ato discricionario e vinculado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000659-40.2015.5.06.0018), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO DE DESCOMISSIONAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. O Banco do Brasil é sociedade de economia mista federal, estando seus empregados sujeitos ao regime celetista, em consonância com a disposição do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Destarte, a priori, sequer se faria necessário que o demandado...
... o descomissionamento do trabalhador, por se tratar de ato discricionário, inerente ao poder diretivo do empregador. O art. 468, §1º, da CLT, ... , em que pese a inexistência de determinação legal, fica vinculado aos motivos invocados para a sua prática, devendo haver perfeita ... -
Acórdão Nº 0020367-41.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A promoção por antiguidade não se enquadra na espécie de ato administrativo discricionário, e sim vinculado. Para a promoção por antiguidade o requisito constante na lei é objetivo, consistente no mero decurso do tempo, vinculando o administrador público quando implementado.
... não se enquadra na espécie de ato administrativo discricionário, e sim vinculado. Para a promoção por antiguidade o requisito constante ... -
Acórdão Nº 0022537-94.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... pelo Ente Público não se trata de ato administrativo discricionário, mas vinculado, pois, apenas podem ser aplicadas nas hipóteses ...
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Acórdão Nº 0004839-41.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... pelo Ente Público não se trata de ato administrativo discricionário, mas vinculado, posto que apenas podem ser aplicadas nas hipóteses ...
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Acórdão nº 1.0433.12.006754-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - DESCENDENTE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE DEVIDA MOTIVAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA - DIREITO DO SERVIDOR- O fato da remoção dos servidores públicos tratar-se de ato discricionário, e não vinculado, não desincumbe a Administração...
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Acórdão nº 1.0433.12.006754-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - DESCENDENTE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE DEVIDA MOTIVAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA - DIREITO DO SERVIDOR- O fato da remoção dos servidores públicos tratar-se de ato discricionário, e não vinculado, não desincumbe a Administração...
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Acórdão Nº 0001877-83.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... o princípio da independência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário da Administração Pública poderão ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.043475-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
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Acórdão nº 1.0000.21.043475-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
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Acórdão nº 5115779 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-05-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DESERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇACONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- O dever de motivação é inerente atodo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazera indicação dos...
... ão é inerente a todo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazer a indicação dos ... -
Acórdão nº 5115778 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-05-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DESERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇACONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- O dever de motivação é inerente atodo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazera indicação dos...
... ão é inerente a todo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazer a indicação dos ... -
Acórdão nº 1.0051.19.001138-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO - MODIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CESSÃO A OUTRO ÓRGÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente...
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Acórdão nº 0000624-41.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... Assevera que, como se trata de ato discricionário, compete à ... Administração Pública decidir sobre a carga horária de ... independentemente de tratar-se de ato discricionário ou ... vinculado, sendo certo que a carência de motivação do ato ... administrativo ou a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.084009-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE CAPAZ DE REVER O ATO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REMOVER SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO - MOTIVO DE SAÚDE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E...
... No obstante, o fato tratar-se de ato discricionrio, e no vinculado, no se desincumbe Administrao Pblica conferir motivao ao ato ... -
Acórdão Nº 0032486-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... o princípio da independência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário da Administração Pública poderão ser ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545343-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE...
... ou no desse direito, no se tratando de ato discricionrio, mas vinculado ao cumprimento das condies estabelecidas pela prpria Administrao, desde ... -
Acórdão nº 0000805-63.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... independentemente de tratar-se de ato discricionário ... ou vinculado, sendo certo que a carência de motivação ... do ato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
... ou no desse direito, no se tratando de ato discricionrio, mas vinculado ao cumprimento das condies estabelecidas pela prpria Administrao, desde ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
... ou no desse direito, no se tratando de ato discricionrio, mas vinculado ao cumprimento das condies estabelecidas pela prpria Administrao, desde ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051765-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Decreto nº 4
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Acórdão nº 1.0000.21.022286-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO...
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Acórdão N° 4007458-12.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 16-04-2024
1- Uma vez reconhecido o preenchimento dos requisitos, a promoção dos servidores militares é ato vinculado e não discricionário;2- Em se tratando de ato vinculado, a omissão se configura como ato ilícito, violador de direito líquido e certo, amparável pela via do Mandado de Segurança;3- Segurança concedida.
... militares é ato vinculado e não discricionário; ... 2- Em se tratando de ato vinculado, a omissão ... -
Acórdão nº 1.0352.18.001810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO - MODIFICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0352.18.001810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO - MODIFICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008955320204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800895-53.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NELSON CARDENAS OLIVIER ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA....
... é da alçada exclusiva do Poder Executivo e dá-se por ato discricionário do seu Chefe do Poder Executivo ... Afirma que a naturalização foi ... A sua concessão, ademais, é expressão de ato administrativo vinculado, e não discricionário. Logo, uma vez preenchidos os requisitos descritos ...