balizadores
14120 resultados para balizadores
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA...
... , mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não se pode ter como prevalente o acordo que prevê a redução do intervalo intrajornada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA...
... , mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não se pode ter como prevalente o acordo que prevê a redução do intervalo intrajornada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA...
... , mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não se pode ter como prevalente o acordo que prevê a redução do intervalo intrajornada em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA...
... , mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não se pode ter como prevalente o acordo que prevê a redução do intervalo intrajornada em ... -
Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... Direitos e deveres fundamentais socioambientais são importantes balizadores do poder político, notadamente o Poder do Estado, pois estes têm de respeitar os limites que lhe são impostos, isto é, a sujeição ao espaço de ...
-
A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... E-mail: newton@univali.br ... Resumo : O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... As compras realizadas pela PETROBRÁS deverão ter como balizadores": a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnica e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condi\xC3" ...
-
Democracia, Constituição e Relações Exteriores: o papel do Direito e da Cidadania no Contexto do Novo Constitucionalismo Latino-Americano
Estudos de Direito Constitucional apresentam o Constitucionalismo como um processo de evolução linear. Ora, nem sempre essa mesma evolução é encontrada nos países do terceiro mundo, como é o caso dos países da América Latina. A relação entre o Novo Constitucionalismo Latino- -Americano e democracia surge no centro dos debates acadêmicos suscitando a questão central de saber até que ponto a...
... Caso emblemático é o das normas explicitamente voltadas para orientar as relações externas do país que estabelecem princípios balizadores da ação do Estado, disciplinando os procedimentos e competências institucionais dos diferentes agentes, organismos e poderes públicos envolvidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2396/1999-003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... , mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não se pode ter como prevalente o acordo que prevê a redução do intervalo intrajornada em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-638400/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
... 899 da CLT, à luz das modificações introduzidas pela Lei 8542/92, não vislumbrou qualquer ofensa aos princípios constitucionais balizadores do processo. Por outro lado, a discussão sobre o reconhecimento da insalubridade tem nítido conteúdo fático, ainda mais quando o E. Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
... 899 da CLT, à luz das modificações introduzidas pela Lei 8542/92, não vislumbrou qualquer ofensa aos princípios constitucionais balizadores do processo. Por outro lado, a discussão sobre o reconhecimento da insalubridade tem nítido conteúdo fático, ainda mais quando o E. Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
... 899 da CLT, à luz das modificações introduzidas pela Lei 8542/92, não vislumbrou qualquer ofensa aos princípios constitucionais balizadores do processo. Por outro lado, a discussão sobre o reconhecimento da insalubridade tem nítido conteúdo fático, ainda mais quando o E. Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-638400/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
... 899 da CLT, à luz das modificações introduzidas pela Lei 8542/92, não vislumbrou qualquer ofensa aos princípios constitucionais balizadores do processo. Por outro lado, a discussão sobre o reconhecimento da insalubridade tem nítido conteúdo fático, ainda mais quando o E. Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
... 899 da CLT, à luz das modificações introduzidas pela Lei 8542/92, não vislumbrou qualquer ofensa aos princípios constitucionais balizadores do processo. Por outro lado, a discussão sobre o reconhecimento da insalubridade tem nítido conteúdo fático, ainda mais quando o E. Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6384/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
... 899 da CLT, à luz das modificações introduzidas pela Lei 8542/92, não vislumbrou qualquer ofensa aos princípios constitucionais balizadores do processo. Por outro lado, a discussão sobre o reconhecimento da insalubridade tem nítido conteúdo fático, ainda mais quando o E. Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-638400/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do
... 899 da CLT, à luz das modificações introduzidas pela Lei 8542/92, não vislumbrou qualquer ofensa aos princípios constitucionais balizadores do processo. Por outro lado, a discussão sobre o reconhecimento da insalubridade tem nítido conteúdo fático, ainda mais quando o E. Regional ... -
Decisão Monocrática nº 52021717920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... Para a regulamentação das visitas, o interesse e o bem-estar das crianças são os balizadores da decisão ... Hipótese em que, não há elementos concretos, por ora, a ensejar que a visitação paterno-filial se dê de forma monitorada e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 45800-53.2008.5.04.0028)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A referência decisória à vedação de " dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior " na decisão agravada...
