ato discricionário e ato vinculado
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
...Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
...Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
...Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
...ÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"... -
Decisao Nº 8000798-64.2020.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
...í-las em virtude de aposentação, deixando de ser um ato discricionário, tornando-se, assim, um ato vinculado: . . DIREITO ADMINISTRATIVO. ...
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... Leal de que só por tolerância se poderá falar em ato discricionário, pois o certo é falar-se em poder discricionário da Administração”. .... O que distingue o ato discricionário do ato vinculado é a liber-dade que tem a administração, no primeiro, de agir segundo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... 13. Do estagiário O estagiário, por não estar vinculado à empresa por vínculo empregatício não tem o seu contrato anotado na ...No caso de merecimento, a empresa usará do seu poder discricionário, que se não confunde com arbitrariedade. Por óbvio, a empresa poderá ...
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Relatório e Voto com número 5252302-25.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRETERIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando aos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a parte Recorrente alegou ter...
...ção do número de vagas para promoção constitui ato discricionário da. autoridade competente, sujeita a seu juízo de conveniência e ... é direito subjetivo, portanto, trata-se de ato administrativo vinculado.” Ainda: “Tratando-se de promoção. pelo critério de merecimento, o ... -
Relatório e Voto com número 5228349-61.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 29-08-2022
EMENTA. RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. DO RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO E DA ANÁLISE PRELIMINAR DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. Trata-se de admissibilidade de Recurso de Uniformização de Interpretação de Lei das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de...
...CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE,. SUJEITA A SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ...TRATA-SE DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.” AINDA:. “TRATANDO-SE DE PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, O. ... -
Acórdãos nº 9000823-40.2009.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA Direito ao adicional CASEM que recebia na atividade, porque cumpriu os requisitos à sua aquisição Leis Municipais 2.313/69 e 3.027/75 A ausência formal de decreto do Chefe do Executivo não é motivo para sua não inclusão nos proventos “A exigência de 'decreto' visa tão-somente atribuir ao Prefeito a competência para a concessão do adicional, sem transformar a
..., sem transformar a concessão em ato discricionário seu” (Des. Reinaldo Miluzzi), pois, cumpridos os uisitos, a concessão é ato vinculado Recurso não provido Recurso adesivo para majoração da ... -
Acórdão nº 1.0027.05.050389-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2007
CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Candidato que se enquadra no conceito de deficiente físico permanente estabelecido pelo art. 4º, II, ""f"", do Decreto nº 3.298/99, tem direito a ser classificado na lista correspondente às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. II - A classificaçã
... o direito adquirido à nomeação, pois se trata de ato discricionário do ente estatal. III - O ato de nomear, antes discricionário, passa a ser vinculado no momento em que a empresa revela, de modo evidente, a necessidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001445-58.2013.5.06.0017 (00415-2009-103-06-00-4)), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Motivando a administração pública indireta, de acordo com os termos da defesa, o ato demissional de empregado já aposentado, impõe que, o ato administrativo do ente da Administração Pública esteja vinculado às razões por ela apresentada, para todos os efeitos jurídicos. E declarando...
... administrativo do ente da Administra ç ã o P ú blica esteja vinculado à s raz õ es por ela apresentada, para todos os efeitos jur í dicos. E ... -
Decisão da Presidência nº 35259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
...PODER DISCRICIONÁRIO" DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 15 DO STF. AUS\xC3"..., não se tratando, portanto de ato discricionário mas de ato vinculado. Precedentes. 6. Acontece que a espécie traz uma situação peculiar, ...
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Decisões Monocráticas nº 35259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
...PODER DISCRICIONÁRIO" DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 15 DO STF. AUS\xC3"..., não se tratando, portanto de ato discricionário mas de ato vinculado. Precedentes. 6. Acontece que a espécie traz uma situação peculiar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000659-40.2015.5.06.0018), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO DE DESCOMISSIONAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. O Banco do Brasil é sociedade de economia mista federal, estando seus empregados sujeitos ao regime celetista, em consonância com a disposição do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Destarte, a priori, sequer se faria necessário que o demandado...
... o descomissionamento do trabalhador, por se tratar de ato discricionário, inerente ao poder diretivo do empregador. O art. 468, §1º, da CLT, ..., em que pese a inexistência de determinação legal, fica vinculado aos motivos invocados para a sua prática, devendo haver perfeita ... -
Nulidades
...Nenhum ato discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha ...
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Poderes da Administração Pública
... quanto à margem de liberdade do administrador público (poderes vinculado e discricionário) e depois tratando dos poderes em espécie ...
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Decisão da Presidência nº 993611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... o fato de que só existe mérito administrativo no ato discricionário, tendo em vista que o ato vinculado possui todos os seus o elementos ...
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Atos administrativos
..., constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. . ...
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Decisão monocrática Nº 1295784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... anual da remuneração dos servidores não consiste em ato discricionário da administração pública, tratando-se de ato vinculado, tendo em vista ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... culturais da comunidade não configura exercício de poder discricionário e pode ser suprida mediante atuação do Poder Judiciário. A proteção ... sorte, a homologação conceitua-se como ato administrativo vinculado da autoridade superior e envolve a aferição de legalidade 84 . ... -
Entidades paraestatais (entes de cooperação)
.... E o pior: a qualificação é ato discricionário da Administração Pública (art. 1°), estando as mesmas dispensadas da ... A qualificação é ato discricionário A qualificação é ato vinculado . A lei não diz quem pode se qualificar A lei diz quem não pode se ...
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Decisão da Presidência nº 168981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
...ção para acompanhamento em clara confusão entre ato discricionário e ato vinculado (Doc. 1 fl. 24). Requer-se, enfim, a concessão da ...
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Decisões Monocráticas nº 168981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
...ção para acompanhamento em clara confusão entre ato discricionário e ato vinculado (Doc. 1 fl. 24). Requer-se, enfim, a concessão da ...
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Acórdão Nº 0020212-64.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
PROMOÇÕES HORIZONTAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO. A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei Municipal nº 2.188/91, constitui ato vinculado da administração pública e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das promoções que decorrem do critério objetivo 'antiguidade'.
...EMENTA PROMOÇÕES HORIZONTAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO. A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei ... constitui ato vinculado da administração pública e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das ...