autonomia e liberdade
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas ... liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade ...
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Acórdão nº 2006/0126262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. GARANTIA DA AUTONOMIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE IOLÊNCIA OU COAÇÃO À LIBERDADE" INDIVIDUAL DE IR E VIR, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NULIDADE DE AÇ\xC3" ...
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O direito à busca da felicidade: Filosofia, biologia e cultura
A partir de contributos da filosofia, da biologia, da antropologia e da economia, este artigo traz uma reflexão sobre o direito à busca da felicidade. Embora haja uma multiplicidade de significados para o conceito felicidade, muitos dos quais inconciliáveis, ora tratando-a como virtude, ora como sensação de prazer, ora como promessa de recompensa futura, observou-se certa objetivação do conceito,
... da busca pela felicidade e, portanto, capitulada no âmbito da autonomia, da liberdade. É certo que, para permitir esse projetar-se, muitas ... - Acórdão nº REsp 1288319 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Direitos e cuidado para a proteção da autonomia prática de animais não humanos
O objetivo deste artigo é apresentar o conceito de autonomia prática de Steven Wise e o modo como se distingue da noção tradicional e moderna de autonomia kantiana, buscando evidenciar a importância dessa noção de autonomia para o reconhecimento de direitos jurídicos aos animais não humanos e a proteção de suas formas específicas de vida por meio de práticas de cuidado e de responsabilidade nas...
... Ele implica obrigações morais por parte de agentes individuais e do Estado para assegurar as condições adequadas de autonomia e liberdade de animais não humanos ... Palavras-chave : Animais não humanos. Autonomia. Cuidado. Direitos. Liberdade ... 1 INTRODUÇÃO ... O debate ... -
A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma
... intervenção estatal em paralelo ao princípio da autonomia privada de vontade nas relações privadas, concebendo este como garantidor da liberdade do indivíduo em seu ambiente mais íntimo de realização e afeto ... Palavras-chave : Família Contemporânea; Direitos Fundamentais; Autonomia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000627-84.2018.5.06.0000), 10-06-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHOS INVESTIGATIVOS E ACAUTELATÓRIOS. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os despachos exarados pelo MM Juízo originário não se trataram de atos arbitrários ou ilegais, mas tão somente assecuratórios à efetiva execução da condenação proferida em sentença cognitiva, constituindo-se em poder-dever do magistrado de primeiro grau, bem como em prerrogativa de...
... de primeiro grau, bem como em prerrogativa de assertividade, autonomia e liberdade na condução do processo, materializados por meio do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002066-55.2016.5.06.0371), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. VENDEDOR AUTÔNOMO. O traço distintivo entre o vendedor empregado e o vendedor autônomo se encontra no elemento "subordinação jurídica", presente naquele e ausente nesse último. No caso dos autos, a grau de autonomia e liberdade na prestação dos serviços da Obreira, na qualidade de vendedora, revela que a Trabalhadora exercia sua...
... No caso dos autos, a grau de autonomia e liberdade na prestação dos serviços da Obreira, na qualidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002067-40.2016.5.06.0371), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. VENDEDOR AUTÔNOMO. O traço distintivo entre o vendedor empregado e o vendedor autônomo se encontra no elemento "subordinação jurídica", presente naquele e ausente nesse último. No caso dos autos, a grau de autonomia e liberdade na prestação dos serviços da Obreira, na qualidade de vendedora, revela que a Trabalhadora exercia sua...
... No caso dos autos, a grau de autonomia e liberdade na prestação dos serviços da Obreira, na qualidade de ... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional ... Art. 3º - São funções institucionais do Ministério ... I - se condenados à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente à ...
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Acórdão Nº 0021510-94.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2017
EMENTA TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS DE TRABALHO. Hipótese em que a prova produzida indica que a reclamante, ao exercer atividade externa, possuía autonomia e liberdade para gerir os seus horários de trabalho, não sendo possível que a reclamada fixasse horários e os controlasse, sendo indevido o pagamento de horas extras. Aplicação do art. 62, I, da CLT.
... indica que a reclamante, ao exercer atividade externa, possuía autonomia e liberdade para gerir os seus horários de trabalho, não sendo possível ... -
Acórdão Nº 0021159-55.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA PROPAGANDISTA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, I, DA CLT. TRABALHO EXTERNO. Evidenciado que o reclamante, no exercício de atividade externa, possuía autonomia e liberdade para gerir os seus horários de trabalho, não sendo devido o pagamento de horas extras. Aplicação do art. 62, I, da CLT.
