assistencia funcionario gratuita judiciaria publico
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Decisão monocrática Nº 1388384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... ão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é ... razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § ...
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Acórdão Nº 0012687-35.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... das custas processuais e da taxa judiciária ... Inconformado, o Agravante informa que ... outros pedidos, a concessão da Justiça Gratuita, por não ter condições financeiras de arcar ... Em suas razões, esclarece que é funcionário público e aufere renda de R$ 1.395,59 (mil ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 13º Salário e o Servidor Público: Súmula n. 50 do TST - "A gratificação ... -alimentação fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na ... Entretanto, por política judiciária, com ressalva de entendimento, aplico a OJ n. 153 ... , estimulando o aperfeiçoamento do funcionário e ainda que fosse afastada pela legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040164120194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804016-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CECILIA DE AZEVEDO ADVOGADO: Dalianna Barros De Araújo e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ão do benefício de gratuidade judiciária, id. 4058400.6695688 ... A sentença recorrida ... Parecer do Ministério Público Federal, id 4050000.24598105, opinando pelo não ... ária da assistência judiciária gratuita ... É como voto ... PROCESSO Nº: ... CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO QUE NÃO EXCLUI A CONDUTA PRATICADA. MANUTENÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 37673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... 9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ... os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinei o pagamento dos valores ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família. O referido diploma regulamentou ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... com responsabilidade ao orçamento público e respeito à saúde fiscal do ... GABINETE DO ... tornou-se obrigatória a transmissão gratuita de informações de alerta à população sobre ... oriundo do Departamento Polícia Judiciária de São Paulo - Interior DEINTER-4 - BAURU e ... -SP, dois despachantes e um suposto funcionário de despachante, além de um servidor ... público ... no junto a Coordenação da Assistencia Farmacêutica - ... Componente Especializado da ...
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Direito Processual Penal
... (Ministério Público/DF – 2013) Assinale a opção que NÃO ... Judiciária, podendo o Ministério Público, ... (B) no crime contra funcionário público, em razão de suas funções, será ... 11.343/2006, assim chamado de cessão gratuita e eventual , forma privilegiada de tráfico, é ...
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Direito Constitucional
... , sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que ... escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ... respectivos; e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até ... , órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou ...
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Da Audiência Trabalhista
... trabalhista da seguinte forma: "é o ato público, em princípio indispensável, no qual o réu ... disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão ... 841 da CLT), ou o funcionário por ele designado. O Juiz do Trabalho somente ... ão tenha sido beneficiado pela Justiça Gratuita. No processo do trabalho, resta inaplicável, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Município. O Município, ente público da administração direta, está impedido de ... mais horas de trabalho e de forma gratuita, em favor de seus empregadores. Aqui cabem os ... 9) Funcionário público e o repouso semanal remunerado: ... É ... anterior, por disciplina judiciária, cumpre seguir o entendimento esposado pela Corte ...
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Acórdão Nº 27538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO ... DE ... RECLAMAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ... RECONHECIMENTO DE ... assistência judiciária gratuita (art. 21, XIX, do RISTF) ... 2. A via ...
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Decisão monocrática Nº 1352759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base ... INTERPOSIÇÃO EM 09.04.2020. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE ... razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § ...
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Propedêutica
... em juízo, como é o caso do Ministério Público" ... A esta modalidade quadra-se, com perfei\xC3" ... da peculiaridade da organização judiciária trabalhista, como foi de nosso propósito ... interessado, o benefício da justiça gratuita ... Essa constitui espécie do gênero ... ósito prévio do valor estimado pelo funcionário encarregado, sujeito à complementação, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000538-35.2015.5.06.0172), 13-09-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. I -Nos termos da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II - No caso, a ação foi...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. I -Nos termos da Súmula 463 do TST, "para a ncessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração ... dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do ... publico se assim quisesse o funcionário ; que geralmente o funcionário troca de roupa ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26500-44.2004.5.07.0002)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONHECIMENTO. I. Argui a Recorrente preliminar de...
... e autorizar a concessão da justiça gratuita, nos termos do item I da Súmula nº ... não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... , formulando o pedido de assistência judiciária gratuita, sob ... o argumento de que ... remuneração elevada como alto funcionário federal", não é suficiente a demonstrar que o ... -
Introdução
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... o gênero do qual são espécies o funcionário público, o funcionário autárquico e o ... segurança contra ato de autoridade judiciária, desde que não caiba recurso previsto em lei ... ícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita; l) faculta-se ao juiz, em relação à ...
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Acórdãos nº 0360135-90.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... beneficiário da assistência judiciária gratuita ( fls. 115/121 ). Apelou o vencido, ... , em síntese, que é funcionário público, exercente da função de ...
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Da execução trabalhista
... exige a mesma presteza do serviço público, que deve buscar soluções ágeis e efetivas ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... não for beneficiário da justiça gratuita ... Quanto ao art. 876 da CLT (títulos ... ão feita por Oficial Avaliador, pois funcionário desta Justiça, especializado nesse mister e ...
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Súmulas do TST
... º da CLT, os quais tratam de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais no ... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho. (RA ... do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. Ex-Prejulgado n. 35. (RA 102/1982, ...
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Produção antecipada de provas
... , ela teria sido criada pela prática judiciária, que o imperador se limitou a consagrar e tornar ... -se, portanto, sob a forma de um direito público subjetivo, de origem constitucional, cujo efeito ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... gratuita. A citação com hora certa não apresenta os ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (DJ 7.12.90) ... ÊNCIA — CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ... 481 — JUSTIÇA GRATUITA" — PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS \xE2\x80" ... JURÍDICA, APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA — DEMANDA EM JUIZO APENAS PARA DEFENDER SEUS ...