... Há de se considerar que o ... provimento ali referido apenas procurou cercar-se de todos os balizadores" fixados pelo STF ... a fim de facilitar o ajuste de cálculo a ser feito. O registro visa a impedir eventual ... embaraço na execu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002247-15.2017.5.06.0341), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. MAJORAÇÃO. A nova redação da Súm. 219, do TST, alterada por meio da Res. 204/2016, bem como o disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, excluem a limitação do pagamento de honorários advocatícios no patamar máximo de 15% e passam a prever honorários sindicais devidos entre o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, estabelecendo requisitos...
... a prever honorários sindicais devidos entre o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, estabelecendo requisitos balizadores do valor a ser fixado. Logo, diante da complexidade jurídica, da quantidade de pedidos e da natureza da ação ajuizada, devem os honorários serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-88.2013.5.06.0145), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO DANOS MORAIS. De se ver que são elementos balizadores da quantificação do valor da reparação a condição do ofendido e do ofensor, a compensação pelo dano causado, a punição do agente e o desestímulo à prática da conduta reprovada (dimensões pedagógica e repressiva da sanção), o não enriquecimento ilícito do ofendido, dentre outros. E O arbitramento realizado pelo d.
... MAJORAÇÃO DO DANOS MORAIS. De se ver que são elementos balizadores" da quantificação do valor da reparação a condição do ofendido e do ofensor, a compensação pelo dano causado, a punição do agente e o desest\xC3" ... -
Relações de consumo e as controvérsias do princípio da boa-fé no paradigma da Constituição Federal de 1988
A proteção ao consumidor e livre concorrência são princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, previstos no artigo 170, incisos IV e V da Carta de 1988. Disto resulta que, se por um lado a empresa, ancorada a livre concorrência, deve aprimorar seus custos, transparência e competitividade para propiciar condições mais favoráveis ao consumidor, do outro lado, o consumidor, que conta...
... Nesta seara, ao lado dos princípios balizadores da Ordem Econômica acima mencionados, ganhará destaque na pesquisa o da boa-fé objetiva que, apesar de não estar expressamente previsto na ... -
Dignidade humana e direitos sociais na pandemia: deveres prestacionais do Estado e proibição da proteção insuficiente
Em emergências buscam-se possibilidades de relativização do princípio da legalidade, considerando as relações de trabalho como um bem que merece ser preservado. O problema proposto é como e em qual medida deve-se observar o princípio da legalidade, orientador das políticas governamentais e do agir dos servidores públicos e aplicadores do direito, sobrevindo situação extraordinária. O objetivo...
... (Covid-19) e reletir sobre aspectos implicados no caso do sopesamento de princípios importantíssimos para o direito, os quais são balizadores e servem de freios e contrapesos da ação estatal, evitando o arbítrio. O método adotado é o analítico, com revisão bibliográica e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-440/2002-027-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... 3. Não constando da revista fundamento legal apto a desconstituir um dos motivos balizadores da manutenção da sentença - direito assegurado por norma regulamentar -, resta inviável o processamento da revista, com fulcro nos demais temas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6384/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL INOCORRÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MATÉRIA PROBATÓRIA HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA DESCONTOS AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE HONORÁRIOS PERICIAIS VALOR ELEVADO DISSENSO INESPECÍFICO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS JÁ AUTORIZADOS FISCAIS DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do depósito recursal (art. 899 da...
... 899 da CLT, à luz das modificações introduzidas pela Lei 8542/92, não vislumbrou qualquer ofensa aos princípios constitucionais balizadores do processo. Por outro lado, a discussão sobre o reconhecimento da insalubridade tem nítido conteúdo fático, ainda mais quando o E. Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000211-64.2016.5.06.0331), 10-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. É devida a reparação moral nos termos consagrados pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, em razão das sequelas decorrentes das lesões que impõem ao autor a limitação de suas atividades cotidianas, de lazer e...
... aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral, a jurisprudência e doutrina majoritárias sempre aludiam como balizadores a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão, o grau de culpabilidade e as condições sócio-financeiras das partes, bem assim a ...