ato discricionário e ato vinculado
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Decisão da Presidência nº 993611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... o fato de que só existe mérito administrativo no ato discricionário, tendo em vista que o ato vinculado possui todos os seus o elementos ...
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Decisão monocrática Nº 1295784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... anual da remuneração dos servidores não consiste em ato discricionário da administração pública, tratando-se de ato vinculado, tendo em vista ...
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Atos administrativos
... , constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão ...
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Processo nº 0018687-75.2009.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... vinculado ou discricionário fica sujeito a controle pelo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... deixar de atuar quando a lei o determinar (ato administrativo vinculado), e somente lhes autorizando a atuar quando houver previsão legal a (ato discricionário) ... Conforme veremos melhor oportunamente (Capítulo 14 deste livro), ...
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Decisões Monocráticas nº 168981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... ção para acompanhamento em clara confusão entre ato discricionário e ato vinculado (Doc. 1 fl. 24) ... Requer-se, enfim, a concessão da ...
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Decisão da Presidência nº 168981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... ção para acompanhamento em clara confusão entre ato discricionário e ato vinculado (Doc. 1 fl. 24) ... Requer-se, enfim, a concessão da ...
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Acórdão Nº 0020212-64.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
... EMENTA PROMOÇÕES HORIZONTAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO. A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei ... constitui ato vinculado da administração pública e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das ...
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Decisão da Presidência nº 1168413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... de servidores na carreira pública não se afigura ato discricionário da administração pública, mas ato vinculado e dependente do ...
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Decisão da Presidência nº 1280966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... de servidores na carreira pública não se afigura ato discricionário da administração pública, mas ato vinculado e dependente do ...
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Decisões Monocráticas nº 1168413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... de servidores na carreira pública não se afigura ato discricionário da administração pública, mas ato vinculado e dependente do ...
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Decisão monocrática Nº 1364431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... ística primeira é a de fazer com que um ato em tese discricionário transmude-se em ato vinculado, por conseguinte, de prática obrigatória ...
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Acórdão Nº 0300048-24.2016.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vinculado à SEDES; 4) em 16-10-2015, a escala de sobreaviso do "plantão social" ... á que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciara ...
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Ato administrativo
... A avocação consiste no ato discricionário, onde o superior hierárquico chama para si o exercício temporário de ... Se o motivo estiver previsto em lei, é ato vinculado, senão é ato discricionário ... O ato vinculado ocorre quando há ...
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Decisões Monocráticas nº 993611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... o fato de que só existe mérito administrativo no ato discricionário, tendo em vista que o ato vinculado possui todos os seus o elementos ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019018-39.2010.8.19.0038 (Cível), 13-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE DEVEM SER EXIGIDOS NO MOMENTO DA POSSE NO CERTAME, CASO O CANDIDATO SEJA APROVADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. - Inicialmente, mister registrar que o...
... - Inicialmente, mister registrar que o ato administrativo ... vinculado ou discricionário fica sujeito a controle pelo ... Poder Judiciário, que ... -
Acórdão Nº 0303480-89.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... invalidao do ato, com o seu retorno ao rgo ao qual originalmente vinculado (Evento 1, Doc. 1 - 1G).O pleito liminar foi deferido (Evento 3 - ...
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Acórdão Nº 0300635-86.2017.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... , é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação." (TJSC, Apelação n ...
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Decisão da Presidência nº 29131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... verbis, que: o deferimento da medida liminar não é ato discricionário do juiz; é sim ato vinculado ... Estando presentes os pressupostos da ...
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Acórdão nº 0000537-70.2005.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... independente de ser ele vinculado ou discricionário ... 4. Cumpre à Administração fundamentar o ato ...
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Acórdão nº 0501399-13.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Sustenta que trata- ... se de ato vinculado e não de ato administrativo discricionário. Invoca jurisprudências ...
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Decisão monocrática Nº 3461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... discricionário", o qual é, em regra, infenso de apreciação judicial ... N\xC3" ... vinculado, no qual a negativa de continuidade da vigência do instrumento deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3982/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
TELEBRASÍLIA FIXAÇÃO DE PADRÃO REMUNERATÓRIO DIVERSO PARA CARGOS DISTINTOS ILEGALIDADE INEXISTENTE - REENQUADRAMENTO IMPOSSIBILIDADE - É incontroverso que o embargante pretende um reenquadramento com suporte, não em identidade de cargos, que ele próprio reconhece inexistir, conforme o 6º parágrafo de suas alegações de embargos, a fl. 248, mas, sim, no suposto direito de que a Administração...
... Realmente, atendido o ato vinculado realização do certame público para admissão de servidores para ocupar ... ório inicial para cargos distintos insere-se no âmbito discricionário da Administração, uma vez observada a publicidade, mediante a prévia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-40.2014.5.06.0023), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INCONFIGURADOS. Inconfiguradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Embargos Declaratórios rejeitados.
... quanto à seleção em si, indispensável a observância de modo vinculado, e não discricionário, do procedimento seletivo concurso ... Em suma, ... -
Direito Administrativo
... Confira: ... a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à ... b) poder discricionário – “é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito, ...