averbação premonitória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026006520194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802600-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRIMAVERA IMOBILIARIA S/A ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima APELADO: ESTHER DE CASTRO BARBOSA e outro ADVOGADO: José Francisco Ferreira Rebouças e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... do processo administrativo nº 1713129927, que determinou a averbação de certidão premonitória nos assentamentos comerciais da Empresa ... - Acórdão Nº 4025279-13.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
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Acórdão Nº 5062935-16.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA, INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM VEROSSIMILHANÇA DA TESE INICIAL.
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Acórdão nº 0010767-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CONGELAMENTO DO ... SALDO DEVEDOR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA ... MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102003-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 799 DO NCPC. CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DOS FEITOS E DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. POSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1005233-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL – MEDIDA EXCEPCIONAL DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.A medida pleiteada equivale à averbação premonitória, prevista expressamente no Código de Processo Civil em seu artigo 828, situado no Título II, do Livro II, que regula o...
... A medida pleiteada equivale à averbação premonitória, prevista expressamente no Código de Processo Civil em seu ... -
Decisão Monocrática nº 50066201920218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-10-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EXCESSO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MERAMENTE ACESSÓRIA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. CASO EM QUE A AUTORA PRETENDE A BAIXA DOS APONTAMENTOS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE A SUA FROTA DE CAMINHÕES E INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... - Acórdão Nº 5049576-96.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
- Acórdão Nº 5007746-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
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Acórdão Nº 5034500-15.2021.8.24.0038 do Oitava Câmara de Direito Civil, 17-10-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. AVERBAÇÃO DE EDIFICAÇÃO QUE NÃO FAZ PRESUMIR A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ANOTAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA RESTRIÇÃO AO PLENO...
... comarca; b) a parte ré, exequente naqueles autos, promoveu averbação acautelatória à margem do registro do imóvel de sua propriedade, ... parte do apelado, decorrente da ilegalidade da averbação premonitória no imóvel de matrícula n. 128.455, dada sua a sua impenhorabilidade, por ... -
Acórdão nº 50819982620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. O deferimento da tutela antecipada pretendida demandaria o adiantamento da análise do mérito da ação, o que é incabível em...
... DOS SANTOS GONZAGA, contra decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória da presente demanda na matrícula de imóvel de propriedade ... -
Acórdão nº 1013047-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013047-41.2023.8.11.0000AGRAVANTES: CARLOS PARO e MARTA RODRIGUES DE SIQUEIRA DA CRUZAGRAVADOS: RUBENS CHILEK ALVES TAVARES, KEILA ALVES DE FREITAS e NETO IMÓVEIS CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO...
... DA MATRÍCULA – MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL – PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA DEMANDA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ... -
Acórdão Nº 5040069-48.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
... que o imóvel seja declarado impenhorável, a manutenção da averbação premonitória é medida que se impõe, porquanto permanece devedor. Ao ...
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Acórdão Nº 5014711-13.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA IMPUGNADA PELOS AGRAVANTES/EMBARGANTES. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO NO QUE TOCA AO SUPOSTO ARROLAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL, BEM COMO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA) EM SENTIDO...
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Acórdão Nº 5002371-60.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... trânsito tomaram conhecimento da existência de restrição premonitória, que dificulta a pretensão de alienação do bem; e) a averbação ...
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Acórdão nº 50000648720208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO E COBRANÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. A averbação premonitória é instituto típico da fase executiva, que pode excepcionalmente ser deferido na fase de conhecimento, quando satisfeitos os requisitos da tutela de urgência do art. 300, caput, do CPC. No caso, o autor...
... na sentença, na medida em que é impossível determinar a averbação premonitória sobre o imóvel do apelante durante o processo de ... -
Acórdão Nº 0305522-31.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO EXARADO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL CONSIDERADO IMPENHORÁVEL. SUPRIMENTO DO JULGADO PARA PERMITIR SOMENTE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, COMO POSTULADO NO APELO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
... sobre as frações ideais dos executados, por intermédio da averbação premonitória na matrícula imobiliária". No caso, a matéria da ... -
Acórdão Nº 0028888-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-02-2023
... DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ... IMÓVEL IMPENHORÁVEL. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão Nº 0301635-29.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... livre de qualquer ônus ou encargo; d) não havia nenhuma averbação no certificado do veículo, o que induziu a Autora a realizar a ... ALIENAÇÃO DO BEM, PELO EXECUTADO, APÓS A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DO ART. 615-A DO CPC/1973 (ATUAL ART. 828 DO CPC/2015). ADEMAIS, O ...
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Acórdão Nº 4004443-19.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE, ANTE A PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, EM QUE HOUVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E AMPLA VITÓRIA DOS EXECUTADOS. PENDÊNCIA SOMENTE DE RECURSO ESPECIAL. PROVÁVEL ALTERAÇÃO DO VALOR PERSEGUIDO. INCLUSÃO, ADEMAIS, DE
... INCLUSÃO, ADEMAIS, DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DE MODO A ASSEGURAR A EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300177-74.2015.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... os pagamento, tomaram conhecimento da existência de uma averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da transação, a qual ...
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Decisão Monocrática nº 52079293920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, AÇÃO DE EXECUÇÃO. A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA A QUE ALUDE O ART. 828 DO NCPC, ALÉM DE PROVISÓRIA, TEM NÍTIDA NATUREZA CAUTELAR, SENDO CABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO PROVISO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... A averbação premonitória a que alude o art. 828 do NCPC, além de provisória, tem ... -
Acórdãos nº 2053570-03.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... que deferiu expedição de certidão de averbação premonitória (art. 828 do CPC/2015) Irresignação - ...
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Acórdão nº 70085382984 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORADORA DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Hipótese em que a executada, ora agravante, requer o cancelamento das averbações premonitórias que foram levadas a registro em uma série de imóveis a ela pertencentes. Prestada garantia suficiente, mostra-se desproporcional e desarrazoada a manutenção das...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCOORADORA DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO ... -
Acórdão nº 0380171-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ... DETERMINADA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA ... CONTRA ...