bem casados
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Sentença nº 1001449-75.2021.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... 1º CRI da Capital.Informa que a constrição fora motivada pelo fato do executado PEDRO FERRAZ ter sido proprietário de parte do bem quando casados pelo regime de comunhão de bens com a embargante e que o imóvel constitui bem de família. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de ...
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Acórdãos nº 0007411-46.2011.8.26.0152 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... Bem de família. Penhora de imóvel de propriedade do sócio executado e de sua esposa, ora embargante, casados no regime da comunhão total de bens. Execução fiscal ajuizada muito após a aquisição do imóvel, a afastar ...
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Processo nº 0334033-47.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... sucessão. Sendo assim, considerando que os réus eram ... casados em regime de comunhão universal de bens, com a ... morte de um dos cônjuges, estabeleceu-se a copropriedade ... do imóvel ...
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Processo nº 0143198-34.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... deixam dúvida sobre a existência de união estável entre a autora ... e o segurado, como se casados fossem. Ressalte-se que os dois ... filhos do ex-servidor, afirmaram a existência de união estável ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043220-49.2019.8.19.0205 (Cível), 04-02-2021
Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Indenizatória. Alegação de apropriação indébita de valores indevidamente recebidos e retidos pela ré em razão do patrocínio de ação judicial. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Recurso de Apelação Cível pela procedência dos pedidos, manutenção da gratuidade revogada e exclusão da condenação por litigância de má-fé. MANUTENÇÃO, pois os créditos havidos
... MANUTENÇÃO, pois os créditos havidos nas duas ... ações datam dos anos de 2015 e 2016 (fls. 17/23) ... quando autor e ré ainda eram casados e, portanto, ambos ... aptos à administração dos créditos havidos pelas ações ... reclamadas. Valor recebido pela ré foi revertido em ... -
Decisao Nº 0537980-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRÓPRIA COM FINS DE APURAR EXISTÊNCIA DE ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... de se constituir família antes do casamento, a apuração da data de início da alegada união estável, a duração da convivência como se casados fossem etc. A ação tratou da dissolução do casamento através do divórcio ... Destarte, não se pode determinar a partilha de bem ... -
Acórdão Nº 4030762-24.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... É cabível a penhora de ativos financeiros existentes em nome da cônjuge do executado, casados sob o regime da comunhão universal de bens, preservando-se a meação ... 2. Não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e ...
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Novo CPC
... Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens ... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... I — que verse ...
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Novo CPC
... Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens ... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... I — que verse ...
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Acórdão Nº 1370824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... penhora ou reserva de valor, haja vista que na matrícula ainda ... constam como casados e proprietários do respectivo bem ... Considerando que os atos constitutivos de direitos reais ... sobre imóveis devem ser registrados e averbados ...
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Acórdão nº 0306654-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... relacionamento com publicidade, estabilidade e compromisso, como se casados fossem. A ... prova constante dos autos é suficiente para formar convicção de que a relação estabelecida ... entre os litigantes se constituiu ...
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Acórdão Nº 0086824-59.2019 do Conselho da Magistratura, 12-05-2020
... INFORMAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUE OS PROPRIETÁRIOS ERAM CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.515/1977. CASAMENTO QUE SE REALIZOU, TODAVIA, EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM ...
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Acórdão nº 1.0024.14.233912-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE CÔNJUGES - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - FATO GERADOR NÃO CONSTATADO - INVALIDADE DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. - O fato gerador do ITCD é a transmissão a título gratuito, por meio de doação ou causa mortis, de quaisquer bens e direitos (art. 155, I, da Constituição da República). - A...
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Acórdão nº 1.0024.14.233912-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE CÔNJUGES - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - FATO GERADOR NÃO CONSTATADO - INVALIDADE DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. - O fato gerador do ITCD é a transmissão a título gratuito, por meio de doação ou causa mortis, de quaisquer bens e direitos (art. 155, I, da Constituição da República). - A...
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Acórdão nº 50009910320208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL COM PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DOS FRUTOS DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA EM BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À PARTILHA DEBATIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. TEMOR DE DISSIPAÇÃO DOS VALORES. OBJETIVO DE RESGUARDAR FUTURA PARTILHA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
... , pleiteou a divisão e sequestro dos frutos das preditas áreas de terras rurais na proporção que alega fazer jus (50%), na medida em que casados pelo regime da comunhão de bens ... Dito isso, uma vez que pretende a autora o sequestro dos frutos da exploração agrícola de terras rurais de ... -
Acórdãos nº 2153767-34.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... – Cobrança – Cumprimento de sentença – Direitos sobre o móvel gerador do débito penhorado – Adquirentes então casados pelo regime da comunhão parcial de bens – Ação dirigida somente contra a virago – Possibilidade de penhora e ...
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Acórdão, Processo nº 5003905-68.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... alienação, tal impede a alegação de ser o imóvel bem de família dos Embargantes (filhos do Executado, todos maiores, dois deles casados, todos com patrimônio considerável), pois, como bem o asseverou a Embargada, "seria prestigiar a má-fé do devedor" (vide REsp nº 123.495, cuja ...
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Acórdão nº 50095201420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE DANO EMERGENTE. TAXA DE CONDOMÍNIO E DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. I. IMPROCEDE O PEDIDO DE DANO EMERGENTE DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL E DE ENERGIA ELÉTRICA, POIS SE TRATA DE GASTOS DECORRENTES DO PRÓPRIO USO DO BEM PELOS AUTORES. II. O DANO MORAL INDENIZÁVEL...
... a ré acarretou inequívoco dano extrapatrimonial em razão da excepcionalidade da situação vivenciada, obrigando os autores recém-casados a contratar a locação de outro imóvel, frustrando suas expectativas e planejamento conjugal ... Condizente ao valor da indenização decorrente ... - Acórdão Nº 5047612-34.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Processo nº 0004152-66.2015.8.19.0065 de Oitava Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... presentes de vocês no carro do seu irmão, recolhemos o kit banheiro, entregamos ... os bem casados e lembrancinhas para os convidados. Gostaria de ressaltar que ...
- Um cara gentil
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Políticos ofuscam Os noivos
... Quem quis se fartou nas quatro ilhas de comidas frias e quentes. A lembrança do casamento foi uma pequena caixa com oito "bem casados" ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los ...
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Acórdão Nº 0019334-39.2008.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO BEM, CASADOS ENTRE SI. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 16 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRECEDENTES DESTA CORTE.(TJSC, Apelação Cível n ...
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Acordao N° 1713301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Inventário. Inclusão de meeiro. Imóvel adquirido na constância do casamento. Comunhão parcial de bens. Separação de fato. 1. Casados em regime de comunhão parcial de bens que adquirem imóvel na constância do casamento e depois se separam de fato, tem direitos patrimoniais sobre o bem adquirido, nos termos do artigo 1660. Inciso i, do código civil e pode ser incluído no...
... INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE MEEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO ... NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE ... 1. Casados em regime de comunhão parcial de bens que adquirem imóvel na constância do casamento ... e depois se separam de fato, tem direitos patrimoniais ... -
Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a mesma carreira, sòmente poderão inscrever‑se brasileiros (Vetado) que contem no mínimo dezenove e no máximo trinta anos de idade e casados, se o forem com pessoas de nacionalidade brasileira ... Parágrafo único. Excepcionalmente poderão inscrever‑se no Curso ou concurso brasileiros ...