baixar constitucional direito
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... e convite enviado aos convidados gerará direito a indenização por dano moral por atingir a ... afrontam claramente a proteção constitucional da pessoa humana ... A mensuração do ... aspectos: a) dificilmente no momento de baixar um aplicativo ou se inscrever em um site o ...
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(In)devido processo: precedentes e tecnologia em um sistema judiciário sobrecarregado
Este trabalho pretende analisar os efeitos da introdução de ferramentas tecnológicas e de precedentes obrigatórios em um sistema processual sobrecarregado. Toma-se como ponto de partida o sistema judicial brasileiro, do qual se traça um panorama. Realizam-se estudos quantitativos em três tribunais nacionais, por meio de uma pesquisa empírica amostral e de julgados, averiguando prevalência de...
... 1 Pós-doutorado em direito pela Universidade Federal da Bahia, com estudos ... Isso se deve a uma norma constitucional que ampliou a independência do Ministério ... A questão é baixar o estoque de processos, “ clean the docket” ... -
Criação, Administração e Dissolução de Sindicatos
... -se, desde logo, que os sindicatos têm direito à aquisição de personalidade jurídica. No ... entendimento de que, como o texto constitucional dispõe que lei não poderá exigir autorização ... do Trabalho, Indústria e Comércio, para baixar normas regulamentares e de fiscalização da ...
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Trabalho intermitente e fragmentação dos direitos sociais
Os direitos sociais no Brasil foram firmados e alçados a direitos fundamentais de segunda geração com a Constituição de 1988, após uma época de profunda escuridão social. A inserção do contrato de trabalho intermitente na legislação brasileira é alvo de grande preocupação com o achatamento dos direitos sociais e com o trabalhador enquanto ser social. O princípio constitucional da vedação ao...
... O princípio constitucional da vedação ao retrocesso encontra-se ... 1 Doutora em Direito Político e Econômico. Professora Adjunta da ... dos meios de produção pensavam em como baixar ainda mais os custos: contratando mulheres e ... -
O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... Curso de direito constitucional cit., p. 1453 ... 11. ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. República e ... cabe à União estabelecer normas gerais e aos entes subnacionais baixar leis de cunho específico, regulamentador, e que ademais atenda às ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... e vencidas, acres-cidas do terço constitucional, conforme o caso; ... III — décimo terceiro ... consulta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em ... que nasce é justamente pelo texto constitucional estabelecer que quanto aos bens móveis, o ITCMD ... consultar a Central, o tabelião poderá baixar o sinal público para o seu banco de dados. Além ...
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Assédio moral organizacional: a gestão degradante como poluição do meio ambiente do trabalho
... muito embora não abdique do legítimo direito à exploração de atividades econômicas com ... algo mais que protestar interiormente e baixar a cabeça, à espera de dias melhores. Quando o ... Especialista em direito constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... e remodelam o direito privado a partir da linguagem civil--constitucional ... Agora, os novos hábitos provocam, para além de social, que a ... a situação registral e separar a área em lotes, é preciso baixar ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... e remodelam o direito privado a partir da linguagem civil--constitucional ... Agora, os novos hábitos provocam, para além de social, que a ... a situação registral e separar a área em lotes, é preciso baixar ...
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Decisão da Presidência nº 34106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO ... CENTRAL ... Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a baixar instruções para disciplinar os procedimentos ... do recurso, nos seguintes termos: Constitucional e Direito do Trabalho ... Centrais sindicais ...
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Acórdão Nº 52552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO QUE ... NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS ... , como instrumento de tutela do direito ... fundamental ao contraditório e à ... Ora, se a lei não pode retroagir para baixar o teto do ... pagamento de RPV, tampouco pode ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1001400-75.2021.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA QUE DENEGOU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER ATOS DA EXECUÇÃO. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ
... , por não vislumbrar a probabilidade do direito vindicado. Em face dessa decisão a parte autora ... 966, V, do CPC/2015 (fls. 45-55 – Baixar Processo Completo PJe), visando desconstituir ... do Poder Judiciário no mister constitucional que é inerente, e próprio, do Poder ... -
Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... sacramentada como política pelo direito positivo. Contudo, apesar da ausência de ... eleitoral é reputado, na técnica constitucional, crime comum”. E assim entendeu o STF para ... sendo ela condenatória, os autos deverão baixar" imediatamente à instância inferior para a execu\xC3" ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... âmbito nacional e internacional, identificando o tratamento constitucional e infraconstitucional no decorrer dos anos, bem como a ... escolar, ou em todo caso, a quinze anos, podendo, excepcionalmente, baixar a idade para catorze anos, nos casos em que os Países Membros não ... -
A Quarta Revolução Industrial e o Futuro do Direito do Trabalho
... Trabalho, a sua formação internacional, o seu tratamento constitucional e, por último, enfocar-se-á o futuro do Direito do Trabalho ... (1) ... parece estar a diminuir o uso do seu poder regulamentar, a não baixar novas Portarias ou a revogar as existentes, tendência percebida, há ...
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Jurisprudência
... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE DIRIGIR. BLOQUEIO E APREENSÃO DA CARTEIRA DE ... recurso pela letra d do permissivo constitucional face à divergência com a Súmula n. 489. O ... ou qualquer outra espécie de dano, tem de baixar da região superior onde paira e sofrer a simples ...
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Acórdão Nº 1276640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... NÃO ... INCIDÊNCIA ... CONSTITUCIONAL ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... do acórdão atacado e de baixar o processo imediatamente à origem. Estáse ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... parte das reivindicações envolve o direito dos cidadãos-consumidores a transporte ... do PT, do PSOL e de outras agremiações a baixar suas bandeiras quando tentaram participar dos ... pela rejeição de Emenda Constitucional prestes a ser aprovada.” ... A incoerência da ...
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Acervo digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professora de Direito Civil da ... revelem compatíveis com a ordem constitucional”. 5 3. TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato ... ); atualizar a foto do perfil e de capa; baixar cópia daquilo que o usuário tiver compartilhado ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
@SEÇÃO I. Do direito a férias e da sua duração ... Art. 129 ... 1.535 de 13.4.77, terá de baixar novo regulamento das férias dos avulsos para ... constitucional do empregado doméstico, sendolhe aplicáveis as ...
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Decisão monocrática Nº 1467465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... , os respectivos efeitos não atingem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... , de explícita previsão constitucional [ ... ]” (Vol. 19, fls. 12-13) ... Por fim, ... que “se a lei não pode retroagir para baixar o teto do pagamento de RPV, tampouco pode para ...
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Dilemas do direito processual do trabalho com o advento do novo CPC
O ensaio debate, em termos gerais, as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação subsidiária e supletiva com ênfase nas ideias de lacuna ontológica e axiológica. Indica as principais características do Direito Processual do Trabalho e sua finalidade como parâmetro de identificação da compatibilidade com as novas...
... e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os arts. 769 e 889 da CLT comportam ... de virtualização - A Justiça do Trabalho conseguiu, em 2014, baixar mais casos do que o número de processos ingressados durante o ano, o que ... -
Acórdão Nº 1404072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ... os autos devem baixar ao Juízo de origem, a fim de oportunizar ao ... direito ou a pretensão punitiva estatal (seja pelo ...
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Acórdão Nº 1339068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ... os autos devem baixar ao Juízo de origem, a fim de oportunizar ao ... direito ou a pretensão punitiva estatal (seja pelo ...