autonomia e liberdade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-368500-50.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... 612 da CLT, por ferir o princípio constitucional da liberdade e autonomia sindicais (art. 8º, I, II e VI, CF/88), conforme bem ...
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Acórdão Nº 0020687-87.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA CONSULTOR COMERCIAL. SODEXO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, I, DA CLT. TRABALHO EXTERNO. Evidenciado que o reclamante, no exercício de atividade externa, possuía autonomia e liberdade para gerir os seus horários de trabalho, não faz jus ao pagamento de horas extras. Aplicação do art. 62, I, da CLT.
... que o reclamante, no exercício de atividade externa, possuía autonomia e liberdade para gerir os seus horários de trabalho, não faz jus ao ... -
Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. RESOLUÇÃO CMN N. 3.516/2017. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO ÀS PESSOAS JURÃDICAS DE CARÃTER FILANTRÓPICO NÃO PREVISTAS NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 5/8/2022.2- O propósito recursal consiste
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Acordão da , 21-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÃUSULA CONTRATUAL. PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E PROPOR RECONVENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÃFERA. CONTAGEM. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001409-03.2015.5.02.0708)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. Confirma-se a decisão monocrática que , ao prover o recurso de revista, aplicou entendimento amplamente prevalente nesta Corte Superior no sentido de que é válida, à luz da autonomia da vontade coletiva e da...
... Superior no sentido de que é válida, à luz da autonomia da vontade coletiva e da liberdade ... sindical, a estipulação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-11.2013.5.06.0007), 07-08-2017
I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Sobressaindo do conjunto probatório a inexistência de liberdade funcional e de autonomia no desempenho da atividade representativa, não restam dúvidas de que o trabalho prestado era remunerado (oneroso), não eventual, pessoal e subordinado, enquadrado, portanto, no disposto nos artigos 2º e 3
... Sobressaindo do conjunto probat ó rio a inexist ê ncia de liberdade funcional e de autonomia no desempenho da atividade representativa, n ã o ... -
Acórdão Nº 820823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Recurso extraordinário. Repercussão geral. Liberdade de ... associação. Condicionamento da desfiliação de associado à ... 2. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de ... vontade e da liberdade de associação, não cabe à associação, ...
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Acórdão Nº 1241924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DIREITOS ... DE PROPRIEDADE E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUTONOMIA ... DESPORTIVA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE ...
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A Função Social das Relações Contratuais
O presente artigo trata do estudo da função social do contrato e de seus aspectos contratuais no âmbito do direito civil. Para tal, ressaltam- se o desenvolvimento histórico do código Beviláqua de 1916, que buscou a valoração da família, contrato e propriedade, sendo motivado por influência política, econômica e liberalista. Além da evolução histórica do código civil de 1916, percebe-se o...
... o progresso do princípio da boa-fé objetiva, a diferença da liberdade" de contratar para a liberdade contratual na autonomia da vontade, o novo c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013059-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ípios que regem o direito contratual, destaca-se o princípio da autonomia da vontade privada, que consiste na liberdade de as pessoas regularem os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: MEDIDA PROTETIVA - SITUAÇÃO DE RISCO - IDOSO - ART. 45, I E II, DA LEI N. 10.741/2003 - RELATÓRIO SOCIAL - APLICAÇÃO CONTRA A VONTADE DO IDOSO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO MÉDICO - COMPROVAÇÃO CIRCUNSTANCIADA - AUSÊNCIA - AUTONOMIA - LIBERDADE DE IR E VIR - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme prevê o Estatuto do Idoso, verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou
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Acórdão Nº 0011745-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... PRESERVAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA E LIBERDADE DE CONTRATAR. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0020747-27.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
... que a reclamante exercia atividade em teletrabalho, possuindo autonomia e liberdade para gerir seus horários de trabalho, não sendo possível ...
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A complexa concepção de direitos humanos no pensamento de Paulo Freire ? Paz, mundo e socialismo no processo de libertação do sujeito ético-político / The complex conception of human rights in Paulo Freire's thought ? Peace, world and socialism in the process of liberation of the ethical-political subject
O presente trabalho, em comemoração aos 100 anos de nascimento de Paulo Freire, aborda, sob uma Teoria de Direitos Humanos, o pensamento sintetizado nos livros “Educação como prática da liberdade”, “Pedagogia do oprimido”, “Pedagogia da esperança” e “Pedagogia da autonomia”. Seu objetivo é entender e apresentar uma concepção de direitos humanos associada às ideias de paz, meio ambiente e...
