Autolimitação
-
A Lei Federal nº 14.273/21 e a autorregulação regulada no setor ferroviário
A Lei nº 14.273 e a autorregulação ferroviária regulada
... Em comum, as várias formas de autorregulação implicam algum tipo de autolimitação, autovinculação e "autonormação" ... Equipamentos e serviços de infraestrutura pública [1] compõem o setor que tradicionalmente mais ... -
Constituição proíbe decreto de aumentar tributos, mas não de reduzi-los
Constituição proíbe decreto de aumentar tributos, não de reduzi-los
... combustíveis, contudo, há lugar para a anterioridade anual, não por imposição constitucional — que não existe —, mas, por autolimitação do próprio legislador, que estabeleceu a anualidade, a irretratabilidade e a prorrogação automática da adesão do contribuinte (Lei 9.718/98, ... -
Para um ordenamento jurídico complexo, não espere soluções simples
Cavalcanti e Zuconi: Modulação de IRPJ e CSLL sobre Selic
... sem critérios técnicos ou maior grau de preocupação com a motivação lógica passível de gerar certo tipo de autocontenção ou autolimitação judicial ... Não é nosso propósito neste breve texto questionar as modulações de efeitos já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos ... -
Considerações finais
... ção de direitos e obrigações densificadores de cada princípio que são concebidos política e juridicamente como resultado da autolimitação da soberania nacional pelo legislador pátrio, na premissa de que a validade desse universo normativo repousa na vontade expressa pelo Brasil ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Constitucional de 1826 foi um procedimento constituinte autoritário, tendo sido outorgada pelo monarca num exercício de autolimitação do poder real” ... Com cento e quarenta e cinco artigos, a Carta constitucional seguiu o modelo político inglês, de monarquia limitada – ...
-
ÉTICA E AUTONOMIA DA VONTADE NO CAMPO DA SAÚDE
... ém do consentimento, são várias as iguras de disponibilidade que podem relevar a vontade: o acordo, a autocolocação em perigo, a autolimitação, a renúncia, a restrição ... 6DIJON, Xavier. Le sujet de droit en son sorps, une mise à l’épreuve du droit subjectif. Namur: Societé ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000931-82.2017.5.06.0141), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Ocorre que a reclamada juntou aos fólios os diários de controle de jornadas. Entretanto, entendo a partir da análise detida desses diários de controle de jornadas, os quais permitem concluir que os registros ali efetuados não contemplam toda a jornada de trabalho, além de apresentarem incongruências e dissonâncias quando confrontadas com as demais circunstân
... A Egrégia SBDI-1 do Colendo TST, compreendeu que a autolimitação do jus variandi do empregador em norma coletiva, estabelecendo condições para garantir estabilidade no emprego àqueles que se encontram na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 103-92.2021.5.19.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de
... vinculada a sucessora à motivação do ato ... Em tais situações, não há autolimitação do direito potestativo de demissão. Até porque a ... previsão de um procedimento interno para aplicação de penalidades, longe de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 103-95.2021.5.19.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, não se constatam os vícios apontados.
... vinculada a sucessora à motivação do ato ... Em tais situações, não há autolimitação do direito potestativo de demissão. Até porque a ... previsão de um procedimento interno para aplicação de penalidades, longe de ... -
Súmula n. 25 do Tribunal Superior do Trabalho e presunção de base de cálculo de custas processuais
O presente artigo visa a aprofundar os estudos acerca da Súmula n. 25 do Tribunal Superior do Trabalho no que tange ao requisito extrínseco de recursos denominado preparo. Pretende-se, aqui, sustentar que essa súmula veio a estabelecer uma presunção quanto à base de cálculo para pagamento de custas processuais em alguns casos de interposição de recursos trabalhistas. Pretende-se demonstrar também
... MARTEL, Letícia de Campos Velho. Direitos fundamentais indisponíveis — os limites e os padrões do consentimento para a autolimitação do direito fundamental à vida. Rio de Janeiro: UERJ, 2010. 475 p. Tese (Doutorado) – Centro de Pós-Graduação em Direito Público da ... -
Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
... Contudo, uma vez aposta pelas partes, a condição passa a ser parte indissociável do estipulado, não podendo as mesmas ignorar a autolimitação a que se submeteram. Justamente em função desta característica, ela não pode ser tácita, 26 deve ser sempre prevista expressamente pelas ...
-
Quem fura a quarentena rompe o contrato? Uma análise das cláusulas morais no Direito Brasileiro
... o momento, que os direitos da personalidade são objeto de negócios com conteúdo patrimonial, já que é amplamente admitida a sua autolimitação voluntária. 18 Exemplo mais célebre é o de realities shows como o Big Brother Brasil, em que pelo menos a imagem e a privacidade são limitados ...
