assistencia funcionario gratuita judiciaria publico
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Artigos 511 a 610
... b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; ... c) promover a ... assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ... 8º, I, da Constituição veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... Por política judiciária, ressalvando o entendimento pessoal, venho ... , de autor beneficiário pela justiça gratuita não há reembolso a custas ser efetuado pela ... do trabalho, podemos citar o funcionário" que está executando o seu serviço junto a uma m\xC3" ...
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Casos e Ações
... José, funcionário da empresa LV, admitido em 11.5.2008, ocupava o ... : após ter sido aprovado em concurso público, Marcos foi contratado por uma companhia de ... , neste momento, o benefício da justiça gratuita, com expressa invocação do art. 790, § 3 o , ... REUNIÕES ARBITRAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... dos vilões que emperram a máquina judiciária, pensamos que os recursos são necessários e ... A parte beneficiária da Justiça gratuita não pagará custas para recorrer ... As ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5054058-49.2019.4.04.0000), 10-01-2020
... óvel, revogou o benefício da justiça gratuita, bem como a tutela cautelar de urgência ... acerca da promoção do leilão público, o que torna nulo o processo de alienação a ... o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Quanto ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a Corte Especial deste Tribunal, no ...
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Livro II - Do processo de execução
... da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, ... o benefício da assistência judiciária gratuita — inscrito constitucionalmente como um ... Vencimento é o valor pago a funcionário público ... Subsídio é a quantia paga ao ...
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Pressupostos
... se referem ao exercício do direito público subjetivo de impetrar a tutela jurisdicional do ... que quando o administrado ou o funcionário possui (mero) interesse perante a ... , na via administrativa ou na via judiciária” ... 106 ... Poder-se-ia alegar, em ... o benefício constitucional da justiça gratuita (Leis ns. 5.584/70 e 1.060/1950, art. 3.º) ...
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Pressupostos
... se referem ao exercício do direito público subjetivo de impetrar a tutela jurisdicional do ... que quando o administrado ou o funcionário possui (mero) interesse perante a ... , na via administrativa ou na via judiciária” ... (106) ... Poder-se-ia alegar, em ... o benefício constitucional da justiça gratuita (Leis ns. 5.584/70 e 1.060/1950, art. 3.º) ...
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Decisão monocrática Nº 39370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais ... Após o ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE ... benefícios da assistência judiciária gratuita e determinei o pagamento dos valores relativos ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família. O referido diploma regulamentou ...
- Acordão nº 20070458221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2009
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos ... seu desenho e da sua apresentação ao público consumidor”. Por fim, “não existe, o ... , no final de cada apuração, pelo funcionário ou preposto dos DECLARANTES e pelo representante ...
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Pressupostos
... se referem ao exercício do direito público subjetivo de impetrar a tutela jurisdicional do ... que quando o administrado ou o funcionário possui (mero) interesse perante a ... , na via administrativa ou na via judiciária”. (22) Poder-se-ia alegar, em objeção, com ... o benefício constitucional da justiça gratuita (Leis ns. 5.584/70 e 1.060/1950, art. 3.º) ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... do sistema PJe a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de WebService ... - quando dirigidas à autoridade judiciária estrangeira (art. 35 e art. 36, CPC/15); b) de ... ões do TST; e) Do benefício da Justiça Gratuita; f) Custas no Procedimento de Execução; g) Do ... a qualquer pessoa, civil ou militar, funcionário público ou não, tenha ou não interesse na ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... a distinção entre estes e o direito público. De La Cueva se ilia, então, à vertente ... as Varas especiais e de assistência judiciária da Justiça Comum que tradicionalmente se ... Fosse gratuita a prestação laboral e decerto não haveria ... – ou é relativa ao exercício pelo funcionário público de suas funções, já que nesses casos ...
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Decisão monocrática Nº 1308412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... proventos de aposentadoria do servidor público - Incidência da contribuição previdenciária - ... de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base ... razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § ...
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Do processo de execução
... sido averbada no respectivo registro público, se houver. Enfim, a fraude à execução depende ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... regra: “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o ... Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ...
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Tabelionato de Notas
... tem caráter cautelar, imparcial, público e técnico ... A: correta, nos termos do art ... (D) O notário é funcionário do estado, integrando os quadros da ... ópria serventia, desde que autoridade judiciária tenha autorizado a realização de perícia, ... ência de propriedade de veículo é gratuita e realizada por meio eletrônico (não há ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Assistncia Judiciria. Justia Gratuita. Jus Postulandi ... Mandato tcito. A interveno de ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... desconfortáveis enquanto o ente público não comparece escorado no principio da ... global e não o de cada autor Justiça gratuita - A concessão do benefício é cabível para ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO ... causados pelo respectivo funcionário, desde que apurado em procedimento ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... desconfortáveis enquanto o ente público não comparece escorado no principio da ... global e não o de cada autor Justiça gratuita - A concessão do benefício é cabível para ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO ... causados pelo respectivo funcionário, desde que apurado em procedimento ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... autora for beneficiária da Justiça Gratuita ... Dispõe o art. 836 da CLT: “É ... ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.” (RA n. 102/1982, DJ 11 e ...
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Da Penhora
... ou mesmo removido para o depositário público, onde houver. O bem conservado em mãos do ... no desrespeito e na afronta feita a funcionário, em sua presença no momento da diligência. Não ... ória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória, nos demais ... -se o pedido de assistênda judiciária gratuita. Recurso provido ... TRT-17 - AGRAVO DE ...
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Acórdãos nº 2044859-19.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... Judiciária Gratuita Negativa pela Magistrada ... Declara que é funcionário público estadual, percebendo salário ...
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Das sanções principais
... 6) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... funcionário público cobra uma taxa inexistente e o ... da competência da mesma autoridade judiciária; c) que o procedimento adotado seja adequado à ... públicos ou particulares remunerada ou gratuita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... á, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ... § 1º A substituição automática será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias, será ...