artigos intimidade vida privada processo penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000492-90.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000492-90.2020.8.19.0032 Apelante: JOSÉ PAULO CAVOLI DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000002-33.2020.8.19.9000 (Criminal), 22-12-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000002-33.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RAPHAEL DE OLIVEIRA FIGUEIREDO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOTAFOGO MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA NA ANOTAÇÃO REFERENTE A TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000323-69.2021.8.19.0032 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000323-69.2021.8.19.0032 Apelantes: DANIEL DO NASCIMENTO DA SILVA e GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso ministerial. Requer a substituição da pena de advertência por prestação de serviços à comunidade, quanto ao acusado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001534-71.2022.8.19.9000 (Criminal), 27-09-2022
Habeas Corpus nº 0001534-71.2022.8.19.9000 Impetrantes: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, OAB/RJ 123.924, RAFAEL CUNHA KULLMANN, OAB/RJ 135.031, LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA, OAB/RJ 175.715 e ADEMIR PAULO PIMENTEL JUNIOR, OAB/RJ 241.818 Paciente: GUILHERMNE NEGREIROS LAZARINI Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMARCA DA CAPITAL. (Processo nº 0003094-37.2022.8.19
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Liberdade de expressão e tecnologia
...155-168). . 8. BAUMAN, Zygmunt. Vida para Consumo – A Transformação das Pessoas em ... de conteúdo promovida por uma companhia privada em um universo que fosse eventualmente imune ao ...21.6.2018. 17. TJRJ, 1ª Vara Cível, Processo 2007.001.146746-3, j. 12.9.2007. . . LIBERDADE ... qual se lê: “ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ...ível em: https://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2012/05/o-que-e-ip.html. . 9 . . 10 . ... que isso, crime de desobediência (Código Penal, art. 330). . Assim, o artigo 19 do Marco Civil ...
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As nações unidas
... a guerra e promover a paz, a justiça e uma vida melhor para toda a humanidade. . A Carta da ONU ... os direitos civis e políticos (artigos 2-21) quanto os direitos econômicos, sociais e ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. . Artigo 11° ... legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias ...á intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua ...Direitos dos jovens; 8. Proteção da intimidade e 9. Cláusula de salvaguarda. . O fundamento ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [..] o critério territorial relaciona-se com a ... fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura fiscalizada pelo. . Poder ... doutrina, a lei, uma vez editada, ganha vida" própria, desvinculando-se do seu criador. Nas li\xC3"... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ... os indícios e presunções e também os artigos que tratam da ação civil em decorrência do ..., seja no aspecto interior (honra, intimidade, privacidade), seja no aspecto exterior (imagem, ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 . Capítulo 19 . Do ... b) na ação penal privada: . b.1) o querelante (autor da queixa-crime); ...com.br/artigos... Já se tem decidido que se a lei exige intimidade nas relações de amizade com própria parte, a ..., proceder a uma verdadeira investigação na vida inteira daqueles que compunham tais listas com o ...
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Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
..., submersos em um tanque com água e sem uma vida além daquela destinada ao trabalho. Tudo com o ...ção dessas técnicas de vigilância no processo produtivo deve ser precedida de análise ... o que é considerado por vida íntima e privada, pois esses conceitos têm uma parcela de ...ção criminal ou instrução processual penal. . Assim, a Constituição brasileira reconhece ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE NA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNC
...PENAL. E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ...619 do Código de Processo Penal, o que. não se verifica na hipótese. ... como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como o. sigilo das ...que determina os artigos 158 a 160 do Código de Processo Penal. [..], ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000032-36.2021.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000032-36.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: THIAGO ANDRADE VIANA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001603-76.2020.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Apelação. Processo nº 0001603-76.2020.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO CUNHA CARVALHO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001153-36.2020.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Apelação. Processo nº 0001153-36.2020.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000243-72.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Apelação. Processo nº 0000243-72.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PAULO JOSÉ GONÇALVES DUARTE Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO....