-
O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela Lei Nº 14.230/21
... 21 MARTEL, Letícia de Campos Velho. Direitos fundamentais indisponíveis: limites e padrões do consentimento para a autolimitação do direito à vida. Tese de Doutorado. Uerj, 2010. Disponível em: http://works.bepress.com/leticia_martel/, p. 18 ... 22 VENTURI, Elton ...
-
Dignidade humana e o Supremo Tribunal Federal
Estuda-se a dignidade humana enquanto princípio fundamental para o Estado brasileiro, qualificado como tal na Constituição da República, e suas aproximações designadas em julgados do Supremo Tribunal Federal. Traz-se, para maior aprofundamento, as conceituações feitas pela doutrina que, a despeito de dar à dignidade humana atributos de vagueza em seus contornos, tende a considerá-la como um valor
... 59. 22 MARTEL, Letícia de Campos Velho. Direitos fundamentais indisponíveis – os limites e os padrões do consentimento para a autolimitação do direito fundamental à vida ... 2010. 475f. Dissertação (Doutorado). Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Centro de Pós-Graduação em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001544-93.2020.5.02.0205)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL....
... "RECURSO DE EMBARGOS ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES ... AUTOLIMITAÇÃO DO JUS VARIANDI DO EMPREGADOR RELATIVO À DISPENSA IMOTIVADA DE SEUS ... EMPREGADOS ... NORMA COLETIVA ... CONDIÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000030-87.2019.5.02.0384)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação dos artigos 7º, XXIV, da Constituição Federal e 122 e 129 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso interposto em...
... Corte, em recente decisão, compreendeu que a autolimitação do jus variandi do empregador ... em norma coletiva, estabelecendo condições para garantir estabilidade no emprego àqueles ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 135-09.2021.5.19.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES DECORRENTE DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a desnecessidade de motivação de...
... vinculada a sucessora à motivação do ato ... Em tais situações, não há autolimitação do direito potestativo de demissão. Até porque a ... previsão de um procedimento interno para aplicação de penalidades, longe de ... - Decisão Monocrática nº 21412 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Marzo de 2017
-
A Lei 14.443/22 e o fim da necessidade de consentimento do cônjuge para a esterilização: reflexões à luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres e do direito à autonomia existencial
... -se de uma transferência de poderes, uma vez que se a liberdade pessoal representa um abandono de uma prerrogativa real, diante da autolimitação de um poder que na fase anterior era exercido de maneira arbitrária. O direito à saúde, afirmado como direito fundamental do indivíduo, prevê ...
-
POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS: justiça global e política local
Diante da magnitude dos desafios ambientais na sociedade moderna, depara-se com a imprescindibilidade de políticas públicas para o desenvolvimento ambiental, na perspectiva da justiça global e políticas locais, de modo que possa ser efetivado uma expansão e/ou alteração das percepções globais no que se refere às organizações sociais. Perante a mudança paradigmática mecanicista para ecológica, é...
... -se que os desafios ambientais da modernidade perpassam pela solidariedade intergeracional como um critério de justiça, que requer autolimitação das vontades particulares em nome da preservação do bem comum ... Desse modo, entende-se que, perante um mundo global, onde todos estão ... -
Constitucionalismo Crítico: Antonio Negri à luz de Franz Neumann
Este artigo discute a visão de poder constituinte de Antonio Negri à luz da teoria do direito de Franz Neumann. O texto apresenta as características essenciais do constitucionalismo e a sua crítica por Negri (2015) no livro O Poder Constituinte. Para Negri (2015), o constitucionalismo tem como função central impedir a transformação social radical por meio da contenção do poder constituinte. A...
... autolimitação, tradicionalmente, exige um momento de manifestação solene. Não estamos diante de qualquer manifestação da soberania popular, mas de um momento ... -
Decisões Monocráticas nº 29763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... Essa espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por razão a proteção da segurança jurídica do administrado e significa que a Administração, de ordinário, ...
-
Decisões Monocráticas nº 29803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... Essa espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por razão a proteção da segurança jurídica do administrado e significa que a Administração, de ordinário, ...
-
Decisão da Presidência nº 29456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
... Essa espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por razão a proteção da segurança jurídica do administrado e significa que a Administração, de ordinário, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.225454-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PERMISSÃO DE USO CONDICIONADA - LIGAÇÃO DE ÁGUA, LUZ E ESGOTO - TRANSCURSO DO PRAZO PACTUADO - DECISÃO MANTIDA. 1. Ao despachar a petição inicial, antes de determinar o regular processamento da ação mandamental o Juiz poderá conceder medida liminar para sobrestar o ato supostamente coator, quando houver fundamento...