Atos preparatórios da votação
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Ministério Público do Estado do Paraná
... INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS ... e o INSTITUTO DAXA, bem como eventuais atos de improbidade praticados por agentes públicos ... das bases eleitorais dos deputados à votação das matérias de interesse do executivo. Narra, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001764-77.2015.5.07.0033), 2016-02-18
... para viabilizar os procedimentos preparatórios acima citados ... Esclarece que, apesar de o ... que o tempo em que o recorrente realizava os atos preparatórios ao exercício do seu trabalho, por ... Participaram da votação ...
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Repercussões dos artigos 9º e 10º do novo código de processo civil. A proibição do julgamento surpresa
As decisões judiciais não se limitam aos argumentos apresentados pelas partes, mas, devem sob a nova definição legal do CPC aprovado em março de 2015, permitir que estas se manifestem sobre eventualmente não debatidos pontos de vista da jurisdição antes de prolatado o decisum, evitando assim a surpresa nos julgados.
... a participação efetiva na realização dos atos fundamentadores da decisão judicial. O ... e efetiva na realização dos atos preparatórios da decisão judicial” ... Para Nelson Nery ... -NULIDADE Data do Acordão: 10/04/2014 - Votação: UNANIMIDADE - Meio Processual: APELAÇÃO ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... égio de Procuradores de Justiça, em votação secreta, via ... rede de computadores, através ... Sessão, por meio eletrônico, os atos de conteúdo decisório enviados à Secretaria ... Procedimentos Preparatórios nºs 0204.15.000064-2 0118.16.000143-4 em virtude ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056131-21.2022.8.19.0001 (Cível), 08-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE DIRIGENTES DA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE SALÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRÁTICA DOS ATOS PREPARATÓRIOS DO CERTAME PREVISTOS NO ART. 22 DA LEI 9.615/98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE. O RÉU NÃO CUMPRIU A CONTENTO A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU FOSSE...
... ATOS PREPARATÓRIOS DO CERTAME PREVISTOS NO ART. 22 ... a fraude, tampouco que será assegurada votação não ... presencial; (4) não consta no Edital a ... -
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... INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCE- ... DIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS ... do quórum mínimo para início da votação" quando da abertura da ses- ... são plenária e n\xC3" ... Objeto: Apurar possíveis atos de improbidade ... administrativa decorrentes da ...
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... INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCE- ... DIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS ... atos administrativos relacionados a edição das Leis ... por maioria, por igual escore da votação ...
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Questões gerais e relevantes sobre 'prestação de contas
... , dirigir, velar pela regularidade da votação e, por fim, declarar os vencedores dos pleitos ... previstos na Lei nº 9.504/97), 23.399/13 (atos preparatórios), 23.400/13 (pesquisas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001217-97.2017.5.06.0161), 21-05-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. O cerne da questão prendeu-se à existência, ou não, do vínculo empregatício perseguido, pela obreira, nos moldes do art. 3º da CLT e, em consequência, os direitos trabalhistas dele decorrentes, sendo mister a verificação da conjugação dos elementos caracterizadores ali indicados, quais sejam, pessoa...
... , o princípio da unirrecorribilidade dos atos dita caber um único recurso para cada decisão ... , como professor em vários cursos preparatórios, tais como a ré, Espaço Jurídico, IDAJ, Jus ... No mérito, por igual votação ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... votação secreta, via rede de computadores, através de ... INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCE- ... DIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS ... Objeto: Apurar a prática de atos de improbidade ... administrativa pelos ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... nesses dois casos, os quais tiveram votação unânime ... Com o propósito de enfrentar o ... Esses atos foram alvos de contestação por parte do DEM por ... de adquirir livros e cursos preparatórios que servirão de base na condução de suas ... -
Decisão Monocrática Nº 0631653-60.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVAM APENAS NOS ATOS ... PREPARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO ... de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente o ... presente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-Ag-AIRR - 11311-95.2016.5.03.0073)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONFIGURAÇÃO DO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. SÚMULA 423 DO TST. OJ 360 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. Em...
