aval do conjuge
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.396109-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESPOSA - DIREITO DA MEAÇÃO - AVALISTA - DÍVIDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGADO. Como regra geral, nos embargos de terceiro opostos pelo cônjuge, em defesa de sua meação, cabe ao embargante comprovar que a dívida não foi contraída em benefício da família. Entretanto, tal regra comporta exceções. Se a dívida for...
... Se a dívida for proveniente de ato ilícito ou de aval, desde que a garantia não seja dada em benefício da sociedade da qual o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.381778-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2003
... CÔNJUGE - MEAÇÃO - ESTATU-TO DA MULHER CASADA - LEI Nº 4.121/62 - AVAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... - Inadmissível a renovação de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Antes da alteração da licença de instalação 224, com o aval da ... Cetesb, havia a proibição absoluta de disposição de qualquer ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ária, em vez de isenção, conforme já decidido pelo STF e com aval de balizada doutrina tributária nacional ... Trata-se de garantia ...
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Das penas
... para um mesmo ilícito penal sem autorização legal ou mesmo aval da sentença condenatória ( bis in idem ). Precedentes citados: HC ...
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Decisões Monocráticas nº 1133262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... terceiro Interveniente garantidor solidário - Outorga uxória - Aval. 1 O interveniente garantidor solidário, em contrato bancário, não ...
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Acidente. Trânsito
... A legitimidade da autora tem o aval da jurisprudência, conforme ementas a seguir: ... DO TRIBUNAL DE ...
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Acordão da , 14-06-2022
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. FIADOR EMPRESÃRIO OU COMERCIANTE. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA ECONÔMICA FAMILIAR. NULIDADE DO CONTRATO DE FIANÇA.1. O art. 1.647, III, do CC/2002 exige a outorga conjugal para prestar fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens.2. O art. 1.642, I, por seu turno, autoriza o marido ou a mulher,...
... separação absoluta, prestar fiança ou aval (inciso III). Em razão do novo ... dispositivo o STJ editou a Súmula n ... -
Acórdão nº 1.0702.03.092573-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2006
... FÍSICA - PRESUNÇÃO LEGAL - RITO ORDINÁRIO - OPÇÃO DO CREDOR - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - ALEGAÇÃO RESTRITA À PARTE PREJUDICADA - ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Também contraiu empréstimo bancário, com aval de sua Contadora, e deixou de pagar algumas parcelas na data do ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ...
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Possessórias
... pode defender a sua meação em execução contra o marido, por aval por este prestado, oferecendo embargos de terceiro, não obstante tenha ...
- Acórdãos nº 1001940-40.2014.8.26.0568 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 2.0000.00.321761-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2000
... NÃO-DESCONSTITUIÇÃO DO AVAL" ... A esposa de avalista sócio da empresa avalizada deve comprovar que n\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.FIANÇA ORIGINALMENTE PRESTADA POR FIADOR SOLTEIRO, PORÉM CASADO AOTEMPO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉNÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NULIDADE DAGARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica aineficácia total da garantia (Súmula 33
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... um bem integrante de seu patrimônio particular sem a necessidade do aval do outro – afinal, isto consiste em bem que pertence exclusivamente a um ...
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Acórdãos nº 0159290-08.2010.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... morais - Pretensão do cônjuge à anulação de aval prestado pelo marido, porque não houve a sua anuência - ...
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Direito Empresarial
... aval, que será válido com a simples assinatura do avalista no anverso do ...
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Magistratura TJMS 2020
... (B) o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz ...
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Acórdão nº 2.0000.00.478938-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2005
APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. DEFESA DA MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA O GRUPO FAMILIAR. Em princípio, a mulher casada pelo regime da comunhão universal tem o direito de defender sua meação em execução por dívida contraída pelo marido. O aval e a garantia contratual prestados a pessoa jurídica da qual o executado é sócio geram a presunção de
... O aval e a garantia contratual prestados a pessoa jurídica da qual o executado ... -
Acórdão Nº 0001719-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... Não há falar-se em nulidade da garantia em razão do aval prestado sem a necessária outorga uxória, se o avalista omitiu o seu ... 3. DA RESERVA DE MEAÇÃO DO CONJUGE ... Subsidiariamente, o executado pede seja preservada a meação do ...
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Acórdão nº 1.0460.05.019314-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2010
... O aval, na vigência do CC/1916, sem a anuência do cônjuge, é plenamente ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL.OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO NOMINADO. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada aalegada ofensa aos artigos 11, 489 e 1.