aumento militares 2009
74940 resultados para aumento militares 2009
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Legislação
... que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no ... 6.949, de 25 de agosto de 2009, e os arts. 28 e 29 do Decreto n. 3.298, de 20 ... cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... -MG, DJe 30/6/2010; HC 99.207-SP, DJe 17/12/2009; HC 97.036-RS, DJe 22/5/2009; do STJ: HC ... (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, ... , dentre as quais, os Policiais Militares que estiveram no local dos fatos, além da ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ), através da redução de gastos e do aumento na arrecadação, ou mesmo na forma de ... Receita Federal, Magistério Público, Militares de Carreira e demais), e outros, como ... Complementar ... Lei 12.154/2009, ver também art. 9 da MP nº 1.0582021 ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Aumento ou diminuição de pena ... Art. 50. A pena ... II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação ... dada ... (Redação dada pela Lei nº 12.033, de 2009) ... CAPíTULO VI ... DOS CRIMES CONTRA A ...
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Sentença com número 5099550-92.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-04-2023
ementação tardia das progressões/promoções concedidas administrativamente. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito,...
... nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas ... Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, ... Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás ... a legislação estadual, ocasionando aumento de ... despesas, em flagrante afronta à Lei de ... -
Sentença com número 5132306-57.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-06-2023
ementação tardia das progressões/promoções concedidas administrativamente. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito,...
... nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas ... Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, ... Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás ... a legislação estadual, ocasionando aumento de ... despesas, em flagrante afronta à Lei de ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... em relação a punições disciplinares militares ... O habeas corpus está regulamentado pelo ... Emenda Regimental 35, de 2 de dezembro de 2009) ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • ... de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de ...
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Acórdão Nº 0700442-27.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA PELO APELADO, DETERMINANDO A PARTICIPAÇÃO DELE NO QUADRO DE ACESSO PARA A PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO REFERENTE AO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2019. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO EM TELA. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...
... 7º, § 2º, DA LEI N.º ... 12.016/2009, PORQUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DE PROMOÇÃO ... AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, INCIDINDO NAS PROIBIÇÕES ... CAUSAS DE EXCLUSÃO DE MILITARES DOS QUADROS DE ACESSO PARA PROMOÇÃO, ... NÃO ... -
Licitações
... 1851) (2009) Banca: CESPE – Órgão: MMA – Prova: Agente ... equipe de apoio sejam desempenhadas por militares; ... III. Aquisição do edital pelos ... Dada a necessidade de aumento da rede pública de ensino do estado Y, o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006898-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0006898-26.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MAURÍCIO ROBERTO CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E...
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Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Resistência. Art. 329 Do Código Penal. Oposição Ao Ato Legal, Mediante Violência Ou Ameaça. Desobediência. Art. 330 Do Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0211571-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0211571-49.2018.8.19.0001 Recorrente: FABIANO SILVA AZEVEDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. LOTAÇÃO EM CRP ¿ CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA. ÓRGÃO INTERNO DA COINPOL ¿ CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257263-66.2021.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0257263-66.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO LÍRIO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 150%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222094-18.2021.8.19.0001 (Cível), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0222094-18.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 170%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... da dívida do Estado de Goiás foi o aumento de despesa com o pessoal que, na metodologia ... ção a um federalismo coercitivo (ANDERSON, 2009, p. 94-95), em que as formas de articulação ... , cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... ícios de punições públicas (CHIAVERINI, 2009, p. 4) ... Mesmo sendo um período mais ... oferta de mão de obra, baixos salários, aumento de impostos para custear a guerras etc ... Foi ... ão a visita das prisões civis, militares, e ecclesiasticas, dos carceres dos conventos dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018290-68.2020.8.19.0063 (Fazendária), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018290-68.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 164/167, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Direito grego
... cento e os credores consolaram-se com o aumento do número de moedas em cuja possessão ... as espécies de magistratura, desde as militares às políticas, nada comparado ao nosso regime ... Rio de Janeiro: Forense, 2009 ... CERQUEIRA, Fábio Vergara. As ...
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Acordao N° 1421481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e administrativo. Policial militar do distrito federal. Complemento de soldo. Art. 31 da lei nº 10. 486/02. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo de gratificação natalina. Súmula vinculante nº 15. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença
... militares, o abono ou complemento não integra a base de ... julgamento: 13/11/2008, publicação: 6/2/2009) ... VI. Assim, a extensão dada ao artigo 31 da ... , na situação examinada, acarretaria o aumento indireto da gratificação, a cada ... aumento do ... -
Acordao N° 1421490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e administrativo. Policial militar do distrito federal. Complemento de soldo. Art. 31 da lei nº 10. 486/02. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo de gratificação natalina. Súmula vinculante nº 15. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença
... militares, o abono ou complemento não integra a base de ... julgamento: 13/11/2008, publicação: 6/2/2009) ... VI. Assim, a extensão dada ao artigo 31 da ... , na situação examinada, acarretaria o aumento indireto da gratificação, a cada ... aumento do ... -
Acórdão Nº 0705448-77.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO PRODUZIDA A PROVA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR.RECURSO APELATÓRIO. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃOAPELAÇ
... Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de ... recomposição salarial, ... que reestruturou a carreira dos militares estabelecendo o regime ... de pagamento através ... teria até o dia 19/01/2009 para promover o ajuizamento da ... demanda, resta ... -
Acórdão Nº 0723080-59.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO A INCORPORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE URV QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME DE REMUNERAÇÃO PARA SUBSÍDIOS.RECURSO APELATÓRIO. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃOAPE
... Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de ... recomposição salarial, ... que reestruturou a carreira dos militares estabelecendo o regime ... de pagamento através ... autoras teriam até o dia 19/01/2009 para promover o ... ajuizamento da demanda, resta ... -
Acórdão Nº 0734035-86.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O ENTENDIMENTO DO...
... Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de ... recomposição salarial, ... que reestruturou a carreira dos militares estabelecendo o regime ... de pagamento através ... teria até o dia 19/01/2009 para promover o ajuizamento da ... demanda, resta ... -
Acórdão Nº 0729885-28.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO...
... Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de ... recomposição salarial, ... que reestruturou a carreira dos militares estabelecendo o regime ... de pagamento através ... autoras teriam até o dia 19/01/2009 para promover o ... ajuizamento da demanda, resta ...