... que o reclamante, no exercício de atividade externa, possuía autonomia e liberdade para gerir os seus horários de trabalho, não sendo devido o ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - contra a administração pública ou o patrimônio público; ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou ... III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ... § 8º Os recursos recebidos em decorrência do convênio serão ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... de lei, não deve restringir dos direitos à livre iniciativa, a autonomia de vontade e a liberdade de contratar dos acionistas ... SCIENTIA ... -
Os limites impostos à autonomia privada no Direito Brasileiro: o paradoxal convívio entre tutelas, indisponibilidades e liberdades individuais
Este trabalho busca tecer considerações sobre a permanente tensão entre a autonomia privada e a tutela estatal. Nosso propósito busca compreender quais são os limites jurídicos do exercício da autonomia privada no Brasil? Como se dá a convivência entre a liberdade do cidadão, decorrente dos direitos da personalidade, e a tutela exercida cotidianamente pelo Estado Brasileiro? Para ilustrar este...
... ósito busca compreender quais são os limites jurídicos do exercício da autonomia privada no Brasil? Como se dá a convivência entre a liberdade do cidadão, decorrente dos direitos da personalidade, e a tutela exercida cotidianamente pelo Estado Brasileiro? Para ilustrar este paradoxo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000295-20.2018.5.06.0000), 03-06-2019
INTERRUPÇÃO DO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL POR MERA DISSIDÊNCIA IDEOLÓGICA E DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA - A interrupção pura e simples do mandato de dirigente de entidade sindical em curso por motivo de mera dissidência ideológica e dificuldade de entendimento, implica, além da agressão ao princípio...
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA - A interrupção pura e simples ... , além da agressão ao princípio democrático, violação da autonomia e liberdade sindical, em manifesta agressão ao que prevêem os arts. 1º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-54.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ógico para a estrutura sindical brasileira, consagrando a liberdade e a autonomia em matéria de direito sindical. Contudo, não trazem regras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001014-04.2016.5.06.0022), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADVOGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A carga probatória do documento intitulado "Contrato de Associação", supostamente firmado sob o permissivo do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, restou totalmente esvaziada pelo conjunto probatório, do qual não se extrai qualquer sinal de autonomia e liberdade, no desempenho das funções de...
... conjunto probatório, do qual não se extrai qualquer sinal de autonomia e liberdade, no desempenho das funções de advogada, pela obreira. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000676-28.2018.5.06.0000), 26-08-2019
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. JUSTA COMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PATRONAL PRESERVADA. Possível a concessão de recomposição salarial dos trabalhadores, sem olvidar da capacidade financeira do ente patronal. Para tanto, mister se faz privilegiar a autonomia e a liberdade de negociação direta entre as partes, levando-se em consideração tanto a...
... Para tanto, mister se faz privilegiar a autonomia e a liberdade de negociação direta entre as partes, levando-se em ... -
Acórdão Nº 0020775-93.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-05-2021
ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Considerando que o reclamante possuía significativo nível de autonomia e liberdade de horário, com poderes para organização da jornada de trabalho, aplica-se a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Sentença mantida.
... Considerando que o reclamante possuía significativo nível de autonomia e liberdade de horário, com poderes para organização da jornada de ... -
Acórdão Nº 0020567-93.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2018
EMENTA VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O labor autônomo é realizado com ausência de subordinação ou dependência. Caso em que a reclamante realizava venda de joias, sem controles de jornada, de produção e com autonomia e liberdade, no tocante à prestação do serviços e escolha de clientela. Relação de parceria entre as partes, não estando a reclamante - como
... venda de joias, sem controles de jornada, de produção e com autonomia e liberdade, no tocante à prestação do serviços e escolha de ... -
Relações familiares: contratualização e práticas colaborativas
Este artigo apresenta a contratualização e as Práticas Colaborativas como forma de cuidado das relações familiares, a partir de um estudo sobre a crise do Direito das Famílias em decorrência do longo procedimento legislativo que não acompanha a evolução da sociedade. Por fim, a aplicação do princípio da autonomia da vontade vem ganhando cada vez mais espaço, uma vez que as pessoas buscam uma...
... Por fim, a aplicação do princípio da autonomia da vontade vem ganhando cada vez mais espaço, uma vez que as ... 1 ... pessoas buscam uma maior liberdade para decidirem como irão reger seus núcleos, sendo o uso das Práticas ... -
A tecnologia da reprodução humana assistida como subsídio da afetividade nas relações familiares
O objetivo deste trabalho é averiguar se a tecnologia vocacionada para as técnicas de reprodução assistida refletem de maneira positiva nas relações familiares, ante a possibilidade de superação da infertilidade, e daí deduzir um subsídio para a afetividade nas relações familiares. Adota o raciocínio de que o desejo de ter filhos, a origem e formação das famílias, está inserido na liberdade de...
... filhos, a origem e formação das famílias, está inserido na liberdade de planejamento familiar, com a prevalência da autonomia privada entre ...