ato adicional periodo regencial
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Acórdão Nº 5003058-50.2019.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO...
... de acordo com a norma específica regencial.Ademais, percebe-se que o desconto efetuado no ... FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO (com grifo no original). Com efeito, os termos ... , como de fato foi, através do adicional de 5% (cinco por cento), cuja utilização é ... -
Palacianos e aulicismo no Segundo Reinado ? a facção áulica de Aureliano Coutinho e os bastidores da corte de D. Pedro II
Discute-se aqui o significado do aulicismo e a presença da nobreza palaciana na vida política imperial brasileira entre 1831 e 1848. Destaque para a chamada facção áulica de Aureliano Coutinho. São apontadas algumas características do grupo, sua inserção nos gabinetes e sua presença marcante governo e na política imperial oitocentista.
... duas principais legendas partidárias do período ... Ainda está para ser escrita a história ... ça dos áulicos em meados do período regencial revela que não foram partidos políticos que ... Mesmo na adoção do Ato Adicional em 1834, o ministério era integralmente composto ... -
Acórdão Nº 0726633-17.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO.A LEI REESTRUTURANTE É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃOAPELAÇÃO...
... regencial e na Constituição Federal, não resta dúvida ... MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO ... PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A ... CONVERSÃO DE ... trabalho adicional realizado em grau recursal, ... observando, ... -
O informante: a função administrativa no ensaio do Visconde do Uruguai
Este artigo analisa a administração pública no Império do Brasil, especialmente as teorias de Paulino José Soares de Sousa, Visconde do Uruguay, e sua importância para o Direito Administrativo brasileiro. Palavras-chave: Direito Administrativo. Função administrativa. Brasil Império. This paper analyzes the public administration...
... , de 29 de novembro de 1832; e o Ato Adicional de 1834, como resultado da reforma constitucional ... 7 ... Durante esse período, Uruguai ainda era Paulino José Soares de Sousa, ... a “anarquia” atribuída ao período regencial”, cf. p. 626 ... CARVALHO, José ... -
Valença - 2ª vara cível
... daquele foi tolerada pelas partes por período de tempo superior ao razoável, por tempo cinco ... 2014.8.05.0271 - Procedimento Comum - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: ALBERTO SOARES ... ível Pedidos que afrontam a norma regencial estatutária que vincula a autora à ré - ...
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Acórdão Nº 5001782-47.2020.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSENCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 20-05-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALEGADA...
... de acordo com a norma específica regencial. Ademais, percebe-se que o desconto efetuado no ... ões de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última ... ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau". Assim, considerando os ... -
EDITAL Nº 9 - COPERPS, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021PROCESSO SELETIVO ESPECIAL 2022-2 PSE FORMA PARÁ 2022
... endereço eletrônico ceps.ufpa.br, no período das 14h do dia 08 de novembro de 2021 até às ... , acesso a cadeira de rodas e/ou tempo adicional de até 1 (uma) hora para realização das provas ... 3. O Império Brasileiro e o período regencial: as lutas pela independência no Brasil e a ...
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Cora��o de maria - Vara c�vel
... daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para ... infere-se o corte indevido do estímulo regencial. Verifica-se que em fevereiro de 2013 a autora ... , continuava a pagar o referido adicional, não existindo razão, até mesmo pela quebra da ...
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EDITAL Nº 7, de 14 de dezembro de 2020 - COPERPS1º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL 2021 - PSE UFPA 2021-1
... ço eletrônico www.ceps.ufpa.br, no período das 14h do dia 23 de dezembro de 2020 até às ... J COTA ADICIONAL PcD Candidatos(as) que são pessoas com ... 3. O Império Brasileiro e o período regencial: as lutas pela independência no Brasil e a ...
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Cora��o de maria - Vara c�vel
... ° salário, férias, licença prêmio e adicional" de insalubridade. Ao final, requer: 1- condenaç\xC3" ... COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2008/2009. REFORMA DO JULGADO NO ... infere-se o corte indevido do estímulo regencial. Verifica-se que em fevereiro de 2013 a autora ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Poder Judiciário da Bahia, durante o período da pandemia do COVID-19; considerando ainda o ... da gratificação de estímulo regencial." ... Aduz o agravante que: “o professor que ... que o Estado se exime de conceder o adicional de periculosidade/insalubridade ao servidor ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme ... paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem ... na inicial, nos termos da legislação regencial. O descumprimento do presente decisum importará ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... 1.3 tomarão por base o período de inscrição no certame, previsto ... para 24 ... provas, não será concedido tempo adicional para o candidato ... continuar respondendo ... do Regencial; a evolução político-administrativa do Segundo ...
- EDITAL DE 10 DE MARÇO DE 2020CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO COLÉGIO NAVAL EM 2020 (CPACN/2020)
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EDITAL DE 18 DE JANEIRO DE 2023
... de 2006, torna público que, no período de 13/02/2023 a 12/03/2023, estarão abertas as ... reais e cinco centavos) relativos ao adicional militar e R$ 59,25 (cinquenta e nove reais e ... e as agitações políticas; Período Regencial: lutas civis, atividades políticas e maioridade; ...
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Sistemas Existentes
... djahilyya ... ou “período da ignorância”, não existiam regulamentos ... contígua “com ou sem outra terra adicional”. 29 A Lei dos Recursos Hídricos de 1973 ... , em nível de regência, pela Comissão Regencial ...
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EDITAL DE 24 DE JUNHO DE 2021
... de 2006, torna público que, no período de 26/06/2021 a 18/07/2021, estarão abertas as ... reais e cinco centavos) relativos ao adicional militar e R$ 59,25 (cinquenta e nove reais e ... e as agitações políticas; Período Regencial: lutas civis, atividades políticas e maioridade; ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições; e ) ... 6.3 - Para concessão de tempo adicional, o candidato deverá apre- sentar laudo médico ... Regencial; a evolução político- administrativa do ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições; e ... 6.3 - Para concessão de tempo adicional, o candidato deverá apre- sentar laudo médico ... os conflitos sociais do Período Regencial; a evolução político- administrativa do ...
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EDITAL Nº 3/SCA, de 4 de março de 2022
... Armas), faz saber que estão abertas, no período de 7 de março a 5 de Abril de 2022, as ... Pedro I. 4) Período Regencial a) Panorama político-partidário conflituoso: ... ) A Regência Trina Permanente; d) O Ato Adicional de 1834; e) As Regências Unas; f) As Revoltas ...
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Editais - ciência Tecnologia e Inovação
... ção na autodeclaração no período de inscrição, exclusivamente ... na área do ... ária VIAPAULISTA S/A, que o prazo adicional foi concedido quanto ao conteúdo do processo SEI ... 17.3. O Período Regencial e as revoltas regionais ... 17.4. Segundo ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... relatórios médicos anexos, pelo período mínimo de internação de cento e setenta dias, ... vez, o pedido de instalação de antena adicional ... Irresignada, a agravante ... na inicial, nos termos da legislação regencial. O desc umprimento da presente determinação ...
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Universidade Estadual Paulista - Reitoria
... o Decreto Estadual 48.326/2003, no período de 05/2019 a ... 05/2020. Com este reajuste o ... tempo adicional, exceto nos casos de deferimento de solicita- ... 17.3. O Período Regencial e as revoltas regionais ... 17.4. Segundo ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... O funcionário terá direito, após cada período ... de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à rcepção de adicional ... por tempo de serviço, calculado à razão de ... trono em 1831 ... 10. Período Regencial (1831-1840): hiato entre os dois ... Imperadores ...