artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988
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Princípios constitucionais do trabalho
... constituem parte estrutural da constituição" da república brasileira. Sabiamente, a constitui\xC3"ção de 1988 percebeu que a valorização do trabalho é um ...ípios Fundamentais” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título ...e seu primeiro artigo também se constrói com suporte nesse ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: BANCO ALVORADA S.A. : BANCO DO BRASIL S/A. : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES. : BANCO ...1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ...4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei. 9.494/1997, ... dessa decisão, o Procurador-Geral da República opôs. Embargos de Declaração (Doc. 139), ...de mais de uma unidade federativa (art. 107, CPC) não teria. eficácia em ... -
Controle de constitucionalidade
... Já vimos que a constituição rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ... pode depreender da simples leitura de seu artigo 102, inciso I, alínea a , que trata do controle ... do Poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito)”. Ainda segundo nos ... Federal, como é o caso da República Federativa do Brasil, geralmente se atribui a competência ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... . 10 Artigo 1º . Todos os homens nascem igualmente livres e ... leitura do Título II da Constituição de 1988. . Igual relevância possuem os tratados ... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma ...
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Direito constitucional e constituição
...ção Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular maneira de ser de ...No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... constituição escrita, ao dispor, em seu artigo 16, que “toda sociedade na qual não está ... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. . EBOOK ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1° Fica aprovado o regulamento ... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL. . Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ...Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 813 (Lei n° 7.713/88, ... a Infância e o Governo da República Federativa do Brasil;. II - a totalidade do produto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001907-69.2016.5.02.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO LEGAL AO EMPREGADO. LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/1991. SISTEMA DE COTAS E...
... . . . A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras ... República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana ... e significativa matiz constitucional no artigo 7º, XXXI, da CF, que estabelece a ". . ... -
A Normatividade dos Princípios
...érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 . Disponível em: . Acesso ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil. . Nesta linha, afirma a Constituição da .... A Carta Magna de 1988 também proclama, em seu art. 1º, inciso III, a ...ático de direito e da República Federativa do Brasil. . O princípio da dignidade da .... Ingo Wolfgang Sarlet (13) , em acurado artigo sobre o tema da dignidade da pessoa humana, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de. ...XII, da Constituição da República. 3. Em 19.4.1999, este Supremo Tribunal rejeitou ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O. documento pode ser acessado no endereço ...artigo 155, inciso. li, da CF/88). Manifestação pelo ...pela Carta de 1988 para dispor sobre normas gerais referentes ao. ...ásico, ancilar que carrega a estrutura federativa, no que diz respeito aos. estados. ... -
Acordão nº 20120844863 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2012
...114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ucional 45/04. O artigo 202 da Magna Charta não dispõe sobre ...O artigo 202 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... já na Constituição de 1793, em seu artigo 9º, e em outras Constituições da França. 8 O ...
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Outros. Instrucao_Normativa_n__GSE_1472_processos (1)
...descritas no artigo 3°- A da Lei Estadual n° 13.800, de 18 de ...Constituição" da República Federativa do Brasil. de 1988 . 3.\xC2"...
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Outros. Instrucao_Normativa_n__GSE_1492 (1)
... portadoras de doenças graves descritas no artigo 3°- A da Lei Estadual n°. 13.800, de 18 de ...Constituição. da República Federativa do Brasil de 1988. 3. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ...Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... e complementada à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/96, por ... ado - tada pela Constituição da República. Segundo RAZ, filósofo norte-americano ...federativa norte-americana em favor do benéfico papel do ...
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PORTARIA Nº 59 - DCIPAS.32.5, DE 11 DE JUNHO DE 2018
...ão especial de que trata o inciso II, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.19.093935-5/003(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
... Posto isso, observada a determinação do artigo 93, IX, da Constituição da República a do Brasil de 1988, NÃO SE CONHECE da apelação interposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... o seu licenciamento, com fundamento no artigo" 156 da Portaria 46/2012 DGP, e no inciso I do par\xC3"...ância com o que determina a Constituição Federal, sob pena de serem inválidos; o ...5º caput daCF/1988); houve violação ao direito de saúde e de ... 3º do artigo 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/1988 não ... -
Organização do estado brasileiro
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida como a norma jurídica .... E nossa Constituição de 1988", seguindo aquele modelo, contém um título espec\xC3"...ítico-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros ...’outra acepção, conforme definido pelo artigo 18, da Constituição Federal, Estado pode ...
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Acórdão nº 1.0000.18.101780-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - AFASTADO - COLISÃO NA TRASEIRA - DANO MATERIAL - VALOR DE MERCADO DO BEM - TABELA FIPE - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - CAPITAL SEGURADO - ATUALIZAÇÃO - DEVIDA - TERMO INICIAL. 1. É...
...ção interpostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e AUTO ... de atualização do montante, na forma do artigo 406 do Código Civil, não se havendo falar na ... dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 0 da Constituição, decreta: . Art. 1 o Fica aprovada a ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"...artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ...E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ...ílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...É verdade que o constituinte de 1988 não agregou, de imediato, ao sistema todo o rumental de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"... . Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... pela Lei das Leis como objetivo da República (art. 3o, III). A pobreza e as desigualdades ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, art. 1o da Constituição de outubro ... e o abono de que trata o § 3o deste artigo. (Regulamento). § 4o O financiamento do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB. : RICARDO HASSON SAYEG. : CONSELHO ... total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do. Regimento Interno do STF. Na ADPF 701, ...5º, VI, da. CF/1988) que reclama proteção jurídica na ADPF ...de uma república como a do Brasil, a teor do art. 19, I, CF/88, ...137, II, da Constituição"”. Ilustra, outrossim, a inadequação da proibi\xC3"...República Federativa do Brasil e princípio geral da ordem econômica, ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GILMAR MENDES. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA ...SOJA - APROSOJA - BRASIL. : EDUARDO MANEIRA. : LUCAS MAYALL MORAIS DE ...º (divisão funcional de Poder e forma federativa de Estado); 5º, caput e. XXII (direito de ...Constituição Federal. Em suas razões, sustenta que o artigo ...21 da Constituição Federal de 1988, passou a permitir. que a União explorasse ... -
Acórdão Nº 0001004-54.2019.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A DECISÃO – ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por inexistente a omissão e a contradição suscitadas, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento.2. No caso de o Tribunal Superior entender...
...legalidade, previsto no inciso II, do artigo 5°, artigo 37, caput, inciso XIX, do art. 37, § 6°, do artigo 37, da. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL promulgada em 1988”;. b) “Omissão de que obrigações Legais e ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os ...84, inciso IV, e 153, § 1º , da Constituição, . DECRETA:. Art. 1º O Imposto sobre Operações ... da incidência definida no inciso II deste artigo. . CAPÍTULO I. DO FATO GERADOR. Art. 3º O ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988);. II - realizada mediante conhecimento de ... Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia. CAPÍTULO ...