Atos jurídicos inexistentes
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Acordao Nº 79612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
... na petio inicial da Ao Ordinria de Anulao de Atos Jurdicos proposta contra BARROS E TAVARES LTDA ...
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Acordao Nº 79498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
... na petio inicial da Ao Ordinria de Anulao de Atos Jurdicos proposta contra BARROS E TAVARES LTDA ...
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Acordao Nº 79498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
... na petio inicial da Ao Ordinria de Anulao de Atos Jurdicos proposta contra BARROS E TAVARES LTDA ...
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Acordao Nº 79612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
... na petio inicial da Ao Ordinria de Anulao de Atos Jurdicos proposta contra BARROS E TAVARES LTDA ...
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Acordao Nº 79612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
... na petio inicial da Ao Ordinria de Anulao de Atos Jurdicos proposta contra BARROS E TAVARES LTDA ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , bem como a "nulidade ou anulação" dos atos que lhe sucederam, mormente o respectivo registro ... jurídicos há muito desafia doutrina e jurisprudência. Há ... se classificar os atos jurídicos em inexistentes, anuláveis ou nulos: ora a lei simplesmente ...
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nº 1999.01.00.108134-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
... ção da inexistência e da nulidade dos atos jurídicos. Mesmo aqueles que a admitem encontram ... Ejemplos de negocios inexistentes en el derecho privado son raros; según ...
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Acórdãos nº 2243082-44.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... nos autos de ação civil publica por atos de improbidade administrativa nº ... de PONTES DE MIRANDA, os atos jurídicos contêm três planos: existência, validade e ... não terem os atos jurídicos inexistentes, tal qual analogamente, os feitos em que ...
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Ação Trabalhista e Procedimentos
... O processo constitui-se de um conjunto de atos processuais que se vão sucedendo e coordenando ... que a inicial contenha os fundamentos jurídicos do pedido, as especificações do pedido, o valor ... São ineficazes. São inexistentes no mundo jurídico. E não consta do dispositivo ...
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nº 96.01.07438-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2003
... ção da inexistência e da nulidade dos atos jurídicos. Mesmo aqueles que a admitem encontram ... Ejemplos de negocios inexistentes en el derecho privado son raros; según ...
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Acórdão Nº 08461902720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-07-2023
... , mais do que nulos, seriam inexistentes na classificação dos defeitos dos atos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0273380-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP, E 244-B DO ECA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O CRIME DE FURTO, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR ¿MENORIDADE DA VÍTIMA¿, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A IDADE DO JOVEM QUE OS ACOMPANHAVA....
... em atos infracionais anteriores aos fatos narrados ... na ... texto fático, ofendeu bens jurídicos diversos, pois a ... inserção ou a manutenção ... Inexistentes circunstâncias agravantes a serem ... -
O que Você deve saber sobre Reclamação Trabalhista e Procedimentos após a Reforma Trabalhista
... O processo constitui-se de um conjunto de atos processuais que se vão sucedendo e coordenando ... que a inicial contenha os fundamentos jurídicos do pedido, as especiicações do pedido, o valor ... São ineicazes. São inexistentes no mundo jurídico. E não consta do dispositivo ...
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Decisão Monocrática nº 51297526120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ESPÉCIE DE TÍTULO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 90, §3º DO CPC, DISPENSA-SE A PARTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES QUANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORRE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO...
... o acordo retro para que surta seus jurídicos e legais efeitos, porquanto inexistentes vícios de vontade ou outros defeitos dos atos jurídicos ... 2. Arquive-se com baixa, ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... jurídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder ... Os chamados atos inexistentes contêm um vício tão acentuado que não chegam ...
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Acórdão nº 1.0702.15.080003-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO MANTIDO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - DECLARAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA - VENDEDOR FALECIDO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - APARÊNCIA DE EXISTÊNCIA - EFEITOS JURÍDICOS - RETORNO AO STATUS...
... ( ... )Em relao a esses atos, no h necessidade de se obter declarao judicial ... assim, embora se tratem de atos inexistentes, tem-se que esses negcios jurdicos transpareceram ... -
Acórdão nº 1.0394.13.009328-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - VENDA DE BEM - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - IMPRESCRITIBILIDADE - AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO. - Sendo desnecessária a prova requerida, consistente em avaliação judicial de imóvel, por já existir nos autos uma avaliação suficiente ao julgamento
... de Celso Antnio Bandeira de Mello: Os atos invlidos, inexistentes, nulos ou anulveis no ... -
Acórdão nº 1.0394.13.009328-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - VENDA DE BEM - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - IMPRESCRITIBILIDADE - AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO. - Sendo desnecessária a prova requerida, consistente em avaliação judicial de imóvel, por já existir nos autos uma avaliação suficiente ao julgamento
... de Celso Antnio Bandeira de Mello: Os atos invlidos, inexistentes, nulos ou anulveis no ... -
Repactuação de contratos durante a pandemia: comentários com base na análise econômica e comportamental do Direito
... Disponível em: https:// atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156. Acesso em: 25 set ... os requisitos de validade dos atos jurídicos: capacidade das partes, objeto lícito e forma ... Da mesma forma, inexistentes os defeitos do negócio jurídico (arta. 138 e ...
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Acórdão Nº 0002189-50.2019.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DEMANDAS COM PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E ATOS JURÍDICOS ... DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO ... do processo. Elementos inexistentes no caso concreto ... 8. A inversão do ônus da ...
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Acórdãos nº 0043825-41.2003.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... JURÍDICOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... poderes ao corréu que torna inexistentes o ato procuratório e a cadeia de atos ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... humanos ou fato jurídico em sentido amplo ( lato sensu ); 3.2.1 Atos lícitos; 3.2.2 Atos ilícitos – 4. Modos de aquisição de direitos; ... A teoria dos negócios jurídicos inexistentes não está expressamente pre-vista no Código Civil, porém ela é aceita ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... demonstrada pela existência da prática de atos relativos à posse do imóvel a exemplo do ... sua exordial os fatos e os fundamentos jurídicos do seu pedido, bem como, os documentos juntados ... INEXISTENTES”, tenho por superada tal questão em face da ...
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Processo nº 0035560-11.2015.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... envolvimento do adolescente em atos" infracionais ... anteriores, na medida\xC2" ... STJ, inexistentes circunstâncias agravantes a se- ... ofendeu bens jurídicos diversos, na medida em que ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... 119. ALVES, Alaôr Caffé. Fundamentos dos atos de vontade e práxis linguístico-social no ... Direito tributário : fundamentos jurídicos da incidência. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012 ... a) Inexistência (atos inexistentes): é a qualificação dada a um ato processual ...