Atos administrativos ordinários

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  • Decisões Monocráticas nº 31224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012

    Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Edson Paulo da Silva contra julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu o Mandado de Segurança n. 16.930: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.

    ...à Procuradoria-Geral da República, pois nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança n. 30.973, 30.975 e 30.988, de minha ... a Administração Pública de competência para rever seu atos. Nesse sentido: A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ... seus atos, mas sim para a anulação de atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os destinatários, ...

  • II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Janeiro de 2018
  • Acórdão nº RMS 32748 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTOS ADMINISTRATIVOS. OBRA PÚBLICA. PEDIDO DE CÓPIA. PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR. PEDIDO GENÉRICO E IMOTIVADO. Inexiste direito líquido e certo à obtenção de informações quando formulado à Administração Pública pedido genérico e imotivado. A Primeira Turma já teve oportunidade de consignar que o impetrante ocupa o pólo ativo em mais de uma centena de feitos no TJ-RJ, a maioria

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AUTOS ADMINISTRATIVOS. OBRA PÚBLICA. PEDIDO DE CÓPIA. PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR. ... Mandados de Segurança, além de dezenas de Recursos Ordinários no STJ, "denotando, assim, ausência de razoabilidade" (RMS ... indício de ilegalidade, malversação ou prática de atos de improbidade, afirmando-se genericamente que se pretende ...

  • Decisão da Presidência nº 13845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2015

    Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Município de Paulínia contra decisão liminar do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - em que determinada ao ente público a devolução dos descontos efetuados nos vencimentos dos servidores municipais que aderiram à greve realizada em 2011 e não compensaram os dias...

    ...ção inicial de aludido feito, a Prefeitura, por meio de atos administrativos, ofereceu acordo aos grevistas para reposição ... pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Agravo regimental não provido (Dje ...

  • Decisão da Presidência nº 975980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junho de 2016

    Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, § 3º, do CPC, c/c o art. 223, §2º, do Regimento Interno desta Corte Regional, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo colendo STF nos autos do RE nº 632.853/CE, quanto ao controle jurisdicional do ato administrativo

    ...É lícito o controle efetuado pelo Poder Judiciário nos atos administrativos que avaliam questões de concurso, quando não ...Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao ...

  • Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2018
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10068-93.2015.5.01.0207) 22-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO

  • Decisão da Presidência nº 32296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de medida liminar, interposto por José Silva Moura, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTI...

    ... da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos concessivos de anistia política é essencial para a resolução ...ção, mas sim à efetiva anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ... - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Decisão da Presidência nº 33602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2015

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Helder Girão Barreto contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, no Processo Administrativo Disciplinar nº 000717-85.2013.2.00.0000, em que aplicada ao magistrado federal a pena de remoção compulsória da circunscrição judiciária. 2. O PAD foi instaurado com o objeti...

    ...ção de negligência na condução dos trabalhos administrativos da vara; (vi) desnecessidade de remoção compulsória diante da ... administrativos cometidos por um único ato, ou por vários atos" gerando vários ilícitos em um mesmo contexto fático, as relaç\xC3"...6) RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E ...

  • Decisão da Presidência nº 30361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junho de 2015

    contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça que, ao julgar o Processo Administrativo Disciplinar nº 0000787-44.2009.2.00.0000, aplicou ao impetrante pena de aposentadoria compulsória do cargo de Juiz de Direito do Estado do Amazonas. Sustenta a nulidade do PAD por três motivos: (i) desrespeito ao princípio da subsidiariedade entre a atu...

    ... a inexistência de prova de participação do impetrante nos atos investigados (doc. 43). A Associação dos Magistrados do ... outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheira dessa prova. Admissibilidade. ...6) RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E ...

  • Decisões Monocráticas nº 33602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2015

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Helder Girão Barreto contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, no Processo Administrativo Disciplinar nº 000717-85.2013.2.00.0000, em que aplicada ao magistrado federal a pena de remoção compulsória da circunscrição judiciária. 2. O PAD foi instaurado com o objeti...

    ...ção de negligência na condução dos trabalhos administrativos da vara; (vi) desnecessidade de remoção compulsória diante da ... administrativos cometidos por um único ato, ou por vários atos" gerando vários ilícitos em um mesmo contexto fático, as relaç\xC3"...6) RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E ...

