Atos administrativos ordinários
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Acordao N° 1640696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da parte autora prejudicado. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o...
... contratacao para os servicos ordinarios permanentes do Estado, e que devam estar sob o ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1655933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... a contratação para os serviços ordinários ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Relatório e Voto com número 5292761-30.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
... da sentença para declarar a licitude dos atos praticados ... pelo banco e exclusão da ... administrativos ordinários, previstos no art. 16 da Resolução ...
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Acordao N° 1313875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Constitucional. Administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que objetiva o reconhecimento de nulidade de contratos temporários de professor substituto, referentes aos anos de 2007 até 2014, bem como a...
... contratacao para os servicos ordinarios permanentes do Estado, e que devam estar sob o ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Processo civil e administrativo. Contrato temporário de trabalho - nulidade reconhecida na sentença - ausência de recurso do distrito federal - reformatio in pejus - proibição. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A matéria devolvida para reexame pelo colegiado,...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1632648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Constitucional. Administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que objetiva o reconhecimento de nulidade de contratos temporários de professor substituto, referentes aos anos de 2012 até 2017, bem como a...
... contratacao para os servicos ordinarios permanentes do Estado, e que devam estar sob o ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado que a ... -
Acordao N° 1640644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Acordao N° 1640688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Constitucional e administrativo. Contrato temporário de professor da rede pública. Nulidade não reconhecida - recolhimento do fgts - indevido. Recurso conhecido e improvido. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no recurso extraordinário com agravo n. 1. 393. 002/df, retomo o julgamento do processo. 2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ordinária que...
... vedada a contratacao para os servicos ordinarios ... permanentes do Estado, e que devam estar sob ... refutar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, resta assentado ... que a ... -
Processos Coletivos
... má-fé e os responsáveis pelos respectivos atos serão solidariamente condenados ao pagamento das ... aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos ... instância julgar: a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... , viadutos, esgotos coletores, esgotos ordinários, poços, instalação telefónica ou ... por chefes que exercem funções administrativos, para a execução de trabalhos de interesse ... de todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tiverem sido registrados ...