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Ética profissional
.../2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... deve acolher o comando, por ser natural na vida forense a colaboração. . EBOOK COMO PASSAR ... embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por ...éria de direito de família, em que a intimidade das partes envolvidas justifica a decretação de ... opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. ...
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Direito constitucional
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE . Artigos para leitura na CF/88 Art. 5, LXXI Art. 52 Art. ... no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ...ência subjetiva, irretroatividade da lei penal, direito de petição, direito de reunião, ... X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... apresenta como ins- trumento de muda nça na vida das vít imas e agressores. A violên cia ... nálise das provas em se tratando de um processo de vio lência contra a mulh er no âmbito .... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e ... l quanto aos crimes d e ação penal privada ou aç ão pública condiciona da (TRIBUNA L DE ...Em seguida tra nscreve os artigos 5º e 7º da L ei Maria da Penha 41 41 ... o , chantagem, violaç ão de sua intimidade , ridicu- larização , explor ação e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018008-40.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0018008-40.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: VINICIUS MENDONÇA DA SILVA e THIAGO QUEIROZ BARBOZA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Memórias digitais: ponderações sobre a intimidade e a transmissão sucessória das redes sociais do falecido
O objetivo do presente trabalho é analisar o dilema que se verifica na situação entre a transmissão sucessória das redes sociais do falecido perante a intimidade do mesmo resguardada pelo provedor do serviço. Atualmente muito do patrimônio de um indivíduo que outrora se faria de forma física, hoje se faz em algoritimos e bytes protegido por senhas e sob domínio de empresas terceirizadas com seus...
... No ciclo constituído do nascimento, da vida e da morte, os atos de um indivíduo se ... de serviço fornecida por uma empresa privada que prioriza a intimidade do autor dos dados. . ... O conceito de personalidade se deve a um processo histórico marcado não apenas pela repressão ... Civil ou até mesmo o artigo 212 do Código Penal que trata do vilipêndio de cadáveres. . 10 O ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita ... Curso de processo penal. p. 274; RANGEL, Paulo. Direito processual ... o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. 13 Incluem-se neste ...ção nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, e pelo Artigo ... dados relacionados à reserva da vida privada que não se refiram a meios de prova. PORTUGAL. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-47.2021.8.19.0080 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0000677-47.2021.8.19.0080 Apelante: Ministério Público Apelado: Fernando Assemer Juízo de origem: Juizado Especial Criminal de Italva/Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU TRANSAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
...Extravagante / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... da presunção de inocência, do devido processo legal e do regular processamento das ... já referidos, como a honra, a intimidade, a vida . 10. FARIAS, Edilsom Pereira de. ... – a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e ...O artigo 20 do Código de Processo Penal, por exemplo, assevera que “a autoridade ...Observa-se que no conteúdo desses artigos o legislador optou por não positivar um conceito ...
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Direito Penal
.... (E) Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade ... este deve interferir o mínimo possível na vida do indivíduo. Com isso, deve-se, tão somente em ... embarcações estrangeiras de propriedade privada, desde que se achem em mar territorial do Brasil; ... punitiva estatal nos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990, quando a pessoa ... contra o direito à liberdade, à intimidade e a disposição do próprio corpo por parte de ...
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O direito à privacidade hoje: perspectiva histórica e o cenário brasileiro
Este artigo tem como objetivo apresentar um quadro geral da evolução do direito à privacidade, incorporado ao nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988 e, posteriormente, pelo Código Civil de 2002, tendo como característica marcante a maleabilidade, sendo extremamente sensível às alterações comportamentais da sociedade. Reconhecendo a privacidade como objeto jurídico volátil, o artigo...
...No entanto, a vida pública não estava necessariamente vinculada a ... D GLVWLQomR HQWUH DV esferas pública e privada era a demarcação das esferas da família e da ..., revelando uma nova necessidade de intimidade" (RODOTÀ, 2008, p. 26). Além das dimensões pol\xC3"... vida, liberdade ou bens, sem o devido processo jurídico […]; nem denegará a alguma pessoa, .... Também no âmbito penal a restrição à violação à privacidade é ...ção parcial da inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 22 do Código Civil de . 22 Art. 20. ...