ato discricionário e ato vinculado
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII – no inciso VIII do caput, a compra de títulos ... discricionário da autoridade competente; e ... II – não componham a remuneração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-69.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA SANEPAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação...
... de internet, consagrando o princípio da publicidade a que está vinculado todo administrador público. A decisão remonta a uma realidade que não ... discricionário do administrador público, que procedeu à divulgação da remuneração ... -
Acórdão nº 19087 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1968
PODER DISCRICIONARIO E PODER VINCULADO A LEI. ATO MOTIVADO E ATO VINCULADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO NA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A MEDIDA. PROVIMENTO.
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nº 1998.01.00.070988-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Agosto de 2001
... discricionário, mas sim de ato vinculado ao que preceituado na Constituição, ou seja, ...
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Sentença com número 5092940-85.2021.8.09.0049 da Goianésia - Juizado das Fazendas Públicas, 18-08-2022
... se afigura ato discricionário da Administração Pública, mas ato vinculado e ... dependente do ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordao N° 1273378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Ingresso ao serviço público federal pelo sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidata que se autodeclarara negra/parda. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação da candidata pela comissão do concurso. Inaptidão à condição de
... discricionário, mas vinculado, devendo guardar vinculação aos motivos que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-370500-07.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTIDADE PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APPA. EXECUÇÃO DE FORMA DIRETA. A jurisprudência atual do E. STF é no sentido de reconhecer que a APPA deve ter seus débitos submetidos em precatório. Precedentes do e. STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMISSÃO
... de internet, consagrando o princípio da publicidade a que está vinculado todo administrador público. A decisão remonta a uma realidade que não ... discricionário do administrador público, que procedeu à divulgação da remuneração ... -
Decisão monocrática Nº 1397817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Inexistência de ato discricionário - Ato vinculado Ausência de violação ao princípio tripartite - ...
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nº 1997.01.00.045161-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Noviembre de 1998
ILEGALIDADE.1. É ilegal, e, por conseguinte, nulo o ato de apreensão de madeira transportada com acompanhamento de Nota Fiscal de Venda carimbada pelo IBAMA, tanto mais que apresentada Nota Fiscal de Entrada, com a mesma formalidade, referente a quantidade de madeira superior à transportada.2. Não pode o IBAMA apreender madeira transportada nas referidas condições, ao pretexto de existência, no...
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Poderes administrativos
... 1 – Poder Vinculado" ... 2 – Poder Discricionário ... 3 – Poder Hierárquico ... 4 \xE2\x80" ...
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Direito Administrativo
... Confira: ... a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à ... necessários à sua formalização”; b) poder discricionário – “é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito, ...
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Direito Administrativo
... de fiscalização e sanção, porque decorrem do poder discricionário da Administração Pública, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado; ... (B) possibilidade em relação aos atos de legislação, ...
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Atos Administrativos
... no parágrafo acima, o particular pode, em se tratando de ato vinculado o que ele busca da Administração, pedir para que o juiz substitua a voz ... Por outro lado, em se tratando de ato discricionário o que o particular busca junto à Administração, não poderá o juiz ...
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Relatório e Voto com número 5006344-33.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA ... CONCESSIVA DA PROMOÇÃO REFORMADA ... a promoção tornara-se ato vinculado, obtendo a parte promovente o direito à promoção por ... antiguidade, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do ... que o reclamante não impugnou o cálculo efetuado por ser discricionário, mas sim por não ter levado em consideração as verbas aqui pleiteadas ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
... ÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
... Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
... ÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
... ÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
... Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
... Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3" ...