... , ainda que o tempo fosse despendido em atos ... preparatórios à efetiva ... TST, além de ser resultado da votação do pleno deste Regional, não havendo se falar em ... -
Decisão da Presidência nº 269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2013
... de declarar a inconstitucionalidade dos atos administrativos preparatórios à ... , chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos e o resultado do processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0003932-44.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... ULTRAPASSOU ... PREPARATÓRIOS ... IMPOSSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO DO ... ESTELIONATO INICIADA. SUPERAÇÃO DE MEROS ATOS ... PREPARATÓRIOS. RÉU ABORDOU AS VÍTIMAS, ... de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para ...
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Dos atos notariais
... Art. 152. Cabe aos auxiliares a realização de serviços preparatórios e complementares que o tabelião de notas determinar ... TÍTULO III ... de autenticação, o título de eleitor e os comprovantes de votação serão considerados um único documento ... § 8º O instrumento ...
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Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Propósito - A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design - Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação
... ério da Diretoria Colegiada, as minutas de atos normativos poderão ser submetidas à consulta ... Anvisa encerra HOJE a chamada pública votação a favor ou contra a suspensão do agrotóxico ... da transparência de documentos preparatórios, por exemplo ... Dessa forma, atentando-se ... -
Acórdão Nº 0239489-20.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VITIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. TESE DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 567 DO STJ. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE SEGURANÇA, POR SI SÓ, NÃO
... conjunto de fases ou atos que se sucedempara o alcance do intento ... Desse modo, os atos ... preparatórios distinguem-se dos executórios porque, mesmo ... de Justiça do Estado do Ceará, por votação ... unânime, conhecer do apelo, para lhe dar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-05.2014.5.06.0142), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BÔNUS ANUAL. Utilizando, o autor, como fundamento da postulação para o pagamento do bônus anual, tão somente o atingimento de metas, tese esta desconstruída a partir da prova, onde restou comprovado que o referido bônus estava atrelado à existência de lucro líquido e não de metas e, também, a partir da falta de elementos que deveriam ser indicados pelo...
... destinadas à declaração de nulidade de atos processuais, nos quais a sentença se inclui, ou ... /2013, começou a fazer os exames preparatórios para a cirurgia (eletiva), realizada em ... No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. ... -
Decisão monocrática Nº 0600480-96.2020.6.19.0063 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 23-11-2022
... ; b) ausência de efetiva participação em atos de campanha; c) realização de propaganda ... sociais para outros candidatos; d) votação inexpressiva nas urnas; e) prestações de ... só podem ser considerados atos preparatórios para a campanha;v. Ausência total da ...
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Convenção n. 158 da OIT: Um Modelo Ético na Condução das Dispensas Arbitrárias e na Análise dos Danos Morais Decorrentes
... recentes realizados pela OIT (2) , preparatórios da comemoração de seu centenário em 2019, ... ÇÃO DE ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DOS ATOS QUE INCORPORARAM ESSA CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... Leite no sentido de que o quórum de votação para modular os efeitos da Súmula n. 42 deveria ...
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A reforma trabalhista e a segurança jurídica: análise crítica
... Isso é inevitável se todos os nossos atos e atitudes como humanos são plasmados de ... especializados; nos cursos preparatórios paras as carreiras jurídicas da área; mas, ... Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela ...
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Acórdão nº 1.0193.15.001947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO - NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO FEITA À PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE -...
... administrativo para fins de investigao de atos de improbidade administrativa no afasta a ... -
Acórdão Nº 0600392-82.2020.6.06.0075 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-04-2023
... do ilícito eleitoral, quais sejam:a) votação diminuta das duas candidatas;b) não realização ... suas candidaturas só podem ser consideradas atos preparatórios para a campanha e não se confunde ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10022-52.2016.5.03.0098) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. Consoante se extrai do acórdão regional, a inspeção judicial demonstra que a reclamante despendia 16 minutos diários com a troca de uniforme e o preparo para o processo produtivo, motivo pelo qual o Tribunal de origem concluiu que faz jus ao recebimento de horas extras relativas a esse período. Diante do quadro fático delineado,
... ao tempo gasto na troca de uniforme e atos preparatórios para o labor " (ID. 529649f - ... Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela ...