bem casados
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou do óbito, se for o caso, observado o disposto no § 1º do art. 20 ... c) equiparado a filho - certidão judicial de guarda, tutela ou ...
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Acórdão Nº 5047612-34.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... Presume-se verdadeira a alegao de insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural.Compulsandoo processo, verifica-se que os autores, casados entre si, formularam pedido de justia gratuita, tendo acostado aos autos a declarao de hipossuficientes, onde afirmam que no possuem condies de arcar ...
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Acórdão nº 1.0567.15.001880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, durante a constância do casamento contraído sob o regime patrimonial de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens adquiridos...
... ausncia de comprovao da propriedade das partes sobre o imvel, inequvoco o fato de que os ex-cnjuges adquiriram referido bem enquanto estavam casados. Assim, possvel a partilha dos direitos sobre o bem, razo de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, presumindo-se seu esforo ... -
Acórdão nº 1.0567.15.001880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, durante a constância do casamento contraído sob o regime patrimonial de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens adquiridos...
... ausncia de comprovao da propriedade das partes sobre o imvel, inequvoco o fato de que os ex-cnjuges adquiriram referido bem enquanto estavam casados. Assim, possvel a partilha dos direitos sobre o bem, razo de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, presumindo-se seu esforo ... -
Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... Operação Caixa de Pandora, ajuizadas no ano de 2014 ... José Roberto Arruda e Angela Gallo Sant’ana foram casados sob o regime da comunhão universal de ... bens de 28/02/1976 a 12/05/1992. (ID 20721921) ... À época do encerramento do vínculo conjugal, ... -
Acordao N° 1713301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Inventário. Inclusão de meeiro. Imóvel adquirido na constância do casamento. Comunhão parcial de bens. Separação de fato. 1. Casados em regime de comunhão parcial de bens que adquirem imóvel na constância do casamento e depois se separam de fato, tem direitos patrimoniais sobre o bem adquirido, nos termos do artigo 1660. Inciso i, do código civil e pode ser incluído no...
... INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE MEEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO ... NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE ... 1. Casados em regime de comunhão parcial de bens que adquirem imóvel na constância do casamento ... e depois se separam de fato, tem direitos patrimoniais ... -
Decisao Nº 0002713-41.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-09-2023
... e recebimento de fatura de energia , registro de candidatura, informando ser casado, bem como, registro nas redes sociais indicando serem casados. Portanto, inegável a relação conjugal das partes ... Assim, os elementos trazidos aos autos permitem que se reconheça que o executado, ...
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Acórdão Nº 5008433-44.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. COMPRADORES QUE, APÓS A QUITAÇÃO, DEIXARAM DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS BENS PARA SEUS NOMES. VENDEDORA QUE ARCOU COM TRIBUTOS DOS IMÓVEIS, POR PERMANECER COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE...
... 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. [ ... ] Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da ... -
Acórdão, Processo nº 5010135-41.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... enterro, fez visita para ele no hospital e a autora ficou com ele direto; disse que o irmão do falecido o visitava em casa; eles não eram casados no papel e viviam bem; quando João foi morar junto com a autora, os filhos dela eram pequenos; nunca viu o pai dos filhos da autora; os 4 filhos da ...
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Banco é responsável por cliente abordado por golpista dentro de agência
Banco é responsável por cliente abordado por golpista
... de posse de sua esposa e que, portanto, não havia que se falar em roubo ou fraude: “Restou bem demonstrado nos autos que os autores são casados pelo regime da comunhão universal de bens desde 1971, bem como o autor estava em tratamento médico, o que justifica que tenha dado seu cartão e ... -
Acordao N° 1364040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Embargos de declaração em embargos de declaração. Processo civil e civil. Ação de partilha. Casal. Casamento. Separação judicial. Posterior reconciliação. Convivência como casados. Nova separação de fato. Conversão da separação em divórcio. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha do patrimônio amealhado até a separação de fato. Imperiosidade. Bem adquirido na constância do vínculo de fato...
... CASADOS. NOVA SEPARAÇÃO ... DE FATO. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. REGIME DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO ATÉ ... -
Processo nº 0434714-25.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
... 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO SEGUNDO ... REQUERENTE. Os Suplicantes são casados" e ... ajuizaram a demanda visando à compensação ... por danos morais, respaldada em alegada falha ... de\xC2" ...