... os parâmetros de uma educação realizada sob e com objetivo na liberdade, na igualdade e na justiça social (GADOTTI, 2005, 2006), é, outrossim, ... na segunda obra referida; e, por último, Pedagogia da Autonomia , de 1996, período de fortalecimento e instrumentalização da ... -
O autorregramento da vontade: a ressignficação da liberdade concedida às partes no processo civil
O presente artigo tem por escopo analisar o tangível aumento da autonomia das partes na condução de seus conflitos na ótica do Novel Código de Processo Civil, como fenômeno da amplificação interpretativa do conceito de liberdade (lato sensu). Foram analisados para o desenvolvimento de tal objetivo, aspectos epistêmicos do direito à liberdade, sendo estabelecido um diálogo baseado em visões...
... Pelotas/RS. E-mail: nikolai_bezerra@hotmail.com ... RESUMO: O presente artigo tem por escopo analisar o tangível aumento da autonomia das partes na condução de seus conflitos na ótica do Novel Código de Processo Civil, como fenômeno da amplificação interpretativa do conceito ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIAEXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. 3. EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS. SÚMULA 83
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Menino veste azul e menina veste rosa
Por volta de 2014, a "ideologia" ou "doutrinação" de gênero gerou controvérsia fora e dentro das salas de aula, sobretudo, no ensino fundamental, o que criou dúvidas sobre a coexistência das liberdades de ensinar e aprender sobre tal tema. A hipótese levantada é a de que o que é chamado de ideologia, na verdade, é o ensino sobre gênero, que combate a homotransfobia, abuso sexual na infância, violê
... tópico define em que consistem os direitos fundamentais à liberdade de ensinar e aprender, bem como a “ideologia de gênero”. O segundo ... democráticos de pluralidade, de inclusão, de liberdade, de autonomia e de respeito, que assentam as liberdades em estudo ... Palavras-chave: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5373-05.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional consignou que o conjunto probatório dos autos comprova a existência de uma relação de natureza comercial entre as partes, e não trabalhista. Asseverou, em especial, a ausência do elemento subordinação, uma vez que o reclamante participava, ainda que indiretamente, da administração da empresa, e detinha ampla autonomia na...
... indiretamente, da administração da empresa, e detinha ampla autonomia na realização dos serviços odontológicos que prestava, elaborando sua própria agenda e possuindo a liberdade de não fazer atendimentos em determinados dias da semana. Diante do ... -
A Insustentabilidade da Proteção da Legítima em Face da Liberdade de Testar e da Nova Ordem Social da Família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... Legítima em face do novo modelo social de família e encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à liberdade na defesa da autonomia privada do indivíduo de testar seus bens. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e projetos atinentes ao ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... çoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos; ... XIV - (VETADO); ... XV ... IV - valorizar a autonomia técnica, científica e funcional dos institutos oficiais de ...
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A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... Legítima em face do novo modelo social de família e encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à liberdade na defesa da autonomia privada do indivíduo de testar seus bens. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e projetos atinentes ao ... -
Amaro Cavalcanti, formulador do Direito Público brasileiro
O presente texto visa examinar a experiência jurídica brasileira no plano do direito público durante o início do regime republicano, no qual esteve vigente a Constituição de 1891 e que é retratada principalmente pela atuação do Supremo Tribunal Federal no controle da harmonia dos poderes políticos. Nesse cenário, desperta atenção o papel de Amaro Cavalcanti como um sistematizador, a partir do...
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Autonomia da mulher à luz da criação humana
A questão do aborto necessita de uma análise ampla que deve envolver aspectos em que a sociedade deve participar, a individualidade humana afeta ao âmbito familiar e a autonomia da mulher, para assim alcançar a concepção da liberdade individual e jurídica da mulher a respeito do tema.
... deve participar, a individualidade humana afeta ao âmbito familiar e a autonomia da mulher, para assim alcançar a concepção da liberdade individual e jurídica da mulher a respeito do tema. PALAVRAS-CHAVE: Aborto; Autonomia social; Autonomia familiar; Auto-nomia individual ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE ... [ ... ] Surge relevante a autonomia da vontade, na vivência desimpedida do autodescobrimento, ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO ÀAUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIAPECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATOREAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELASPARTES NA...