atos normativos primários
-
Acordao Nº 115568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115543 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115543 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115543 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
LEI 13167 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DISPOSTO Nº ART. 84 DA LEI NO 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A SEPARAÇÃO DE PRESOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS.
... III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com ...
-
Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... das normas constitucionais derivadas e dos atos normativos primários no direito constitucional e ...
-
Acórdãos nº 0609899-55.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0609899-55.2018.8.04.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.454/17 AFASTADA. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA DE DROGAS ANOREXÍGENAS. RESOLUÇÃO Nº 50/2014-ANS QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI. ESCALONAMENTO HIERARQUIZADO DAS NORMAS...
-
Acórdãos nº 2106073-06.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO Nº 56.489/2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE 'INSTITUI A CATEGORIA TÁXI PRETO NO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, AUTORIZA A EMISSÃO DE NOVOS ALVARÁS DE ESTACIONAMENTO E REGULAMENTA SUA TRANSFERÊNCIA' - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTA LEI MUNICIPAL - CONTROLE ABSTRATO DE...
... -06.2016.8.26.0000 JAE “Somente os atos normativos qualificados como lmente primários ou autônomos expõem-se ao controle ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... , dos decretos e de outros atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e ... primários; ... IV - superintender o aproveitamento de ...
-
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... ajuizadas contra atos do CNJ praticados no exercício de suas ... típicas de atos normativos primários, sujeitos à jurisdição ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... as elementares ou elementos do tipo os elementos objetivos, normativos e subjetivos. Em uma síntese bem apertada, podemos dizer que os elementos ... Classificam-se como atos normativos primários ...