Atos administrativos ordinários

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  • Decisão da Presidência nº 32608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pelo Ministério Público Federal, contra o acórdão prolatado em 11/9/2013 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 18.478-AgRg/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

    ... impõe à administração o dever de rever seus próprios atos, pelo que não é possível cercear a legítima atividade ... da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Decisões Monocráticas nº 32463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2014

    O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configu...

    Decisão. Trata-se de recursos ordinários contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de ...�o da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com a ... ('O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai ...

  • Acórdão nº 3976/2015 de Tribunal de Contas da União, 07 de Julho de 2015

    Recurso de Reconsideração. Fiocruz. Prestação de Contas Anual de 2007. Contratações por Dispensa Ou Inexigibilidade para Implantação do Programa Farmácia Popular, Sem Base Legal para Afastar a Licitação Ou que Ficasse Demonstrada a Inviabilidade de Competição. Ausência de Orçamento Detalhado e Justificativa de Preço. Contas Irregulares e Multa. Conhecimento Dos Recursos. Incapacidade Dos...

    ...Com efeito:. a) os atos praticados pelo recorrente no âmbito do Processo ... os serviços contratados pela Fiocruz são serviços ordinários de informática, concordando com a CGU no sentido de que esses ...Inexistem mecanismos administrativos, aplicáveis à Fiocruz, que permita a continuidade dos serviços ...

  • Aspectos processuais

    ... para o julgamento do presente feito, sendo que somente os atos decisórios serão nulos, conforme o disposto no § 2º, do art. ... sobre os contribuintes, a depender dos “riscos ordinários” que cada atividade empresarial expõe a seus trabalhadores. Essa ... de veracidade e legitimidade, inerente aos atos administrativos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. ...

  • Decisões Monocráticas nº 31656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pelo Ministério Público Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/ INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS...

    ... político criado para fins específicos, poderia rever seus atos. A União, em contrarrazões, manifestou-se pelo não ...No mesmo sentido, vale mencionar os Recursos Ordinários em Mandado de Segurança 31.042/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ... à revisão, mas sim à anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ...

  • Decisão da Presidência nº 31656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pelo Ministério Público Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/ INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS...

    ... político criado para fins específicos, poderia rever seus atos. A União, em contrarrazões, manifestou-se pelo não ...No mesmo sentido, vale mencionar os Recursos Ordinários em Mandado de Segurança 31.042/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ... à revisão, mas sim à anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ...

  • Decisões Monocráticas nº 32574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Jose Maria da Silva, contra o acórdão prolatado, em 26/6/2013, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 19.897/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXI...

    ... impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a ..., mas sim à efetiva anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Decisão da Presidência nº 32574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Jose Maria da Silva, contra o acórdão prolatado, em 26/6/2013, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 19.897/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXI...

    ... impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a ..., mas sim à efetiva anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Decisões Monocráticas nº 30967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Ademir Mello da Costa Neto e outros, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134, DE 15.2 MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. FASE ...

    ...54 da Lei 9.784/1999, rever seus atos de concessão de anistia depois de decorrido o prazo de cinco ...No mesmo sentido, vale mencionar os Recursos Ordinários em Mandado de Segurança 31.042/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ... à revisão, mas sim à anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ...

  • Decisão da Presidência nº 30967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Ademir Mello da Costa Neto e outros, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134, DE 15.2 MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. FASE ...

    ...54 da Lei 9.784/1999, rever seus atos de concessão de anistia depois de decorrido o prazo de cinco ...No mesmo sentido, vale mencionar os Recursos Ordinários em Mandado de Segurança 31.042/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ... à revisão, mas sim à anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ...

  • Decisão da Presidência nº 31857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Annibal Gonçalves Pereira Filho, contra acórdão prolatado, em 10/10/2012, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 18.924-AgRg/DF, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR...

    ... de impedir que a Administração revise seus próprios atos, porque a ressalva do art. 54, parte final do caput, da Lei n. ..., mas sim à efetiva anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Decisões Monocráticas nº 31857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Annibal Gonçalves Pereira Filho, contra acórdão prolatado, em 10/10/2012, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 18.924-AgRg/DF, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR...

    ... de impedir que a Administração revise seus próprios atos, porque a ressalva do art. 54, parte final do caput, da Lei n. ..., mas sim à efetiva anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Do tribunal superior do trabalho

    ... e a distância, e regulamentar os aspectos administrativos, tecnológicos e pedagógicos de sua execução no âmbito das ... conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais, como se infere da leitura de sua Súmula n. ...a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais ...

