audiência pública licenciamento ambiental
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... , além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental ... Art. 85. A execução ... Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... , além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental ... § 6º As transferências no ... Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...
-
Controle popular da atividade minerária e audiências públicas de licenciamento ambiental: legitimidade pelo procedimento
O presente artigo busca apresentar resultados parciais da pesquisa desenvolvida em cooperação internacional na América Latina – por meio da colaboração da Universidade Federal de Goiás no âmbito do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos – financiada pela Fundação Ford, acerca de empresas e direitos humanos. Objetiva mapear, de forma crítica, os mecanismos disponíveis à...
... Ao se utilizar da audiência pública e outros instrumentos de participação popular a partir de uma ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM Edital de Consulta, Manif
... Pblica referente ao EIA/RIMA do Licenciamento Ambiental da Pequena Central Hidreltrica - PCH ...
-
Direito Ambiental
... níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Perceba ... de consultar os documentos de um licenciamento ambiental, assim como têm direito de participar ... fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a ...
-
Acórdão nº 2006.01.00.017736-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA...
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto ... objeto a proibição de fazer o licenciamento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte a ser ... Nenhuma audiência pública, nenhuma viagem de membros ao local da ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017736-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA...
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto ... objeto a proibição de fazer o licenciamento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte a ser ... Nenhuma audiência pública, nenhuma viagem de membros ao local da ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM Edital de Consulta, Manif
... Pblica referente ao EIA/RIMA do Licenciamento Ambiental da Produo de Gases Industriais, ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... álise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de empreendimentos de ... urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do ...
-
Direito Ambiental
... Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de ... , além do procedimento para licenciamento ambiental de determinada atividade potencialmente ... (3) A realização de audiência pública durante o procedimento de licenciamento ...
-
Decisão monocrática Nº 469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE IA PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SUPERVENIENTE LIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DOS RECURSOS NA ...
-
Direito Ambiental
... demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e Indireta e ... expressamente ao instrumento de Licenciamento Ambiental em suas três modalidades: Licença ... , aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição ...
-
Acórdão nº0064084-80.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
... promovido o requerimento de licena ambiental no prazo regulamentar. Afirmam que o rgo ... Energia apresentou requerimento de licenciamento ambiental, junto ao CPRH, em julho de 2008, ...
-
Audiência pública
... para a apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), necessário ao licenciamento ambiental da Ligação Rodoviária e ...
-
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; ... VIII – apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no ... do edital e do contrato a consulta ou audiência pública ... Parágrafo único. Caberá ao CPPI ...
-
Capítulo 6 - Licenciamento ambiental
... Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a ... O objeto de audiência pública é expor aos cidadãos interessados o conteúdo do empreendimento ...
-
Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC: Desafios e possibilidades
O presente artigo é um recorte da dissertação de mestrado do autor, que teve como objeto de estudo a participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, a fim de compreender em que medida ela se realizou de modo a efetivar a gestão do risco ambiental. Neste momento, buscou-se compreender o processo de informação e participação (interna e na audiência pública) das comunidades...
... o processo de informação e participação (interna e na audiência pública) das comunidades envolvidas. Utilizou-se como metodologia a ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM Edital de Consulta, Manif
... Pblica referente ao EIA/RIMA do Licenciamento Ambiental da Produo de Gases Industriais, ...
-
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... relatório de impacto ambiental (EIARIMA) no âmbito do licenciamento ambiental (art. 225, § 1º, IV, da CF/88, art. 9º, III, e art. 10, ... /97 do CONAMA), inclusive com a previsão de realização de audiência" pública (Resolução 09/87 do CONAMA), o direito de petição aos órg\xC3" ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM Edital de Consulta, Manif
... Pblica referente ao EIA/RIMA do Licenciamento Ambiental da Gerao de Energia de Fonte Hdrica - ...
-
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM Edital de Consulta, Manif
... Pblica referente ao EIA/RIMA do Licenciamento Ambiental da Pequena Central Hidreltrica - PCH ...
-
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM Edital de Consulta, Manif
... Pblica referente ao EIA/RIMA do Licenciamento Ambiental da Linha de Transmisso de Energia ...
-
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM Edital de Consulta, Ma
... Pblica referente os PACUERAS do Licenciamento Ambiental de Instalao de gerao de energia a ...
-
Direito Ambiental
... (B) empresa pública" federal. (C) autarquia federal. (D) fundaç\xC3" ... ítica Nacional do Meio Ambiente o licenciamento, o zoneamento, a instituição de relatório de ... , aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição ...
-
O futuro do licenciamento ambiental para empreendimentos de energia: uma análise sistêmica do projeto de lei n. 3729/2004
... 6 Estudos Ambientais. 7 Participação Pública e Envolvimento das Autoridades. 8 Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ... sejam: a elaboração de estudos ambientais; a realização de audiência pública ou reuniões no bojo do licenciamento ambiental; a implantação, ...