citamos a Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ... ção para os cargos de presidente da república, governadores e prefeitos ... concreto de determinada experiência federativa. No segundo caso, observa-se de início o ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ção em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: ... da Alemanha, pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha ( Grundgesetz für die ... 2018 ... art. 1º, item 1 da Constituição, constituindo-se assim como Grundnorm do ... Foi a atual Constituição de 1988" quem conferiu status de princípio fundamental \xC3" ... p. 18. Disponível em: ... 14 “Artigo 13. Todas as pessoas deverão ser respeitadas ... III da Constituição da República Federativa do Brasil: “Art. 1º A República Federativa do ... -
Diário de Terceiros – Diário de Terceiros, 06-09-2022
... artigo 32 da Lei Federal nº 11.428/2006, artigos 26 e ... coniza o artigo 5°, inciso LV da Constituição da República ... Federativa do Brasil de 1988 ...
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Diário de Terceiros – Particulares e Pessoas Físicas, 06-09-2022
... artigo 32 da Lei Federal nº 11.428/2006, artigos 26 e ... coniza o artigo 5°, inciso LV da Constituição da República ... Federativa do Brasil de 1988 ...
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Diário de Terceiros – Particulares e Pessoas Físicas, 07-09-2022
... nos termos do que dispõem o artigo 1.085 do Código Civil e Cláusula ... Décima ... o artigo 5°, inciso LV da Constituição da República ... Federativa do Brasil de 1988 ...
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Diário de Terceiros – Diário de Terceiros, 07-09-2022
... nos termos do que dispõem o artigo 1.085 do Código Civil e Cláusula ... Décima ... o artigo 5°, inciso LV da Constituição da República ... Federativa do Brasil de 1988 ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os s. 84, inciso IV, e 153, § 1, da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º O Imposto sobre ... da incidência definida no inciso II deste artigo ... DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988"); ... II - realizada mediante conhecimento de dep\xC3" ... Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia (Acordo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... , Capítulo I), mais especificamente em seu artigo 5º. Os demais direitos e garantias fundamentais ... apontado como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... 2016 – VUNESP) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada ... o caput fala em “fundamentos”, mas o artigo se insere no título dos “princípios ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001233-28.2014.8.19.0037 (Cível), 24-09-2019
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO. POSSÍVEL QUADRO DE TROMBOFILIA E DOENÇA AUTOIMUNE. 1. Obrigação do réu de prestar assistência à saúde, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 196. Teor da Súmula 65 deste TJ/RJ. 2. Supremacia da vida humana assegurada pelo artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988....
... a Constituição Federal em seu artigo 196. Teor da Súmula 65 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Solidariedade ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... constituem parte estrutural da constituição" da república brasileira. Sabiamente, a constitui\xC3"ção de 1988 percebeu que a valorização do trabalho é um ... ípios Fundamentais” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título ... e seu primeiro artigo também se constrói com suporte nesse ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Art. 8º Será ... II – atender ao disposto no Artigo 10, parágrafo 4, do Acordo sobre a Facilitação ... – a Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988 ... Presidente da República Federativa ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... As cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e ... das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas ... reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta. (A) É ... , dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... O artigo 5º desta Constituição fundamentava seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109500-91.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO- AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Ausentes os vícios previstos no artigo 535 do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.
... - Ausentes os vícios previstos no artigo 535 do CPC, rejeitam-se os Embargos de ... 5.02.0028, em que é Embargante BANCO DO BRASIL S.A. e Embargados ECONOMUS INSTITUTO DE ... o alcance dos artigos 114 e 202 da Constituição da República, que delimitam a competência da ... 1988 não dispõe sobre competência jurisdicional, e ... 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988." ... Esta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1287-10.2012.5.09.0678) 25-04-2018
... não observou as exigências contidas no artigo 896 da CLT, porquanto não colacionou arestos ... 5º, LV, da Constituição Federal e 11 da Lei nº 7.347/1985 ... 3 ... A Constituição Federal de 1988, após elencar a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, revela seu autêntico vetor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 256-83.2017.5.12.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS...
... Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo ... ídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a ... Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um ... segundo a Constituição da República Federativa do ... Brasil. Dessa maneira, uma ... Trabalhista), que incluiu o § 7° ao artigo 879 ... da CLT e trouxe previsão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126515-82.2017.8.19.0001 (Cível), 19-06-2019
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO GERENTE GERAL DE SUPORTE TÉCNICO E ENGENHARIA DA TRANSPETRO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. 1. Trata-se de mandado de segurança no qual o Impetrante requer a concessão da segurança, de modo que seja determinado à Autoridade Coatora que não condicione a emissão das Fichas de Registro de Serviços
... 6. Neste sentido, o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 2.016/09, “equiparam-se ... inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de ro ... de 1988 / CRFB/88, sendo garantia fundamental e pela sua ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - LEI Nº 10.254/90 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - EFEITOS JURÍDICOS LIMITADOS AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E DE FGTS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - - À luz do entendimento externado no bojo do Recurso...
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Controle de constitucionalidade
... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, ... determinada norma infraconstitucional (um artigo de lei, por exemplo) é compatível com as normas ... ência privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, da CF/88), teremos um claro caso ... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade ... que não foi mantida pela Constituição de 1988; e 2) Previsão de pedido de medida cautelar ... além da Constituição da República Federativa do Brasil, as Constituições dos Estados e a Lei ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Na Constituição Federal de 1988, a liberdade está consagrada no ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º. Fica permitida a utilização de ... A Constituição da República de 1988 deflagou no Brasil notável série de ... A Constituição da República Federativa do Brasil assegura uma esfera pessoal de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... ARTIGO 3º, INCISO VII; ARTIGO 7º E ARTIGO 11 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Acórdão Nº 0005717-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 ... 3. Consoante ...