averbação premonitória
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Acórdão Nº 0305522-31.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO EXARADO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL CONSIDERADO IMPENHORÁVEL. SUPRIMENTO DO JULGADO PARA PERMITIR SOMENTE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, COMO POSTULADO NO APELO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
... sobre as frações ideais dos executados, por intermédio da averbação premonitória na matrícula imobiliária". No caso, a matéria da ... -
Acórdão Nº 0307625-45.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÕES REFERENTES À POSSE DE BOA-FÉ DO IMÓVEL FUNDADAS EM DOCUMENTOS QUE SOBREVIERAM AOS AUTOS TÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PARTE QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO PARA INSTRUIR OS AUTOS EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE
... 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou ... /9/2023, DJe de 19/9/2023.)No caso em apreço, a averbação premonitória foi registrada em 7 de janeiro de 2019, tornando pública a existência ... -
Acórdão Nº 0028888-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-02-2023
... DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ... IMÓVEL IMPENHORÁVEL. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão Nº 0301635-29.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... livre de qualquer ônus ou encargo; d) não havia nenhuma averbação no certificado do veículo, o que induziu a Autora a realizar a ... ALIENAÇÃO DO BEM, PELO EXECUTADO, APÓS A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DO ART. 615-A DO CPC/1973 (ATUAL ART. 828 DO CPC/2015). ADEMAIS, O ...
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Acórdão nº 1008386-90.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – AUSÊNCIA DE EFEITO RESTRITIVO, CONSTRITIVO OU EXPROPRIATÓRIO – FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA – EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A averbação premonitória da existência de ação à...
... AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ... -
Acórdão nº 1017216-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR – AVERBAÇÃO PREMONITORIA – REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROBALIDADE DO DIREITO OU PERIGO CONCRETO DE DANO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A averbação premonitória serve para dar conhecimento a terceiros da existência da ação...
... DE CORRETAGEM – TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR – AVERBAÇÃO PREMONITORIA – REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ... -
Acórdão Nº 4004443-19.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE, ANTE A PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, EM QUE HOUVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E AMPLA VITÓRIA DOS EXECUTADOS. PENDÊNCIA SOMENTE DE RECURSO ESPECIAL. PROVÁVEL ALTERAÇÃO DO VALOR PERSEGUIDO. INCLUSÃO, ADEMAIS, DE
... INCLUSÃO, ADEMAIS, DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DE MODO A ASSEGURAR A EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300177-74.2015.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... os pagamento, tomaram conhecimento da existência de uma averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da transação, a qual ...
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Decisão Monocrática nº 52079293920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, AÇÃO DE EXECUÇÃO. A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA A QUE ALUDE O ART. 828 DO NCPC, ALÉM DE PROVISÓRIA, TEM NÍTIDA NATUREZA CAUTELAR, SENDO CABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO PROVISO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... A averbação premonitória a que alude o art. 828 do NCPC, além de provisória, tem ... -
Acórdãos nº 2053570-03.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... que deferiu expedição de certidão de averbação premonitória (art. 828 do CPC/2015) Irresignação - ...
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Acórdão nº 70085382984 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORADORA DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Hipótese em que a executada, ora agravante, requer o cancelamento das averbações premonitórias que foram levadas a registro em uma série de imóveis a ela pertencentes. Prestada garantia suficiente, mostra-se desproporcional e desarrazoada a manutenção das...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCOORADORA DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO ... -
Acórdão nº 0380171-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ... DETERMINADA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA ... CONTRA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.287976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - BEM DOADO E POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO - PENHORA E INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo....
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Acórdão nº 1.0000.22.287976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - BEM DOADO E POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO - PENHORA E INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo....
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Acórdão Nº 5019438-83.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM VEÍCULO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 828, DO CPC. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO INDEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EVIDENCIAR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO POR PARTE DA AGRAVADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E...
... averbação premonitória da existência da ação no prontuário de veículos de ... -
Decisão Monocrática nº 50638887620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEVE SER INDEFERIDO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ... ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO ... -
Acórdão nº 1015594-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO C/C ADJUDICAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL, AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E DEPÓSITO JUDICIAL – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – INCOMPETÊNCIA E PREVENÇÃO – QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM – ANÁLISE VEDADA EM SEGUNDO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE...
... ÃO – LIMINAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL, AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E DEPÓSITO JUDICIAL – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 5022368-69.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... ção a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1 ... a parte exequente poderia ter providenciado a averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, a fim de afastar a necessidade de ...
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Acórdão Nº 5022358-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... 67.332, e sobre o qual recaiu a averbação premonitória, não pertence à Agravante, mas ao casal Paulo José ...
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Acordao N° 1372133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Averbação premonitória. Artigo 828 do código de processo civil. Ausência de demonstração de probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não apresentados indícios de dilapidação do patrimônio. Medida que impõe impacto negativo ao proprietário. Necessidade de...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ARTIGO 828 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5021266-12.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... ções, indeferiu o pedido da agravante de cancelamento da averbação premonitória existente na matricula do imóvel e deferiu o pedido da ...
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Acórdão nº 52268516520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA. A averbação premonitória se trata de providência que depende da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, inocorrentes na espécie. Ausência de elementos que permitam inferir de pronto a responsabilidade da...
... AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOBRE A MATRÍCULA DO EMPREENDIMENTO. De acordo ... A averbação premonitória se trata de providência que depende da presença dos requisitos do art ... -
Acórdão Nº 0310846-76.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. CLARIVIDENTE INTENÇÃO DE NOVAR. CÉDULA DE REFINANCIAMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO...
... Informaram que a embargada promoveu a averbação de admissibilidade da execução nas matrículas de todos os imóveis ... Concordou com o cancelamento da averbação premonitória registrada sobre o imóvel afetado. Defendeu que o título é certo, ... -
Decisão Monocrática nº 52079349520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AVERBAÇÃO REGISTRAL E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O deferimento da averbação premonitória justifica-se no poder geral de cautela conferido ao Magistrado, recomendando-se...
... DE COMPRA E VENDA cumulada com pedido de DESCONSTITUIÇÃO DE AVERBAÇÃO REGISTRAL E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA. O PREMONITÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... O ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024243-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO FIRMADO - PEDIDO EXPRESSO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA ADEQUADA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - INEXISTÊNCIA - PENHORA SOBRE IMÓVEL - PREVISÃO DE MANUTENÇÃO