atividades essenciais greve
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A Legalidade das Greves Nacionais em Oposição à Reforma Trabalhista de 2017
Pautando-se na liberdade sindical, o estudo pretende analisar as greves nacionais ocorridas em abril e junho de 2017, motivadas pela proposta de reforma trabalhista, assim como sua natureza e legalidade conforme precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Os critérios utilizados pela Corte Trabalhista, cotejados àqueles adotados pelo Comitê de Liberdade Sindical, evidenciam dissonâncias em relaç
... abril de 2017, em 30 de junho de 2017 nova greve geral foi promovida, após aprovação do ... ções classistas a paralisação das atividades obreiras como meio de ... 795 BRASIL ... direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades ... -
Acórdão nº 0014405-75.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Abril de 2014
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE MOVIMENTO PAREDISTA. GREVE DOS GUARDAS MUNICIPAIS. ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA DO SINDICATO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO...
... Assunto : Direito de Greve ... AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ... certo que a mera paralisação das atividades não ... indica o cometimento de qualquer excesso ... essenciais à coletividade ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei ... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no ... XXVII — direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Saúde, higiene e segurança no trabalho no contexto do trabalho digno. A fragmentação do meio ambiente de trabalho operada pela reforma trabalhista
... ambiente de trabalho como bem coletivo: a greve ambiental e, por último o questionamento da ... o meio onde pessoas desenvolvem suas atividades de trabalho, que deve preservar condições ... ambiente de um de seus componentes essenciais que é a limitação e preservação da ...
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O Contexto e Pretexto da Prevalência do Negociado sobre o Legislado à Luz da Autonomia Privada Coletiva Contemporânea
... , porquanto desconsideram elementos essenciais à conformação conceitual contemporânea da ... interesses, diante da atomização das atividades produzida pelo teletrabalhado, por novas formas ... de pressão sobre as empresas: a greve. Como mobilizar para um movimento grevista uma ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... seu objeto consiste na prestação de atividades criminosas e/ou contravencionais. Nele não se ... decidem entrar em greve para reivindicar aumento de salário. A greve foi ... coletiva em atividades definidas como essenciais pelo art. 10 da Lei 7.783/1989, com possibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 22986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
... Montes Claros, durante todo o período da greve ou até definição de percentual diverso pelo ... em razão de tratarem de 'serviços ou atividades essenciais' (Lei no 7.783/1989, arts. 9o a 11) ...
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Trabalho Coletivo e Sindicalismo Histórico
... , também as iguras do sindicato e da greve, por exemplo). Com isso, fazem contraposição à ... – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; ... XIX – ... legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das ...
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Direito fundamental de greve
... 1432 , assim compreendida a “paralisação provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu setor, realizada por determinação ... Ademais, a lei enumera serviços ou atividades essenciais 1447 e quanto a eles, num texto aparentemente contraditório, reza que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080063-36.2016.5.07.0000), 2016-11-08
... "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADES ESSENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO ...
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O direito de greve no serviço público
Mastos e Monteiro Neto: O direito de greve no serviço público
... perdas salariais, inclusive com indicativo de paralisação das atividades. Diante desse cenário de mobilização, é oportuno esclarecer alguns ... a continuidade da prestação de serviços ou atividades essenciais à comunidade ... Embora a Lei nº 7.783/1989 disponha sobre o exercício ... -
Decisão da Presidência nº 841752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares ... Definição dos ... unidades de prestação de serviços essenciais, observo que o art. 10 da Lei nº 7.783, de ... atividades essenciais para situações de greve: ( ) Assim, tomada essa norma por analogia, ...
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Decisões Monocráticas nº 841752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares ... Definição dos ... unidades de prestação de serviços essenciais, observo que o art. 10 da Lei nº 7.783, de ... atividades essenciais para situações de greve: ( ) Assim, tomada essa norma por analogia, ...
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Acórdão nº 0011009-22.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MI 708 STF. LEI DE GREVE N. 7793/89. EXIGÊNCIAS LEGAIS. AVISO PRÉVIO NÃO OBSERVADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. A aferição de abusividade da greve deve ser feita a partir dos ditames da Lei n. 7793/89, havendo os seguintes requisitos: (i) comprovaçã
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ABUSIVIDADE DE GREVE. PROCEDIMENTO ... ORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE ... no caso de atividades essenciais; (iii) realização de assembleia ... -
Decisões Monocráticas nº 12387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... ( ) A rigor, embora haja previsão de greve no setor público, é certo, por outro lado, que, ... ATIVIDADES RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA ORDEM E ... em geral, quanto às atividades essenciais, é especificamente delineada nos arts. 9º a 11 ...
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Decisão da Presidência nº 12387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... ( ) A rigor, embora haja previsão de greve no setor público, é certo, por outro lado, que, ... ATIVIDADES RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA ORDEM E ... em geral, quanto às atividades essenciais, é especificamente delineada nos arts. 9º a 11 ...
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Acórdão nº 0028465-80.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. GREVE DE SERVIDORES. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que, mesmo diante de situações de ocorrência de movimentos grevistas, impõe-se à pública administração o dever de manutenção de suas atividades essenciais...
... ção o dever de manutenção de suas atividades essenciais, para garantir, em atenção ao ... EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO E RAÇÃO. GREVE DE FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS. PRINCÍPIO DA ... -
Decisão da Presidência nº 663644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2012
... TRABALHISTA ... PORTUÁRIOS ... GREVE DECLARADA ABUSIVA POR INOBSERVÂNCIA DOS ... , quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais ... Assim, uma vez deflagrada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080167-62.2015.5.07.0000), 2017-05-09
... DA SILVA EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE". MOVIMENTO PAREDISTA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURA\xC3" ... os trabalhadores em geral, quanto às "atividades essenciais", é especificamente delineada nos ...
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Acórdão nº 4687754 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-03-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GRVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ESSENCIAL. COMUNICAÇÃO DA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE SEM OBSERVÂNCIADO PRAZO MÍNIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. OFENSA AOS ARTIGOS 3º, 13 E 14 DA LEI 7.783/89. PEDIDO JULGADO PROCEDENTEPARA DECLARAR A ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O...
... DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ... definição dos serviços considerados essenciais, tendo assentado que o rol previsto no 10 da Lei ... no sentido da paralisação das atividades e pela deflagração do movimento paredista sem ... -
Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE
... ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO ... atividades dos servidores da Justiça Eleitoral, deflagrada ... ário à realização das atividades essenciais, bem como por não ter havido prévia ... -
Acórdão nº Pet 7961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA Á
... ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO ... ão, entendi que a paralisação das atividades dos servidores da Justiça Federal, deflagrada em ... ário à realização das atividades essenciais ... A Federação Nacional dos Sindicatos de ... -
Introdução
... e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão ... ções que envolvam exercício do direito de greve; ... III — as ações sobre representação ... — históricas, políticas e outras essenciais para a inteligência da sociedade e da ...
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Leis
... que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, ... ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão ... Parágrafo único. Tal ... Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o ...
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Decisões Monocráticas nº 13364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2012
... área de educação que haviam deflagrado greve da categoria em assembleia geral realizada em 16 ... o exercício do direito de greve nas atividades consideradas essenciais ... A greve em tais ...