Atribuições dos juízes do Tribunal marítimo
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Conselho Nacional de Trânsito
... referendum do CONTRAN, no uso das atribuições que lhe ... (*) Republicada por ter saído no ... efeito senão depois de confirmada pelo tribunal ... § 2º Das sentenças e decisões ... Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ... I — o Agente Marítimo autorizado, o nome, a classe e a bandeira da ...
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Direito Civil
... e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo da inclusão do § 3.º ... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso ... 1: certa (art. 70 CC); 2: ... os tributos dele decorrentes serão atribuições do usufrutuário ... 10. DIREITO CIVIL ... ível que os tabeliães, escrivães e juízes ...
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Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... portar arma de fogo em razão das atribuições e responsabilidades do cargo ou ... emprego ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... XXI - ... 3º Os que obtiverem licença dos Juizes de Paz ... Código Penal de 1890 ... Art. 377 ... -
Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a ... constitucionalidade das leis ... transporte marítimo e transporte por meio de conduto (incisos I a IV ... juízes e tribunais ... apreciarão a validade das leis e ...
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Direito a um Tribunal Competente como Garantia do Processo
... trabalhistas foram compostos por juízes letrados, sucedidos pela sistemática das ... texto, os sindicatos, dentre outras atribuições, deveriam “cooperar, por intermédio dos seus ... diferenciadas, como o trabalho marítimo ou aquele ligado à segurança privada, por ...
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Direito Civil
... Neste sentido, segue ementa do referido Tribunal: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... (C) o marítimo e o militar, em razão de suas atribuições, ... ível que os tabeliães, escrivães e juízes ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... XXI - ... Daí a correspondência entre as atribuições de competência ... geral e as da competência de ... 3º Os que obtiverem licença dos Juizes de Paz ... Código Penal de 1890 ... Documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000343-31.2018.5.07.0006), 2020-06-05
... PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. Em que pese a jurisprudência da Corte Superior ... "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais ... , abrange um feixe de tarefas e atribuições, possuindo os contratantes liberdade para fixar ...
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Poder Legislativo
... ; c) poder do STF, dos Tribunais e dos Juízes singulares de declarar a inconstitucionalidade de ... é feito pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o que evidentemente não caracteriza o ... com a ampliação considerável das atribuições do Congresso, tanto daquelas que dependem de ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI – ...
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Poder Legislativo
... ; c) poder do STF, dos Tribunais e dos Juízes singulares de declarar a inconstitucionalidade de ... é feito pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o que evidentemente não caracteriza o ... 8 Ibid ... 9 Ibid ... atribuições do Congresso, tanto daquelas que dependem de ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI – ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 5 do Tribunal Pleno, DJ 20.4.2005) e 132 ... AGRESSÃO ... CADERNETAS ESPECIAIS ... De marítimo: art. 151 De ferroviários: art. 239, § 4 o ... Atribuições e obrigações: art. 716 Distribuição: art ... 424 a 433 Dos Juízes do Trabalho: art. 658 Dos sindicatos: art. 514 ...
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A tipologia jurídica da integração ambiental como elemento normativo para o uso sustentável dos recursos marinhos
... Assessor jurídico no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1. Membro do ... 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as ... organização para a execução das atribuições estabelecida por lei e encontra respaldo na ... para a planificação do espaço marítimo brasileiro como um mecanismo capaz de contemplar ...
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Introdução
... essa questão, como, aliás, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em sua Súmula n. 23, vazada ... diploma, ao tratar da competência dos juízes federais. Nesses dispositivos constitucionais ... do Trabalho, no que tange a suas atribuições, vg, tramitação de um inquérito civil, e ... influência das relações de comércio marítimo, tornava-se a falar em justiça arbitral através ...
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Coordenadores e autores
... , Professora do IEDI, Escrevente do Tribunal de Justiça por mais de 10 anos e Assistente ... , passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho ... incisos anteriores; IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ... à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... juizes mais experientes, tenha melhores condições de ... do cível, embora reparta suas atribuições com o agravo, longe está de ganhar a agilidade ... ça, a decisão poderá ser reformada no tribunal se a parte contrária recorrer. A matéria ... de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Competência
... I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a ... Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento ... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso ... Parágrafo único. O domicílio ... Infância e da Juventude exercer as atribuições definidas na legislação especial sobre criança ...
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Os Modelos de Justiça Administrativa no Brasil e os Órgãos Administrativos Quase Judiciais
O trabalho teve como objetivo o estudo dos modelos de Justiça Administrativa no Brasil por meio de uma revisão do panorama histórico da organização da jurisdição administrativa. O método adotado para a realização da pesquisa foi a de revisão de literatura e análise documental, visto que se trata de um trabalho descritivo. Observou-se que o nosso país, apesar de adotar o modelo de unicidade de...
... avocar as causas que pendiam perante os juízes e tribunais e decidir como entendesse 4 ... Real da Fazenda, Conselho Ultramarino, Tribunal da Bula da Cruzada, a Mesa de Consciência e ... das paróquias e tinha como atribuições: 1.0 - Aconselhar o Príncipe tôdas as vêzes ... órgãos quase judiciais: (a) o Tribunal Marítimo; (b) o Tribunal de Contas; (c) o Conselho ... -
Entrevista com o ministro Octavio Gallotti
... âneos, três ministros do Supremo Tribunal: Moreira Alves, Célio Borja e eu, o que é uma ... ário, Títulos de Crédito e ainda tem Marítimo ... ȑOGȒ ȅ Marítimo era importante no ... A minha turma teve mais diplomatas do que juízes. Então, houve o Afonsinho Arinos ... O Alberto da ... Aí começaram as novas atribuições. Suspensão de segurança foi uma competência ...
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O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
... dos Partidos Políticos[4] autorizam o Tribunal Superior Eleitoral a expedir instruções ... ção e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”[9] ... Ao ... Direito Processual Eleitoral e nas atribuições funcionais do Ministério Público Eleitoral ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ( ... ) ... -
Decisão da Presidência nº 33139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... do órgão que sucedeu em suas atribuições a Secretaria da Administração Federal ... Ora, ... JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... PEDIDO DE ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 229 com a seguinte ... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem ... § 1º - Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, conforme o ... e suspeição que vigoram para os juízes. O art. 135, V do mesmo diploma estabelece a ...
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PORTARIA Com8ºdn/ComOpNav/MB Nº 1, de 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... marítimos; VI - acompanhar o tráfego marítimo, fluvial e lacustre de interesse; VII - controlar ... ça orgânica; XVI - exercer as atribuições de polícia judiciária militar, atuando junto ... (UJ) apresentadora de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU); e XXIV - quando ... em condições de serem sorteados Juízes Militares, à Justiça Militar, com base nas ...