  • Decisão da Presidência nº 809931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte a quo registrou: O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente...

    ... direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência. Consoante art. 1º da Lei ... o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da ...

  • Decisões Monocráticas nº 30361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junho de 2015

    contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça que, ao julgar o Processo Administrativo Disciplinar nº 0000787-44.2009.2.00.0000, aplicou ao impetrante pena de aposentadoria compulsória do cargo de Juiz de Direito do Estado do Amazonas. Sustenta a nulidade do PAD por três motivos: (i) desrespeito ao princípio da subsidiariedade entre a atu...

    ... a inexistência de prova de participação do impetrante nos atos investigados (doc. 43). A Associação dos Magistrados do ... outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheira dessa prova. Admissibilidade. ...6) RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E ...

  • Decisões Monocráticas nº 809931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte a quo registrou: O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente...

    ... direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência. Consoante art. 1º da Lei ... o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da ...

  • Anamatra visa à nulidade da IN n. 39/2016 por meio de ADI

  • II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2018
  • Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 02 de Julho de 2018
  • Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2018
  • Decisões Monocráticas nº 33323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2014

    Narram os impetrantes que a Corte de Contas pretende suprimir de seus proventos recomposição salarial (28,86% - Lei nº 8.622/1993) deferida em decisão judicial cujo trânsito em julgado ocorreu em março de Informam que o percentual foi implantado em suas remunerações há dezoito anos. Alegam a ocorrência da coisa julgada quanto às decisões judiciais...

    ... Federal do Mato Grosso se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a diminuir, suspender e/ou retirar dos proventos dos ...,86% foi, por força de lei, integrada aos vencimentos ordinários dos servidores, e, depois disso, ao longo dos 21 anos decorridos ...Envolvendo a espécie, considerados atos administrativos" em geral, o registro de aposentadoria, descabe cogitar de situaç\xC3"...

  • Decisão da Presidência nº 31029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2015

    Postula-se a concessão da ordem para que seja anulado o referido ato por ilegalidades perpetradas no Processo Administrativo Disciplinar 10183.002477/2002-52, instaurado para apurar irregularidades no processo de concessão de aposentadoria da servidora Maria Antônia da Costa, Técnica do Tesouro Nacional. O Superior Tribunal de Justiça denegou a se...

    ...PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DO ...Defende que nos processos administrativos disciplinares, instaurados para apuração de infrações ...6) RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E ...

  • Decisões Monocráticas nº 33261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria de Fátima Loureiro e outros contra ato praticado pelo Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU. Narram os impetrantes que a Corte de Contas pretende suprimir de seus proventos recomposição salarial (28,86% - Lei nº 8.622/1993) deferida em deci...

    ... Federal do Mato Grosso se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a diminuir, suspender e/ou retirar dos proventos do ...,86% foi, por força de lei, integrada aos vencimentos ordinários dos servidores, e, depois disso, ao longo dos 21 anos decorridos ...Envolvendo a espécie, considerados atos administrativos" em geral, o registro de aposentadoria, descabe cogitar de situaç\xC3"...

  • Decisão da Presidência nº 20043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2015

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (Assempece) em face do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), cuja decisão teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inc. I, alínea a, da Constituição da Repúbli...

    ... havia controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos. Aduz, ademais, que a decisão do TC/CE ora ... qualquer nexo de vinculação com os órgãos administrativos, estando seu alcance restrito à esfera para a qual se volta a ... per saltum de questão a ser desenvolvida pelos meios ordinários" e respectivos graus. Ante o exposto, nego seguimento à reclamaç\xC3"...

  • II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Agosto de 2018
  • Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2017
  • Decisões Monocráticas nº 13410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2012

    Trata-se de reclamação constitucional, proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA-SC, contra decisão que, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC nos autos da Ação Civil Pública 0007188-92.2011.5.12.0036, teria desrespeitado a autoridade do acórdão prolatado pelo Plenário desta Corte n...

    ... a competência para a apuração de eventual nulidade de atos administrativos de admissão de pessoal por ele praticados, ... e, posteriormente, a interposição de recursos ordinários dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Em ...