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Processo nº 1622781-50.2011.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... casados entre 1984 e 1999, tendo ... ocorrido o divórcio em 2002. Aduz que, em 2006, o casal voltou a conviver, agora ...
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Execução de alimentos - por quantia certa
... Dispensa-se esta da intimação, se casados em regime de separação de bens (art. 841/842 CPC); se não forem encontrados bens penhoráveis, descreva na certidão lista detalhada dos bens que ...
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Acórdão nº 1023356-29.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ABERTURA DE INVENTÁRIO DE CÔNJUGE MEEIRA – PENDÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DO MARIDO – PARTE QUE PEDE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ´NO JUÍZO POR ONDE TRAMITA O PRIMEIRO INVENTÁRIO – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DOS FEITOS – DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PELA PREVENÇÃO – REUNIÃO PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS – EVIDENTE ACESSORIEDADE –...
... ência aos autos da Ação de Inventário ajuizada anteriormente e que diz respeito à herança deixada pelo cônjuge da de cujus, pois eram casados sob o regime de comunhão universal de bens, a parte pediu que o feito fosse distribuído por dependência e há risco de decisões conflitantes caso ... -
Decisão da Presidência nº 1051988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... casados sob o regime da comunhão universal de bens Circunstância que desobriga o autor a prestar contas Inteligência do art. 1.783, do Código Civil ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BEM OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÃRIA AO PAGAMENTO DA DÃVIDA DE TERCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÃLIA HIPOTECADO EM GARANTIA DE DÃVIDA DE TERCEIRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...
... Sendo certo ... que, no parágrafo terceiro da referida avença se comprometeram, casados ... que são, com o pagamento ciência e indicação do bem à penhora, de modo ... que o passivo não ficasse descoberto ... AREsp 2136103 ... -
Direito Civil
... 5.º, parágrafo único, II, do CC) ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) Alexandre e Berenice, casados pelo regime da separação convencional de bens, foram passar a lua de mel em Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. Ao descerem a serra, ...
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Colação
... casados pelo regime da separação convencional ou não sendo o imóvel doado um bem comum, e possuindo os cônjuges frações distintas, no inventário de ...
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Acórdão, Processo nº 6100454-70.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 14-07-2022
... como casada.No entanto, os depoimentos testemunhais (sistema de gravao audiovisual) no demonstraram que a autora e o falecido permaneceram casados de fato. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: A testemunha Marcelo Nanes disse em juzo que conhece a autora, pois o filho dela seu cunhado, desde os ...
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Acordao N° 1626781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Tutela de urgência. Reconhecimento de união estável. Fortes indícios. Possibilidade. 1. Em se tratando de pedido de tutela de urgência, deve a parte demonstrar indícios da probabilidade de seu direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo fortes indícios acerca da união estável, mormente...
... para os atos da vida civil não afasta a ocorrência da união estável, sobretudo se permaneceram vivendo ... como se casados fossem, enquanto tinham consciência e podiam manifestar validamente sua vontade ... 4. Sendo a declaração de união estável necessária para que ... -
Acórdão nº 1.0027.13.008669-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONDÔMINOS QUE NÃO FIGURARAM NO ROL DE DEMANDADOS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À DIVISÃO DE IMÓVEL COMUM - COMANDO JURISDICIONAL DESTINADO A CONSORTES QUE NÃO SÃO PARTES NO PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DO FEITO, PARA QUE,...
... no polo passivo da demanda, para serem citados, na condio de litisconsortes necessrios, todos os condminos - e respectivos cnjuges, dos que casados forem - que no seja o autor, para que a sentena a ser proferida possa ter eficcia em relao a eles. cedio que o litisconsrcio passivo ... -
Acórdão Nº 4004280-05.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... crédito objeto do cumprimento de sentença surgiu durante a constância do casamento entre Izimiro Paganini e a viúva Terezinha Paganini, casados sob o regime de comunhão universal de bens, não importa se a outra metade do imóvel sob a matrícula n. 16.826 restou adquirido somente pela ...
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Processo nº 0002061-22.2016.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... familiar frustado, pois, a esta altura, casados e com um filho recém ...
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Acórdão Nº 0001267-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... anos e, ainda, tanto ele como a autora Saleta não se declaram ... mais casados ... ortanto, não houve nenhuma infringência a norma jurídica, eis ... que casados de fato, não são e em demanda de imissão de posse ... deve o ...