ato bravura promocao

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA ABERTURA DO CONSELHO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA PELACOMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS – CPOP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR.DIREI

REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA – AÇÃO IMPROCEDENTE -...

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR - CPOP.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIDO. DEFERIMENTO TÁCITO EM PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DARECURSO DE...

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DA PROMOÇÃO À PATENTE SUPERIOR A QUE OCUPA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE ATO DE BRAVURA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO PEDIDO QUE RECLAMA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO CONSELHO ESPECIAL (ART. 14, § 2º, DA LEI N.º 6.514/2004). POSSIBILIDADE DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÁCULA INEXISTENTE.ASCENSÃO NA CARREIRA MILITAR. ATO DE BRAVURA. SALVAMENTO DE PESSOA. SITUAÇÃO VALORADA PELA PMSC. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0182518-52.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: VICTOR SALLY SARAIVA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO...

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DA PROMOÇÃO À PATENTE SUPERIOR A QUE OCUPA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE ATO DE BRAVURA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO PEDIDO QUE RECLAMA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO CONSELHO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO APENAS REALIZAR O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por policiais militares...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. LEIS ESTADUAIS 15.704/2006 E 19.452/16. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE AO POSTO DE 2º TENENTE. (QOA). REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 43. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL (1.1) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença,

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DA BRAVURA DO ATO DO MILITAR QUE ESTÁ INSERIDA NA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AO PODER JUDICIÁRIO É DEFESO REALIZAR O CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE QUE NÃO CONSIDERA APENAS ELEMENTOS OBJETIVOS. CONSELHO ESPECIAL QUE...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DA BRAVURA DO ATO DO MILITAR QUE ESTÁ INSERIDA NA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AO PODER JUDICIÁRIO É DEFESO REALIZAR O CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE QUE NÃO CONSIDERA APENAS ELEMENTOS OBJETIVOS. CONSELHO ESPECIAL QUE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO DO AUTOR POR ATO DE BRAVURA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PARTES APELADAS QUE SUSTENTAM, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A INAPLICABILIDADE DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA AOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE LABORAL. REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO TRINTENÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE LABORAL. REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO TRINTENÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE LABORAL. REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO TRINTENÁRIA.

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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA RECONHECIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO BENEFÍCIO. PLEITO DE RECOHECIMENTO A CONTAR DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DA DATA DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE...

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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATO DE BRAVURA PREVISTA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 62, III, § 3º DA LEI N. 6.218/1983). ATO DE BRAVURA RECONHECIDO PELA AUTORIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO ALMEJADA EM RAZÃO DE O MILITAR JÁ OCUPAR A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, A ÚLTIMA PREVISTA NO...

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO, PELA CPOP, DE ABERTURA DE PROCESSO PARA PROMOÇÃO POR SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DA EXCEPCIONALIDADE CONTIDA NOS ART.S 13 E 14, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. AUTOR/APELANTE QUE NÃO IMPUGNA A AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DO ATO PRATICADO. PEDIDO QUE SE RESTRINGE AO RECONHECIMENTO DO...

Recurso Inominado nº 0088893-61.2020.8.19.0001 Recorrente: Davi Angelo Ferreira de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro V O T O EMENTA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO PROPRIAMENTE DITO. ATO PRATICADO PELO POLICIAL MILITAR QUE NÃO FOI CONSIDERADO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. SEQUELAS QUE O LEVARAM PARA A RESERVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 43, DE 07.06.2000. DIREITO EXISTENTE. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, AUXÍLIO INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. SEQUELAS QUE O LEVARAM PARA A RESERVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 43, DE 07.06.2000. DIREITO EXISTENTE. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, AUXÍLIO INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ...

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SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO JUDICIAL DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA.1. A denegação administrativa de promoção por ato de bravura pode, em tese, ser revista judicialmente sob o pressuposto de que simplesmente não há aprioristicamente uma conduta que não esteja exposta à censura (art. 5º, inc. XXXV, da CF).O...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ABERTURA DO CONSELHO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PROMOÇÃO QUE NEGOU PEDIDO DO MILITAR PARA QUE UM CONSELHO ESPECIAL FOSSE INSTAURADO PARA ANÁLISE DE SUPOSTO ATO DE BRAVURA. PLEITO DO MILITAR DE RECONHECIMENTO DE ATO DE BRAVURA QUE RECLAMA UMA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA A SER REALIZADA...

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REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DE BRAVURA RECONHECIDO. EFEITOS. RETROAÇÃO. DATA DO FATO OCORRIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

EEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO FUNCIONAL COM MATERIAL RADIOATIVO ? CÉSIO 137 ? NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I- Em síntese, aduz o reclamante, ora recorrente, que pertence aos quadros da Polícia Militar do Estado reclamado. Relata que atuou na condição de policial militar no