atos normativos primários
-
Acordao Nº 120980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acordao Nº 120981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação...
-
Acórdão Nº 2016.300249-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
... "[ ... ] a validade dos atos normativos secundários (entre os quais figura o ... limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções ...
-
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... investigar a hierarquia normativa das leis e atos normativos de acordo com a ideia ... fonte primária de validade para atos primários de grau inferior ... Com efeito, de nada ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... em última instância a Constituição, os atos dos demais poderes públicos podem ser anulados ... ção do conteúdo de todos os atos normativos estatais aos princípios e regras ... Somente os chamados atos normativos primários podem ser objeto de controle de ...
-
Organização do estado brasileiro
... inclusive o controle concentrado de leis e atos normativos editados pelo Poder Público ... No ... editar leis e demais atos normativos primários, ou seja, aqueles diplomas normativos que extraem ...
-
Processo nº 0061211-13.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Junio de 2017
... NORMATIVOS ... QUALIFICADOS ... ESSENCIALMENTE ... atos de efeitos concretos”. ... primários ... passíveis ... concentrado ...
-
Acordao Nº 115564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...
-
Acordao Nº 115565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO REGULAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de...