ato discricionario e vinculado
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Acórdão nº 1.0000.21.016970-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295038-57.2017.8.19.0001 (Cível), 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO PLEITEANDO A CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS E COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NA FORMA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI 443/1981. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATA DE JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DECLARANDO O AUTOR...
... VINCULADO OU ... DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A CONTROLE PELO PODER ... JUDICIÁRIO, ... -
Acórdão nº 1.0172.13.001681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROGRESSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 993/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ATO VINCULADO - LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOPONIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O controle dos...
... d por ato discricionrio do Prefeito Municipal, mas sim por ato vinculado, o que significa dizer que, preenchidos os requisitos legais, a prtica do ... -
Acórdão nº 1.0172.13.001681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROGRESSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 993/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ATO VINCULADO - LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOPONIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O controle dos...
... d por ato discricionrio do Prefeito Municipal, mas sim por ato vinculado, o que significa dizer que, preenchidos os requisitos legais, a prtica do ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII – no inciso VIII do caput, a compra de títulos ... ção, retirada, dispensa ou exoneração requeira ato discricionário da autoridade competente; e ... II – não componham a remuneração do ...
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Acórdão nº 0012511-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
... FIXADO NO EDITAL PARA O PREENCHIMENTO DE ... VAGAS. ATO VINCULADO E NÃO ... DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO ... PRAZO DE ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137625-59.2009.8.19.0001 (Cível), 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. REFORMA REMUNERADA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NATUREZA COGENTE. ARTS 101, 102, II, 104, II e 105 DA LEI Nº 443/81. REFORMA DA SENTENÇA. - Apelação do autor em face da improcedência do pedido para ser transferido para a reforma remunerada, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos...
... PRESENÇA DOS REQUISITOS ... LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO ... NATUREZA COGENTE. ARTS 101, 102, II, 104, II e ... 105 DA LEI Nº ... seja ele vinculado ou discricionário, à luz dos ... princípios constitucionais ... - Afigura-se inequívoca, ... -
Processo nº 0002425-35.2015.8.19.0045 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... Ato administrativo vinculado, que independe da ... discricionário, o que não se admite. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041250-35.2005.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A...
... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO ... FICA SUJEITO A CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE ... -
Processo nº 0018687-75.2009.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... vinculado ou discricionário fica sujeito a controle pelo ...
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Acórdão Nº 0001947-70.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... JUÍZO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ATO ... DISCRICIONÁRIO JURIDICAMENTE VINCULADO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009301-67.2014.8.19.0036 (Criminal), 09-09-2020
Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público para Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autor eliminado do certame, na fase de investigação social, porque o certificado de conclusão do ensino médio não foi confirmado pela SEEDUC. Deferimento da tutela antecipada para determinar a sua participação na etapa posterior do certame, ou seja,
... Justiça. Ato administrativo vinculado ou discricionário que ... fica sujeito a controle pelo Poder Judiciário ... -
Acórdão nº 0537515-09.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... "( ... ) a concessão de Alvará de Funcionamento é um ato ... vinculado, não-discricionário, que independe da prova da ... titularidade do ...
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Acórdão nº 1.0145.13.035084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, o que implica na possibilidade de análise de cláusulas contratuais,...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019018-39.2010.8.19.0038 (Cível), 13-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE DEVEM SER EXIGIDOS NO MOMENTO DA POSSE NO CERTAME, CASO O CANDIDATO SEJA APROVADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. - Inicialmente, mister registrar que o...
... - Inicialmente, mister registrar que o ato administrativo ... vinculado ou discricionário fica sujeito a controle pelo ... Poder Judiciário, que ... -
Acórdão nº 1044306-22.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ENTREVISTA DEVOLUTIVA OPORTUNIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Hipótese em que não ficou demonstrada a existência de ilegalidade do ato que ensejou a...
... garante a isonomia dos candidatos, bem como se trata de um ato vinculado", não discricionário. Os padrões meritórios do resultado são de compet\xC3" ... -
Acórdão Nº 5011012-14.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DAQUELA CORTE. JORNADA LABORAL. PORTARIA TC 03/2022. ORDEM DE RETORNO À JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ALEGARAM PERSEGUIÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DAS PORTARIAS ANTERIORES, QUE...
... do Tribunal de Contas do Estado", das 13:00 s 19:00, com prazo vinculado ao trmino do horrio vero daquela poca. Na sequncia houve prorrogao do ... -
Acórdão nº 2008/0181056-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006870-62.2011.8.19.0037 (Criminal), 27-02-2019
Ação de obrigação de fazer. Aluguel social. Auxílio novo lar. Município de Nova Friburgo. Estado do Rio de Janeiro. Afastamento das preliminares. Solidariedade entre os entes. Moradia definitiva. Descabimento. Afastamento das preliminares de ausência de interesse, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, XXXV da CR). Impossibilidade jurídica do pedido,
... discricionário, mas vinculado ao preenchimento dos requisitos ... legais, inocorrente ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035099-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo,...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0092269-87.2022.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 11/1997, ARTIGO 80-A, ACRESCIDO PELA LEI N° 538/2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. REGRAMENTO JURÍDICO VERGASTADO QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE QUE DEVEM REGER A...
... específica, o que torna a sua efetivação ato absolutamente vinculado e não ... discricionário ... 2.1. O dispositivo legal em berlinda deixa ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo nº 0293094-35.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Proposta por Soldado Da Polícia Militar Da Ativa Objetivando Ser Promovido por Ato de Bravura e Reformado. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. - a Promoção de Policial Militar por Ato de Bravura Não É Ato Vinculado. Ao Revés, Se Submete Ao Poder Discricionário Da Administração Pública, Consoante Critérios de Conveniência e de Oportunidade Da Corporação,...
... vinculado". Ao revés, se submete ao poder discricionário da\xC2" ... -
Acórdão nº 0018894-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DA ... BAHIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA ... A remoção da ... vinculado, e não de um ato discricionário ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança ...
- Acórdão nº 2013/0202942-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO