autorização legislativa desapropriação
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Direito Administrativo
... acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia ... A: incorreta. No caso em ... (D) Desapropriação ... A: incorreta, pois o tombamento é ... causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de ...
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Desapropriação
... Ideal seria que o Congresso Nacional, detentor de competência legislativa privativa sobre o assunto, sistematizasse todas as modalidades de ... ção a lei estadual que tratar de desapropriação por autorização congressual. Essa delegação dependerá de lei complementar e se ...
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Acórdão nº 2006.38.00.013209-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública/dl 3.365/41 - ... caso, ao ato deverá proceder autorização legislativa.' A Lei das Desapropriações, ...
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Acórdão nº 2006.38.00.013209-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública/dl 3.365/41 - ... caso, ao ato deverá proceder autorização legislativa.' A Lei das Desapropriações, ...
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MPV 700 de 08/12/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de ...
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Acórdão nº 2005.01.00.055374-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 2005
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública/dl 3.365/41 - ... entendeu ser necessária prévia autorização legislativa para desapropriação promovida em ...
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Acórdão nº 2005.01.00.055361-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2005
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública/dl 3.365/41 - ... entendeu ser necessária prévia autorização legislativa para desapropriação promovida em ...
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Acórdão nº 2005.01.00.053668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2005
Assunto: Desapropriação por Interesse Social Comum/ Lei 4.132/62 - ... entendeu ser necessária prévia autorização legislativa para desapropriação promovida em ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO". ART ... 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3\xC2" ... , independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão ... DE CLASSE Q UE NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO" ESPECÍFICA DOS SEUS FILIADOS. III. AÇ\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... III - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos § 4º e ... real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das ... I - autorização legislativa para alienação de bens da administração ...
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Direito administrativo
... costuma cobrar a diferença entre autorização, licença, permissão e concessão. Também é de ... XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das ... Quanto à desapropriação, atenção para as espécies e suas diferenças ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos ... , valendo-se dos institutos da desapropriação, servidão, requisição, ocupação temporária; ... , deve ser precedida de autorização legislativa ... Por fim, vale destacar que não é ...
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Direito Administrativo
... Polícia ou da possibilidade de desapropriação. E: Correto. Os atos de gestão, como dito na ... de licença, permissão, autorização, admissão, visto, aprovação, homologação, ... e licitados, após autorização legislativa. Também, por serem públicos, não podem ser ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização" legislativa. 16. SÚMULA 56. Na desapropriação para instituir servid\xC3" ... -
Magistratura TJAL 2019
... sendo passíveis, no entanto, de desapropriação ... (D) os filhos de Luciano serão obrigados ... évia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor ... III. É prática ... 64. A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando ...
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Contratos administrativos
... ório da licitação ou com a autorização para contratação direta por dispensa ou ... como, por exemplo, a não desapropriação de imóvel do local destinado à obra para que o ... B) De acordo com alteração legislativa recente, a Administração Pública não é mais ...
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Acórdão nº 172816 de Tribunal Pleno, 13 de Mayo de 1994
... AD2836, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO, AUSÊNCIA ... Publicação ... DJ 13-05-1994 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, ... beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que ... ) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2o do art. 56 ...
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Desapropriação
... Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa ... Diante disso, conclui-se que os bens públicos ...
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Acórdão Nº 1243792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Estando o acórdão recorrido em confronto com precedentes do Supremo, cabe dar sequência ao extraordinário.
... MUNICIPAL – DESAPROPRIAÇÃO – ... CONDIÇÕES – CONSTATAÇÃO – ... competência legislativa privativa da União o preceito que ... subordina ... desapropriação, à prévia autorização legislativa. Resta ... claro não determinar a ... -
Direito administrativo
... , nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a ... econômica, independentemente de autorização de órgão públicos, salvo casos previstos em ... ’Dessa forma, considerando que desapropriação visava a tão-somente a regularização ...
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Decisão monocrática Nº 1243792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... ÁRIO – LEI MUNICIPAL – DESAPROPRIAÇÃO" – CONDIÇÕES – CONSTATAÇÃO – PRAZO – V\xC3" ... decidiu ter invadido a competência legislativa privativa da União o preceito que subordina a ... de desapropriação, à prévia autorização legislativa. Resta claro não determinar a lei ...
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Lei nº 3.751 de 13/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
... legislativa, por proposta da maioria absoluta dos membros da ... I - A autorização para abertura de créditos suplementares e ... VI - Decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por ...
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Direito Administrativo
... , por faltar-lhe regulamentação legislativa ... (C) Ao princípio da publicidade ... seus atos independentemente de autorização judicial, não se relacionando à adequação à ... ública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...