atos normativos primários
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Acórdão Nº 0009340-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários ... O mesmo Hely Lopes ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... que transforma em bebida produtos primários, semi-industrializados ou industrializados de ... e qualidade nele estabelecidos e em atos específicos; ... II - produzir ou fabricar, ...
- Acórdão nº 293 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1993
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... as elementares ou elementos do tipo os elementos objetivos, normativos e subjetivos. Em uma síntese bem apertada, podemos dizer que os elementos ... Classificam-se como atos normativos primários ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... , eminentemente baseada em coleta de dados em atos normativos. Abrange todas as 353 sociedades ... primários e regulamentares, que mencionam derivações do ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ão direta a dispositivos constitucionais, os atos ... administrativos impugnados também violam o ... derivadas de atos normativos secundários, sendo inadequado o seu ... manejo ... aos atos normativos primários, ou seja, que retiram sua força normativa ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Foi o primeiro de uma longa série de 17 atos de exceção ... A ditadura começou a se ... editar medidas provisórias 18 , atos normativos primários, com força imediata de lei, e que ... -
Decisão monocrática Nº 2559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... , se restringe às ações ajuizadas contra atos do CNJ. Os atos impugnados nesta ação foram ... de constitucionalidade de atos normativos primários ... 4. Remessa ao juízo de origem ...
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Direito Interno
... (2) O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade ... das Leis e dos Atos Normativos ... (Diplomacia – 2013 – CESPE) No que ... (1) Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a regular matéria ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... constitucional no plano abstrato, pugnando atos omissivos que atentem contra a efetividade da ... de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, em face desta ... na edição de atos normativos primários, seja do Executivo na expedição de atos ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que contém um só dos macronutrientes primários; ... d) fertilizante binário: ... ão atendam às normas deste Regulamento e de atos administrativos próprios ... ... de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou ...
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Decisão monocrática Nº 2533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... , se restringe às ações ajuizadas contra atos do CNJ. Os atos impugnados nesta ação foram ... de constitucionalidade de atos normativos primários ... 4. Remessa ao juízo de origem ...
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Decisão da Presidência nº 926176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... da ANS atenta, da mesma forma, contra os atos normativos primários (Código de Defesa do ...
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Decisão monocrática Nº 7259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2023
... de constitucionalidade é reservada aos atos normativos primários, ou seja, que retiram sua ...
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Decisão monocrática Nº 7385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Assevera que “não apenas atos normativos primários têm o condão de ...
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Decisão monocrática Nº 203636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
... úblico (CNMP) possuem natureza jurídica de atos normativos primários, equiparados, portanto, às ...
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Decisão monocrática Nº 1326568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... seus limites ao abordar matéria afeta a atos normativos primários e afronta à Constituição ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... a constitucionalidade em tese de leis ou atos normativos do poder público, quais sejam: a) ... Tais atos primários são comandos estatais dotados de generalidade, ...
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Funções estatais
... o único órgão estatal autorizado a editar atos normativos que introduzem modificações ... 88 “A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações é ...
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Decisão da Presidência nº 873543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... E 24.492/1934 VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS ... ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS ... IMPOSSIBILIDADE DE SUA ...
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Acórdão Nº 6437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... posto, transcrevo a integralidade dos atos normativos impugnados: ... “Decreto Legislativo ... qualificam como atos normativos primários, conforme art. 59, VI, da CF ... Afirma que a ...
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Decisão monocrática Nº 2722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... Conselho Nacional de Justiça, cujos atos se irradiam sobre toda a magistratura nacional” ... de constitucionalidade de atos normativos primários ... 11. Diante do exposto, com ...
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Decisão monocrática Nº 1402839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... constitucionalidade concentrado em face de atos normativos primários, como, emendas ...
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Decisão monocrática Nº 935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... competência para apreciar o conflito entre atos" normativos primários e secundários em sede de A\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 2708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... 61 e 62 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ... de constitucionalidade de atos normativos primários ... 11. Diante do exposto, com ...