  • Decisões Monocráticas nº 32296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de medida liminar, interposto por José Silva Moura, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTI...

    ... da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos concessivos de anistia política é essencial para a resolução ..., mas sim à efetiva anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Decisão da Presidência nº 32392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Maria da Paz Rodrigues de Lima, contra acórdão prolatado, em 8/5/2013, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 19.721-AgRg/DF, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TEN...

    ...54 da Lei 9.784/1999, rever seus atos de concessão de anistia depois de decorrido o prazo de cinco ..., mas sim à efetiva anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Decisões Monocráticas nº 32392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Maria da Paz Rodrigues de Lima, contra acórdão prolatado, em 8/5/2013, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 19.721-AgRg/DF, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TEN...

    ...54 da Lei 9.784/1999, rever seus atos de concessão de anistia depois de decorrido o prazo de cinco ..., mas sim à efetiva anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ...�ncia - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e ...

  • Acórdão nº 3013/2015 de Tribunal de Contas da União, 02 de Junho de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Operação Sanguessuga. Irregularidades No Processo Licitatório. Superfaturamento. Contas Irregulares, Débito e Multa. Recurso de Reconsideração. Citação Ocorreu Oito Anos e Meio Após a Aprovação das Contas Pelo Concedente. Perda de Capacidade do Exercício do Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório. Provimento. Nulidade do Acórdão Recorrido. Contas Iliquidáveis

    ..., segundo o qual "o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os ... diferenças ontológicas para os processos de contas ordinários), entende-se que o prazo do art. 204 do RI/TCU não lhes é ...

  • Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.

    ... os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos ...XX - conhecer e julgar recursos em procedimentos administrativos;. XXI - promover ações para a disciplina dos mercados de ...II - recursos ordinários do Tesouro Nacional, consignados no Orçamento Fiscal da União e ...

  • Decisões Monocráticas nº 809931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte a quo registrou: O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente...

    ... direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência. Consoante art. 1º da Lei ... o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da ...

  • Decisão da Presidência nº 33602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2015

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Helder Girão Barreto contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, no Processo Administrativo Disciplinar nº 000717-85.2013.2.00.0000, em que aplicada ao magistrado federal a pena de remoção compulsória da circunscrição judiciária. 2. O PAD foi instaurado com o objeti...

    ... de negligência na condução dos trabalhos administrativos da vara; (vi) desnecessidade de remoção compulsória diante da ... administrativos cometidos por um único ato, ou por vários atos gerando vários ilícitos em um mesmo contexto fático, as ...6) RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E ...

  • Decisões Monocráticas nº 33602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2015

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Helder Girão Barreto contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, no Processo Administrativo Disciplinar nº 000717-85.2013.2.00.0000, em que aplicada ao magistrado federal a pena de remoção compulsória da circunscrição judiciária. 2. O PAD foi instaurado com o objeti...

    ... de negligência na condução dos trabalhos administrativos da vara; (vi) desnecessidade de remoção compulsória diante da ... administrativos cometidos por um único ato, ou por vários atos gerando vários ilícitos em um mesmo contexto fático, as ...6) RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E ...

  • Julgados de Paz e Justiça

    ..., as próprias partes devem comparecer pessoalmente nos atos processuais, justamente para se procurar acordo pessoal ...�rica que, em Portugal, veio a dar origem aos juízes ordinários , aos juízes de paz , aos juízes árbitros . Só no século ..., mas quanto ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e o n. 3 é do seguinte teor: "A lei deine as regras e ...

  • Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
  • Acordão nº 20140336405 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Maio de 2014

    PROCESSO TRT/SP Nº 0000471­83.2012.5.02.0464 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  2º RECORRENTE: DORY SANDRA DE OLIVEIRA BEZERRA 1º RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  2º RECORRIDO: DORY SANDRA DE OLIVEIRA BEZERRA ORIGEM: 4ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAM...

    ...VOTO I. Conhecimento. Os   recursos   ordinários   das   Reclamadas   e   da  Reclamante   são   ..., ou aos   administrativos. Que fazia captação de clientes no sistema da 1ª  ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.

    ... de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;.     III - fundadas em dívidas ...    II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o ... provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras ...