assistencia funcionario gratuita judiciaria publico
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11626-09.2015.5.01.0011) 02-05-2018
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SUFICIÊNCIA ... a remessa dos autos ao Ministério Público" do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2\xC2" ... remuneração elevada como alto funcionário federal", não é suficiente a demonstrar que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-06.2019.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 62, II, DA CLT. De acordo com o Regional, "a autora, a despeito de eleita para cargo de direção sindical, não possui...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE E ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares ... Público de direitos fundamentais, a fim de que não se ... a um funcionário, visto a ausência do presidente na ... -
Direito Civil
... que demandam averbação em registro público contempladas pelo art. 10, do Código Civil, ... – Consulplan) Em sede de justiça gratuita, considerando ausência de previsão expressa na ... proprietário, mas a autoridade judiciária" que reconhece e declara a aquisição por usucapi\xC3" ... em decorrência da conduta de seu funcionário, independentemente de culpa. (arts. 932, III, e ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS. PRETENSÃO DE ... JUDICIÁRIA GRATUITA PELO MM. JUÍZO A QUO ... RECURSO DO ... CRUZ HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE MURICY ... modo que a retenção de salário de funcionário, sem qualquer justificativa ou base legal ...
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Processo Administrativo Disciplinar
... , quando ofensivo a direito do servidor público, assim como na manifestação da vontade através ... da pena cominada no estatuto do Funcionário, na sua respectiva esfera (União, Estado ou ... escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ... à assistência judiciária, inclusive gratuita; privilégio contra a autoincriminação; direito ...
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Acórdão Nº 234288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O art. 102, I, i, da Constituição Federal estabelece que a competência do Supremo Tribunal Federal - STF para processar e julgar originariamente a ação...
... for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... 3. A intimação do Ministério Público Federal para que se ... manifeste nos autos; ... 7. O deferimento da assistência judiciária gratuita, caso ... não tenha sido previamente ... -
Decisão monocrática Nº 47684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... “[ ... ] o deferimento da Justiça gratuita; ... b) Que seja cassada a decisão ... , defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, nos termos do art. 98 do ... de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base ... proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias','serviços ...
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Dos crimes contra a fé pública
... ês) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou Diretor, Gerente, ou Fiscal de Banco ... Judiciária de São Bernardo do Campo/SP. CC 44304/ SP ... obtenção da assistência judiciária gratuita não caracteriza os crimes de falsidade ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... “inserir ou fazer inserir em documento público ou particular declaração falsa ou diversa da ... II - contra funcionário público, em razão de suas funções; ... III ... gratuita, que o partido político ou a coligação não ... 9º). E reafirma que a polícia judiciária eleitoral é a Federal, com atuação supletiva ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... camente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que ... escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ... á assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... pela UFPR com Pós-doutorado em Direito Público" Comparado pela Fordham University School of Law \xE2\x80" ... para regulamentação da distribuição gratuita de medicamentos, assim como formular listas de ... na 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal foi proferido despacho que ... Filas, superlotação, faltas de funcionário" e improviso: veja detalhes da crise em hospital p\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1350247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO VITALÍCIA. REVISÃO. REAJUSTE DO ... Tribunal a que está vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de ... eventual deferimento da assistência judiciária assistência judiciária gratuita ...
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Ritos e procedimentos
... por pessoa jurídica de direito público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a ... a parte beneficiária de assistência judiciária, inclusive antes do recebimento da citação, ... primeira, que somente aceita seja um funcionário da pessoa jurídica ré, viabilizando-se que ... benefícios da assistência judiciária gratuita ... Questiona-se, pois, de quem será a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ... 219 — 329 — Assistência judiciária sindical ou de substituição processual ... — 341 — Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento ...
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Coordenadores e autores
... diretor da Escola Superior de Direito Público Municipal de São Paulo. É um dos fundadores da ... A publicação será gratuita" e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias ap\xC3" ... , sendo tratado por todos como um funcionário exemplar, com livre acesso a toda a residência, ... que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que ...
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Direito Administrativo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... também exerça o poder de polícia judiciária ... (D) é de natureza preventiva, não se ... ém está prevista nos Estatutos de Funcionário Público locais. No plano federal, por exemplo, ... geral (atinge pessoas indeterminadas) e gratuita (não cabe indenização), que delimita o direito ...
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Emissão de certidão de tempo de contribuição pelo INSS
... VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP ... Nome, nacionalidade, estado ... O Requerente atua hoje como Servidor Público Estadual, mais exatamente como Policial Militar, entretanto, antes de ... ser funcionário público, o mesmo atuava na iniciativa privada, ... benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 7.238/84 ... 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração ... 285 ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... (OAB:0042519/BA) Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: .diario { ... JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. comprovação de necessidade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO NA INICIAL DE ... : Tribunal De Justiça Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De ... a uma suposta ficha cadastral de funcionário, não é hábil para provar a contratação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1207-95.2010.5.09.0652) 05-12-2018
... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe ... , p ara a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, ... de contratos ", suposta omissão do funcionário Paulo (ora reclamante), pois teria este deixado, ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: ... por meio do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Ainda, fixo os honorários à ... deixava ele sempre; que uma vez, seu funcionário levou ele no prédio do tomate e depois levou ele ...
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Devida investigação criminal
... povo poderá apresentar ao Ministério Público elementos informativos para o ajuizamento de ... , algumas dirigidas pela Polícia Judiciária, outras pelo Poder Judiciário ou pelo ... [ ... ]” 13 e “o procurador é um funcionário que carece da nota da independência judicial, ... questões penais, a educação pública gratuita, o ... EMERSON_INVESTIG.indb 57 13/06/2017 ...
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Decisão monocrática Nº 1388384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... ão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é ... razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § ...