artigos intimidade vida privada processo penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000002-33.2020.8.19.9000 (Criminal), 22-12-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000002-33.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RAPHAEL DE OLIVEIRA FIGUEIREDO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOTAFOGO MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA NA ANOTAÇÃO REFERENTE A TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
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Peças prático-profissionais
... justificar sua soltura para responder ao processo em liberdade, o fato é que a quitação do ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... , ainda, que sempre trabalhou em toda a sua vida, apresentou a sua carteira de trabalho e declarou ... privada", passou a ser pública condicionada à representa\xC3" ... 5º, X (direito à intimidade). O enunciado não deixa claro se houve ... de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura fiscalizada pelo ... Poder ... doutrina, a lei, uma vez editada, ganha vida" própria, desvinculando-se do seu criador. Nas li\xC3" ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ... os indícios e presunções e também os artigos que tratam da ação civil em decorrência do ... , seja no aspecto interior (honra, intimidade, privacidade), seja no aspecto exterior (imagem, ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... consequência, melhoria em sua qualidade de vida ... As crescentes especializações dos ... ção institucional, seja pública ou privada, nos moldes em que se encontra, impõe certo ... Os meios de comunicação trazem a intimidade da vida das pessoas ao conhecimento de todos ... paciente, inserindo-o como partícipe do processo decisório e atribuindo-lhe direitos. Entretanto, ... 2.217/2018), especificamente seus artigos 22 e 24, inseridos no Capítulo IV (Direitos ... que possa expor o paciente a processo penal ... Art. 74. Revelar sigilo profissional ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... 155-168) ... 8. BAUMAN, Zygmunt. Vida para Consumo – A Transformação das Pessoas em ... de conteúdo promovida por uma companhia privada em um universo que fosse eventualmente imune ao ... 21.6.2018. 17. TJRJ, 1ª Vara Cível, Processo 2007.001.146746-3, j. 12.9.2007 ... LIBERDADE ... qual se lê: “ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ... ível em: https://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2012/05/o-que-e-ip.html ... ANDERSON ... que isso, crime de desobediência (Código Penal, art. 330) ... Assim, o artigo 19 do Marco ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma ... á atingida pelo incremento da qualidade de vida dos trabalhadores ... E a providência, a ... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a ... fator externo pode interferir na intimidade dos planos de proteção social, constituídos ... , qualquer que seja a sua modalidade, de artigos importados do exterior, excetuando-se, para esse ... , sem prejuízo da responsabilidade penal, se assim vier a ser constatado pelas competentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001534-71.2022.8.19.9000 (Criminal), 27-09-2022
Habeas Corpus nº 0001534-71.2022.8.19.9000 Impetrantes: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, OAB/RJ 123.924, RAFAEL CUNHA KULLMANN, OAB/RJ 135.031, LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA, OAB/RJ 175.715 e ADEMIR PAULO PIMENTEL JUNIOR, OAB/RJ 241.818 Paciente: GUILHERMNE NEGREIROS LAZARINI Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMARCA DA CAPITAL. (Processo nº 0003094-37.2022.8.19
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1º O ... pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre arbitragem, inclusive ... IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - as decisões ...
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Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO DA SILVA ... : ...
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... deve acolher o comando, por ser natural na vida forense a colaboração ... EBOOK COMO PASSAR ... embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por ... éria de direito de família, em que a intimidade das partes envolvidas justifica a decretação de ... opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema ...
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Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
... , submersos em um tanque com água e sem uma vida além daquela destinada ao trabalho. Tudo com o ... ção dessas técnicas de vigilância no processo produtivo deve ser precedida de análise ... o que é considerado por vida íntima e privada, pois esses conceitos têm uma parcela de ... ção criminal ou instrução processual penal ... Assim, a Constituição brasileira ... -
Direito constitucional
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... Artigos para leitura na CF/88 Art. 5, LXXI Art. 52 Art ... no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ... ência subjetiva, irretroatividade da lei penal, direito de petição, direito de reunião, ... X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001153-36.2020.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Apelação. Processo nº 0001153-36.2020.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000243-72.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Apelação. Processo nº 0000243-72.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PAULO JOSÉ GONÇALVES DUARTE Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000032-36.2021.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000032-36.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: THIAGO ANDRADE VIANA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001603-76.2020.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Apelação. Processo nº 0001603-76.2020.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO CUNHA CARVALHO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-94.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005584-94.2021.8.19.0038 Apelante: MARCO ANTONIO BONFIM DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pela Defesa do réu Marco Antonio Bonfim do
... / Contravenção contra Idoso / DIREITO PENAL ... : MARCO ANTONIO BONFIM DO NASCIMENTO ... : ... -
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... incorporou investigação documental em artigos e legislações de países latino-americanos que ... de vulnerabilidades sofridas ao longo da vida. Quando se fala em feminicídio se chama ... de gênero, “aquelas surgidas no processo histórico de relação entre ... relação familiar, afetiva e/ou de intimidade entre as partes (atual ou pregressa). ♦ Havia ... danos ao patrimônio e à propriedade privada, despenalização do uso de drogas, entre ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... avanço na tutela das bases fundamentais da vida ( Lebensgrundlage ), bem como advertir sobre os ... Trata-se de um constante processo político-legal de esverdeamento do Estado, ... do direito à vida encontra guarida nos artigos 2 o e 3 o da Lei 6.938/81, em que se nota uma ... e jurídicas (de natureza pública, privada ou mista) ... Essa tutela compartilhada do ... ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018008-40.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0018008-40.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: VINICIUS MENDONÇA DA SILVA e THIAGO QUEIROZ BARBOZA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-47.2021.8.19.0080 (Cível), 03-07-2023
Processo nº 0000677-47.2021.8.19.0080 Apelante: Ministério Público Apelado: Fernando Assemer Juízo de origem: Juizado Especial Criminal de Italva/Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU TRANSAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ções da aristocracia da época; do sistema penal ao direito civil; do direito da família ao ... Teve início, nesse período, o processo sistemático de ordenação em um pequeno número ... § 9), que desenvolve suas potencialidades na vida em sociedade, organizada adequadamente para seu ... tendo em vista sua utilidade pública (e privada) ... 1.2.5 Os paradoxos da transição ... de dados através de e-mails , tuítes e artigos. Na verdade, não sei onde me encaixo nesse ... O público e o privado no direito de intimidade ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... évio empenho da nota, ato que inaugura o processo de liquidação, onde se verificará o direito ... Para que a entidade privada enseje aplicação da LIA é necessário ... ção compulsória, estabelece que os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os ... em comento não trata apenas do ilícito penal, apesar de constar menção a infrações ... o agente público receber a vantagem inde-vida, sendo necessária, conjuntamente, a prática de ... forma de assegurar a privacidade e intimidade do administrado ... Assim sendo, quando a ...
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Direito Penal
... necessidade de obediência ao devido processo legal, mas um procedimento de guerra, ... de ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem ... (D) ... de vida do agente, mas para a consumação basta a ... causas de aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei ... vez mais comum, que é a violação da intimidade com a exposição sexual não autorizada ...