artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... Finally, based ... 1 Artigo recebido em 05/03/2022 e aprovado em 28/06/2022 ... Jacarezinho – Paraná – Brasil ... 3 Mestrando em Ciência Jurídica pela ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... , Ana e Antônio decidiram mudar-se para o Brasil, e exercer a advocacia em Minas Gerais, uma vez ... ência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta ... República, no uso de suas atribuições constitucionais, se ... na atual configuração da República Federativa do Brasil não conste nenhum território federal, ... exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da ...
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Acórdão Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... INC. XL ... DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO DA ... artigo 2, parágrafo único do Código Penal, ... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988” ... Afirma que “a ...
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Privacidade
... 6.1 Introdução ... O artigo 5º da Constituição, nos incisos X, XI e XII ... reality shows (por exemplo, o Big Brother Brasil – com enorme audiência – não é à toa que ... os exames médicos do Presidente da República Jair Bolsonaro, agravada, ainda, em razão da ... no ordenamento jurídico brasileiro com a CF/1988, que alçou ao catálogo dos direitos ... X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde “são invioláveis a ...
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Casuística
... ção da regra do § 3º do mencionado artigo" e, consequentemente, o restabelecimento da senten\xC3" ... J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. Vol. I Coimbra: ... X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde “são invioláveis a ...
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Ladeira escorregadia em cuidados paliativos pediátricos: lidando com a tensão entre a melhor prática em saúde e a autoridade parental
... , Canadá e Colômbia; todavia, no Brasil, é proibida pelo Código de Ética Médica, em eu Artigo 41. 12 Não é exagero afirmar que, na ... Conforme o Artigo 229 da Constituição Federal de 1988, 39 a autoridade parental tem a ... 39. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988. Capítulo VII Da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1520-48.2015.5.10.0104)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... - artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A constatação não é novidade e já ... 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil datada de 1988!!!!! ... Em ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os ... 84, inciso IV, e 153, § 1º , da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Operações de ... da incidência definida no inciso II deste artigo ... CAPÍTULO I ... DO FATO GERADOR ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988"); ... II - realizada mediante conhecimento de dep\xC3" ... Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia ...
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Acórdão nº 1.0000.22.146670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação ao pedido de assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Produtos ... 7º e 8º) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído ... (Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-lei nº 2.451, de 29 de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... aquelas efetivamente beneficiadas pelo artigo 68 do ADCT e realizar, por vias oblíquas, uma ... promulgação da constituição de 1988”; 2.3. o acerto do critério de ... em que a República Federativa do Brasil seja parte ”, não parece ...
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Outros. EXTRATO cooperação UNIALFA
... termos do inciso LXXIV do artigo 5°, da Constituição da República Federativa o ... Brasil de 1988, mediante colaboração da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-Ag-AIRR - 109500-91.2007.5.02.0028)
... BRASIL" S.A ... \xC2" ... artigo 114 da Constituição da República pela EC nº ... 202 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 não dispõe ...
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Acórdão, Processo nº 5109667-49.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil ... 4 ... ” no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil, Promulgada em 05 de Outubro de 1988”. (g.n)A sentença (ID 161640125) julgou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001392-47.2017.5.07.0005), 2020-02-18
... artigo 895, § 1º, IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ... na forma do artigo 7º inciso XXIII da CF/1988 ". (ID. 3cd486a - Pág. 3) ... Considerando a ... Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 05 ...
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Processo nº 0222749-78.2007.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Junio de 2016
... para propor ACP, como se constata no artigo 5°, inciso II da Lei n° 7.347/85, com a nova ... 134 c/c artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10371-20.2013.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. CORTE RESCISÓRIO DEFERIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OJ SBDI-1 TRANSITÓRIA N.º 41 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE...
... 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OJ SBDI-1 TRANSITÓRIA N.º 41 DO ... BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... R E L A T Ó R I O ... artigo 5.º, inciso XXXVI, da República Federativa do ... Federativa do Brasil de 1988, quando, na hipótese, inexiste direito ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... povo”, “O Reich alemão é uma república"” etc. Antes de toda normatização há \xE2\x80" ... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional ... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ... a capacidade contributiva foi inserida no artigo 145, § 1º ... De acordo com o enunciado ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de de, buscando seja conferida, ao artigo 58 da Supremo Tribunal Federal Documento ... da Constituição da República Federativa do Brasil, e se contém em ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, ... áter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso nas ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano ... – simplesmente não se trata no presente artigo por uma questão de delimtação, pois é certo ... Brasil era, e permanece ainda pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente nos as atuais (de 05 de outuro de 1988), da União Federal. (Art. 22. Compete ... -
A nova empresarialidade: o robustecimento dos valores éticos e sociais no exercício empresarial
A função social enaltecida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um princípio fundamental para o uso da propriedade e para o desenvolvimento econômico do país e, até mesmo, dos particulares. Atentando-se a essa premissa foi difundida a tese da nova empresarialidade, em que a atividade empresarial é pautada nos valores éticos e na responsabilidade social. Logo, a finalidade
... Universidade de Ribeirão Preto (Brasil) kelly_sbarbosa@hotmail.com ... Adalberto ... Como citar este artigo/ How to cite this article : BARBOSA, Kelly de ... A função social enaltecida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um ... - Decisão Monocrática Nº 0302621-35.2017.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-06-2021
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Junio de 2005
... ção de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em ... em que se funda a República Federativa do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa ... alteração imprimida à Lei 8.036/90 pelo artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-111300/2001-0053-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2005
... ção de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em ... em que se funda a República Federativa do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa ... alteração imprimida à Lei 8.036/90 pelo artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ...