ato discricionario e vinculado
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Acórdão N° 4005647-17.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 19-04-2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE 2º TENENTE. DIREITO SUBJETIVO GARANTIDO PELO ARTIGO 109, XXII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REQUISITO OBJETIVO QUE SE CONSOLIDA AOS 29 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS LIMITES DE GASTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DOS
... AOS 29 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ATO VINCULADO ... E NÃO DISCRICIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO ... 169 DA ... -
Acórdão N° 4005872-37.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 19-04-2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE 2º TENENTE. DIREITO SUBJETIVO GARANTIDO PELO ARTIGO 109, XXII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REQUISITO OBJETIVO QUE SE CONSOLIDA AOS 29 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS LIMITES DE GASTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DOS
... AOS 29 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ATO VINCULADO ... E NÃO DISCRICIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO ... 169 DA ... -
Acórdão nº 2008/0181056-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006870-62.2011.8.19.0037 (Criminal), 27-02-2019
Ação de obrigação de fazer. Aluguel social. Auxílio novo lar. Município de Nova Friburgo. Estado do Rio de Janeiro. Afastamento das preliminares. Solidariedade entre os entes. Moradia definitiva. Descabimento. Afastamento das preliminares de ausência de interesse, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, XXXV da CR). Impossibilidade jurídica do pedido,
... discricionário, mas vinculado ao preenchimento dos requisitos ... legais, inocorrente ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035099-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo,...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0092269-87.2022.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 11/1997, ARTIGO 80-A, ACRESCIDO PELA LEI N° 538/2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. REGRAMENTO JURÍDICO VERGASTADO QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE QUE DEVEM REGER A...
... específica, o que torna a sua efetivação ato absolutamente vinculado e não ... discricionário ... 2.1. O dispositivo legal em berlinda deixa ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo nº 0293094-35.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Proposta por Soldado Da Polícia Militar Da Ativa Objetivando Ser Promovido por Ato de Bravura e Reformado. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. - a Promoção de Policial Militar por Ato de Bravura Não É Ato Vinculado. Ao Revés, Se Submete Ao Poder Discricionário Da Administração Pública, Consoante Critérios de Conveniência e de Oportunidade Da Corporação,...
... vinculado". Ao revés, se submete ao poder discricionário da\xC2" ... -
Acórdão nº 0018894-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DA ... BAHIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA ... A remoção da ... vinculado, e não de um ato discricionário ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança ...
- Acórdão nº 2013/0202942-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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nº 2006.01.00.020281-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. I - A administração optou, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, pela não nomeação do impetrante, haja vista a proximidade do prazo final da validade do concurso. II - O mero surgimento de vaga não gera direito subjetivo à nomeação...
... DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO ... DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO ... I - A administração optou, com ... subjetivo do candidato à nomeação, que deixa de ser ato discricionário e passa a ser ato vinculado ... IV - Concessão da segurança ... O ... -
Acordao N° 1408637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Consumidor. Procon. Aplicação de multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Mérito administrativo. Controle de legalidade do ato. Redução. Possibilidade. 1. Inequívoca a atuação unilateral da entidade, tornando perfeitamente viável a aplicação da penalidade administrativa, haja vista a ausência de prova da autora no sentido de mostrar o cumprimento da lei ou
... seja ele vinculado ou discricionário. Contudo, há, em favor dele, a presunção (juris ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0008955-98.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Pedido indeferido. Ato vinculado ... quanto a concessão e discricionário quanto a fruição ...
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Acórdão nº 1.0702.12.008915-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - CLÁSULA ABUSIVA - PROCON - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, o que implica na possibilidade de análise de...
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Acórdão nº 1.0000.19.153961-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo...
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Acórdão Nº 0002656-39.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-01-2023
... DE EVOLUIR NA CARREIRA – ATO VINCULADO E NÃO ... DISCRICIONÁRIO – INEXISTÊNCIA DE MAIS DE 5 FALTAS E NÃO ...
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Acórdão Nº 0010179-39.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-03-2023
... OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR DE EVOLUIR NA CARREIRA – ... ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO – INEXISTÊNCIA DE ... MAIS DE 5 FALTAS E NÃO ...
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Atos administrativos
... E) Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato ... , porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da ...
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nº 2004.01.00.054627-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INCAPACIDADE E INAPTIDÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: OPERADOR DE USINAS E SUBESTAÇÃO. FUNÇÕES ESPECÍFICAS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO NO EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Tratando-se de concurso público para ingresso em sociedade de economia mista federal, em atendimento à exigência...
... Não se trata de ato discricionário, mas sim de ato vinculado ao que preceituado na Constituição, ou seja, ... -
Acórdão nº 0000537-70.2005.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... independente de ser ele vinculado ou discricionário ... 4. Cumpre à Administração fundamentar o ato ...
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Acórdão nº 0007543-41.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2014
... ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ... SUBJETIVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081208520214050000), 30-11-2021
PJE 0805892-40.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP POR PARTE DO PARQUET. RÉU QUE, EM TESE, PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADERIR À BENESSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA LEGAL E LEGÍTIMA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de MADSON PAULINO DE OLIVEIRA...
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Ato administrativo
... A avocação consiste no ato discricionário, onde o superior hierárquico chama para si o exercício temporário de ... Se o motivo estiver previsto em lei, é ato vinculado, senão é ato discricionário. O ato vinculado ocorre quando há ...
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Acórdão Nº 0000448-88.2010.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... LEGAL DE NOMEAÇÃO PASSA A CONSTITUIR ... VINCULADO, ... DISCRICIONÁRIO ... DO PODER PÚBLICO ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ...