ato complexo ato composto
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... à construção coletiva de uma solução para um problema complexo. Quanto a esse ponto, sobreleva ressaltar um papel impor- tantíssimo do ... A Lei 8.884/94 afirma que o CADE é composto de 7 (sete) mem - bros, sendo 6 (seis) Conselheiros e um Presidente, e que ...
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Acordao N° 1367182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Ação indenizatória. Contrato de seguro de vida. Diagnóstico de câncer. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Mérito. Doença prévia. Informações no ato da contratação. Boa-fé constatada. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Pedido principal procedente. Sentença mantida. 1. A prova pericial não se mostra essencial ao deslinde da controvérsia. Assim, o juiz deve...
... adquirente, que, por vezes, mostra-se demasiadamente complexo para ser esclarecido apenas pelas ... respostas fornecidas no ... detrimento da indenização securitária e, é composto por mera estimativa, razão pela qual a sua ... improcedência denota ... -
Acórdão Nº 0001312-51.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o direito à progressão funcional trata-se de ato administrativo composto , formado pela manifestação de vontade de um único órgão, que depende ... de progressão funcional, por ser classificado como ato composto/complexo, só é exequível a partir da chancela da Secretaria da Administração, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e que resulta de uma verificação; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo.” ... A sentença não ... composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... composto de um sistema de direito e um sistema de justiça), mas é regulada no ... Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Importante destacar que o Grupo de Integridade Judicial foi ... composto por membros de Cortes Superiores e juízes seniores e teve por ... conteúdo extremamente vasto e complexo, que demanda tempo, atenção ... O próprio Ministro Gilmar Mendes, que ...
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A Normatividade dos Princípios
... ência doutrinária de considerar que o seu núcleo material é composto por um mínimo existencial, cujos contornos são históricos e temporais ... parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... complexo normativo envolvido ... Necessidade de prévio exame da Portaria nº ... Esse cadastro é composto principalmente pelos dados biográficos que constam da base temática do ...
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Acórdão Nº 0128911-39.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
... CONCESSÃO DE ... APOSENTADORIA ... ADMINISTRATIVO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO ... PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... OCORRÊNCIA ... Não se deve confundir o ato complexo com ... o ato composto, este último correspondente a dois atos, ... um principal e outro ...
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade ... Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e ...
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Decisão Monocrática Nº 0128911-39.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... SERVIDOR APTO AO RETORNO ÀS ATIVIDADES ... LABORAIS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE ... PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELO E REMESSA ... CONHECIDOS ... Não se deve confundir o ato complexo com o ato ... composto, este último correspondente a dois atos, um ... principal e outro ...
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Direito constitucional e constituição
... Esse complexo de normas que estabelecem a particular maneira de ser de um ente estatal ... perceber, ao modelo clássico de constituição , cujo texto é composto apenas por normas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo ...
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Direito internacional público
... ão insere-se no tema do processo de formação dos tratados, composto por atos jurídicos de Direito internacional (negociação, adoção e ... ção à ordem jurídica interna decorrem de um subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas, a do Congresso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158806-33.2020.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DE CRIANÇA, APÓS TER SIDO ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, DESFERIDO POR SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE DE PARENTES COLATERAIS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO REFLEXO OU POR RICOCHETE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO EM FAVOR DO CEJUR/DPGERJ. ...
... da Fazendinha, no Complexo do Alemão, nesta cidade, o policial ... militar Rodrigo José de Matos ... todo o núcleo familiar, composto pelos avós, pais, padrinhos, ... primos e tios da vítima, que em datas ... -
Decisão Monocrática nº 32128-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Julio de 2009
... Trata-se de ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela efetivação do preparo ...
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Decisão nº 28061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é um ato complexo , que somente se aperfeiçoa após seu exame e registro perante a Corte de ... É que o ato complexo difere do ato simples e do ato composto" por decorrer da conjugação das declarações de vontade de dois ou mais \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 28061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é um ato complexo , que somente se aperfeiçoa após seu exame e registro perante a Corte de ... É que o ato complexo difere do ato simples e do ato composto" por decorrer da conjugação das declarações de vontade de dois ou mais \xC3" ...
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Acordao Nº 92623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ATO COMPOSTO. NÃO PUBLICAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA E RETORNO ÀS FUNÇÕES. 1) O ato de exoneração, por se revestir das formalidades previstas em lei, deve se dar em diversas etapas, tratando-se de ato composto. 2) Não expedido o decreto que formalizaria a exoneração do servidor, tampouco publicado, não
... a publicao do ato, e que, por se tratar de ato administrativo complexo ainda no aperfeioado, arrependeu-se e, em agosto de 2015, requereu a ... se trata, em razo disso, de ato complexo propriamente, mas de ato composto.Segundo a abalizada lio de Maral Justen Filho:[ ... ] h hipteses em que a ... -
Acordao Nº 92623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ATO COMPOSTO. NÃO PUBLICAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA E RETORNO ÀS FUNÇÕES. 1) O ato de exoneração, por se revestir das formalidades previstas em lei, deve se dar em diversas etapas, tratando-se de ato composto. 2) Não expedido o decreto que formalizaria a exoneração do servidor, tampouco publicado, não
... a publicao do ato, e que, por se tratar de ato administrativo complexo ainda no aperfeioado, arrependeu-se e, em agosto de 2015, requereu a ... se trata, em razo disso, de ato complexo propriamente, mas de ato composto.Segundo a abalizada lio de Maral Justen Filho:[ ... ] h hipteses em que a ... -
Acordao Nº 92623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ATO COMPOSTO. NÃO PUBLICAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA E RETORNO ÀS FUNÇÕES. 1) O ato de exoneração, por se revestir das formalidades previstas em lei, deve se dar em diversas etapas, tratando-se de ato composto. 2) Não expedido o decreto que formalizaria a exoneração do servidor, tampouco publicado, não
... a publicao do ato, e que, por se tratar de ato administrativo complexo ainda no aperfeioado, arrependeu-se e, em agosto de 2015, requereu a ... se trata, em razo disso, de ato complexo propriamente, mas de ato composto.Segundo a abalizada lio de Maral Justen Filho:[ ... ] h hipteses em que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário (CIAS), composto pelos municípios de Jaboti/PR, Japira/PR, Ibaiti/PR, Pinhalão/PR, ... dos atos de improbidade imputados aos réus, consistentes num complexo esquema de fraudes envolvendo a aplicação de verbas federais, nos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Mesmo no caso vertente, onde o regime aplicável é composto por ... normas de diferentes níveis hierárquicos (lei, decreto e edital ... complexo que inclui conhecimento, crença, arte, moral, lei, costumes e ... várias ...
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Acórdão nº 1.0433.08.263051-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL// REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HEMOMINAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA NÃO CONSIDERADA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 90, III, da Constituição Estadual, compete...
... de nomeao dos candidatos aprovados no concurso pblico um ato complexo, uma vez que composto pela soma de vontade de dois rgos distintos, j que ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... manutenção da atuação governamental, composto por ações não tratadas nos programas finalísticos, resultando em bens ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ... SUAPE - Complexo ...
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Acordao N° 1702835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo e constitucional. Ação popular. Pedido revocatório e anulatório. Contrato de doação com encargo. Imóvel público. Preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via processual. Rejeição. Apelo adesivo. Impugnação ao valor da causa. Doação realizada na década de 1. 960. Apuração pelo valor do imóvel adequação....
... concretos, com a instalação do estabelecimento de ensino, composto" por ... complexo esportivo, com prévia autorização da administração p\xC3" ...