baixar constitucional direito
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A função social da posse no Código Civil
... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e ... requisitos desse mesmo dispositivo constitucional, evidente que ocorreu a interversão na posse e o ... dentro do prazo marcado no Regulamento que baixar para a execução deste Decreto, promover a ...
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A teoria contratual relacional
... Já para se compreender a dimensão do direito posto, que interage com o aludido aspecto ... baixar os custos, ou aumentar a eficiência, ou as ... : introdução ao direito civil constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999 ... 204 ...
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Em Tempo
... fática prevista na lei, aperfeiçoa-se o direito de gozo, cuja concessão é ... imperiosa sob ... ampla defesa, tivemos de baixar o Edital nº 071/2020 dando ... oportunidade ... Emenda Constitucional n° 62, art. 8, 78 e 97 do Ato das Disposições ...
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Decisão da Presidência nº 27322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... 1 ... Trata-se de reclamação constitucional" fundada no art. 102, I, l, e 103-A da Constituiç\xC3" ... da União na qual lhe foi reconhecido o direito ao pagamento de licença-prêmio por tempo de ... do Conselho Nacional de Justiça veio a baixar a Resolução n.º 133, de 21/06/2011, a qual ...
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Decisões Monocráticas nº 27322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... 1 ... Trata-se de reclamação constitucional" fundada no art. 102, I, l, e 103-A da Constituiç\xC3" ... da União na qual lhe foi reconhecido o direito ao pagamento de licença-prêmio por tempo de ... do Conselho Nacional de Justiça veio a baixar a Resolução n.º 133, de 21/06/2011, a qual ...
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Direitos Fundamentais e Ordem Pública
... de maneira precisa e objetiva, o direito se vale de noções flexíveis, suscetíveis de ... , direito administrativo, direito constitucional, direito do trabalho, direito internacional ... de modo incondicional, ou limitar-se a baixar normas com a mesma validade e coercibilidade, mas ...
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Decisão da Presidência nº 816455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2014
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL: DIREITO À NOMEAÇÃO ... PRECEDENTES ... CONTRATAÇÃO ... do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do art. 543-B do CPC (AI ...
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Decisões Monocráticas nº 816455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2014
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL: DIREITO À NOMEAÇÃO ... PRECEDENTES ... CONTRATAÇÃO ... do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do art. 543-B do CPC (AI ...
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Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO ... CONGRESSO ... para baixar medida provisória (art. 62) ou editar leis ... ALMEIDA NETO, Manoel ... Carlos de. Direito Eleitoral Regulador, 1. ed. São Paulo: Editora ...
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A Constituição da OIT e a Declaração de Filadélfia: bases do sistema de Direito Internacional do Trabalho para o presente e para o futuro
... Especialista em direito constitucional pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em direito e processo ... Desse modo, os empresários interessados em baixar seus custos de produção passaram a contar não apenas com novos polos de ...
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Decisão monocrática Nº 56910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... Ora, se a lei não pode retroagir para baixar o teto do pagamento de RPV, tampouco pode para ... “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA ... ocorreu, portanto, sob a perspectiva do direito adquirido à incidência do Regime de RPV nos ...
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Acórdão nº 2015/0045864-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ...
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Segunda entrevista com o ministro Nelson Jobim
... - mos professores, juntos, da Faculdade de Direito". E ele era um \xEE\x83" ... ômica tinha sido feita na revisão constitucional", porque \xEE\x81" ... e era dado provimento em parte, para baixar ...
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A defesa do consumidor no ambiente das plataformas digitais de economia compartilhada
... Defesa constitucional do consumidor e demais princípios norteadores da ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL CONSUMIDOR.indb 1 ... EBOOK MANUAL ... invisível, basta acessar a internet ou baixar uma aplicativo, que qualquer pessoa pode se ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... -as para requererem o que entenderem de direito Não havendo requerimento, arquivem-se, ... navegador Google Chrome fazer o download e baixar o link: lifesize , no tablet ou celular baixar e ... , sem reconhecer o direito constitucional de greve e sem mesmo ter sido atribuído caráter ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... órico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e ormadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural ... lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias, instruções; ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... dedicado à área operacional do direito do consumidor como na de docente universitário ... ) e éscassez´ de outros (e.g., como baixar os preços dos planos de saúde). Esses autores ... atenção a um dever básico e constitucional, qual seja, garantir o direito dos usuários ( ...
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Acórdão Nº 7990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... , a qual, como sempre sustentei, é de direito ... O § 13 do artigo 28-A do Código de Processo ... manda baixar para começar tudo de novo em outra instância ... garantia constitucional da razoável duração do processo, não verifico ...
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Decisão monocrática Nº 37165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... magistrado.” Ademais, indica inexistir direito líquido e certo a ser tutelado ... O ... contexto concreto, o CNJ teve o cuidado de baixar conjunto de atos normativos que persegue um ... constitucional expressa o controle da atuação administrativa e ...
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Os caminhos e as estradas: o diálogo com o campo
... ão do motorista pela plataforma, sem o direito de defesa. Nas palavras da entrevistada, mesmo ... o que que é que levou um passageiro a baixar na hora do cara assim, cê não encontra. Cê vai ... ali sem, como eu falo, o direito constitucional dele garantido de trabalho, a partir desse ...
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Decisão da Presidência nº 34686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... ões digitais, o que esbarra, seja no direito dos respectivos oficiais de registro público, e ... serviços postais ou de entrega; postar ou baixar (download) documentos eletrônicos e ... constitucionais inseridas no texto constitucional pela EC 45/2004, esta Suprema Corte assentou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... ao Banco Central autorização para baixar normas complementares necessárias à execução ... ções implementadas pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, e também com a ... Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade ... -
Decisão monocrática Nº 1449034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... éria, uma vez que estabelece limite para direito substancial do credor (natureza material). Por ... valor que, por expressa previsão constitucional, seria passível de adiantamento preferencial ... Ora, se a lei não pode retroagir para baixar o teto do pagamento de RPV, tampouco pode para ...
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Decisão monocrática Nº 56742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada por Marconi Medeiros ... Ora, se a lei não pode retroagir para baixar o teto do pagamento de RPV, tampouco pode para ... “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1370377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... 6): ... “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... desse predicado do Estado Democrático de Direito, a segurança, definir a aplicação da lei local ... Ora, se a lei não pode retroagir para baixar o teto do pagamento de RPV, tampouco pode para ...