bem casados
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Acórdão Nº 0011366-12.2013.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE LIMINAR. BEM GRAVADO, EM VERDADE, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADO POR MICROEMPRESA. AÇÃO MANEJADA PELA SÓCIA DA EMPRESA INDIVIDUAL (ME).IDENTIDADE DE PATRIMÔNIOS. AUTORES QUE SÃO CASADOS. AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
... MICROEMPRESA ... MANEJADA PELA SÓCIA DA EMPRESA INDIVIDUAL (ME) ... IDENTIDADE DE PATRIMÔNIOS. AUTORES QUE SÃO ... CASADOS. AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 ... LEGITIMIDADE ATIVA AD ... RECONHECIDA ... PRELIMINAR REJEITADA. O CONTRATO EM QUESTÃO ... FORA, POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025731420164058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0002573-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA e outro ADVOGADO: Kehilton Cristiano Gondim De Carvalho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART 171, §3º, C/C ART. 14, INC.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
... as empresas seriam fruto de armação realizada por terceiro (contador), ao ter em sua posse documentos pessoais dos ora apelantes, à época casados entre si, o fato de que, mesmo que o contador tivesse instrumentalizado a abertura das aludidas empresas, o ora apelante Evaldo Colin Júnior não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002909120214058302), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de esposa do instituidor. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, cataloga como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de
... Quanto ao requisito da dependência da parte autora, a certidão de casamento acostada demostra que o instituidor e a requerente eram casados (Id. 4058302.17398881). Consoante art. 16, I, e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica em face do segurado é presumida quando se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100804720194050000), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0810080-47.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDINALVA CARDOSO DE MENEZES ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO...
... pelo depoimento de testemunha que afirma ter conhecido o falecido e a demandante há 20 (vinte) anos, que os mesmos viviam como se casados fossem, na mesma residência, e têm 4 (quatro) filhos. Registre-se, ainda, que a parte autora anexou aos autos as Certidões de Nascimento dos ... -
Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... no princípio da continuidade 3 uma vez que o bem estava em mancomunhão na medida em que, ao tempo da aquisição, os proprietários eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens, mas ao tempo da venda, estavam divorciados, de modo que ficou decidido pela necessidade do registro ...
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Direitos do Migrante
... migrante produza efeitos equivalentes ao casamento, segundo a legislação aplicável, bem como com os filhos menores, dependentes, não casados. 3. Os Estados de emprego, por motivos de natureza humanitária, ponderam a possibilidade de conceder tratamento igual, nas condições previstas no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003676-84.2015.8.19.0208 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. DEMANDA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO ROL DO ART. 43 DA LEI Nº 6.956/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 42 DA LEI Nº 6.956/2015. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO DE PARTILHA E A...
... IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO DE PARTILHA E A ... PRESENTE DEMANDA. RESTOU ... INCONTROVERSO QUE AUTORA E RÉU FORAM ... CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS E ADQUIRIRAM, NA ... CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, O IMÓVEL QUE ... ESTÁ SENDO UTILIZADO HODIERNAMENTE O ... -
Processo nº 0088680-33.2012.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Celebração de Contrato de Compra de Imóvel. Atraso Na Entrega que Supera Os 180 (cento e Oitenta) Dias Do Prazo de Tolerância. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação de Ambas As Partes. É Incontroverso que a Entrega Do Imóvel Somente Ocorreu (07/10/2013), Após O Prazo de Tolerância Do Contrato (29/08/2012), por Culpa Das Rés, Já que
... deste TJERJ e do STJ. ... Dano moral configurado na hipótese, eis que os ... autores, recém-casados, empregaram esforços no ... sentido da aquisição da casa própria, restando ... extremamente ... frustrados ... -
Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...
... II – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... PARTILHA DE BENS. RÉU CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS NÃO ... COMPROVADA. FATO IMPEDITIVO À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... CONCOMITANTE A CASAMENTO SEM SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acórdão nº 70085440147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Se a agravante e o falecido eram casados em comunhão parcial de bens, a recorrente é meeira quanto aos bens comuns, e não herdeira, nos termos do art. 1.829, I, do CC. Correta a decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que a viúva conste apenas como meeira, e não como meeira
... inventário. retificação do plano de partilha. necessidade. decisão mantida ... 1) Se a agravante e o falecido eram casados em comunhão parcial de bens, a recorrente é meeira quanto aos bens comuns, e não herdeira, nos termos do art. 1.829, I, do CC. Correta a decisão ... -
Decisões Monocráticas nº 1188280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... 13, 83, 385/388) tornam inafastável a conclusão de que as partes de apresentavam publicamente como se casados fossem ... A tudo quanto dito, conforme bem delineado em sentença, acresça-se as fotografias das partes como casal ou dos festejos juntos com as ...
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Decisão da Presidência nº 1188280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... 13, 83, 385/388) tornam inafastável a conclusão de que as partes de apresentavam publicamente como se casados fossem ... A tudo quanto dito, conforme bem delineado em sentença, acresça-se as fotografias das partes como casal ou dos festejos juntos com as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5054060-19.2019.4.04.0000), 30-03-2020
... Portanto, não há falar em união estável. A presunção até aqui é a de que eram casados, presumindo-se, assim, sua dependência econômica ... Quanto ao demais, tenho que a decisão agravada bem examinou a questão, merecendo ser ...
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Acórdão Nº 0712692-34.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA A INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CASADOS COM OUTRO MEMBRO QUE JÁ PERCEBE A VERBA NA MESMA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DÚPLICE QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DO AUXÍLIO.01 – Assim como ocorre com os membros do Poder Judiciário, os integrantes do MinistérioAPELAÇÃO
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-MORADIA ... INTEGRANTES ... MINISTÉRIO PÚBLICO CASADOS COM OUTRO ... MEMBRO QUE JÁ PERCEBE A VERBA NA MESMA ... LOCALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO ... DÚPLICE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010766920204058400), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0801076-69.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: LENIRA DUARTE DA CUNHA BOHNE ADVOGADO: Janaina Maria Correia Aquino Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
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Acórdão Nº 0300841-91.2016.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.LITIGANTES QUE FORAM CASADOS ENTRE SI. TESE EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE À AUTORA, POR ELA FOI LOCADO A TERCEIRO E QUE FOI ESBULHADO PELO RÉU.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO ANTERIOR DE POSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. REQUERIDO QUE FOI...
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Dieta radical no planalto
... Para pegar o garçom logo que aparecia no salão. E também com o tamanho da bolsa, para caber mais bem-casados! Agora vou a essas festas para me divertir e dançar, com o vestido que eu quiser e com salto sete - brinca Renata ... Para ela, que ama pães, o ...
- Acórdão, Processo nº 0002566-18.2020.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-07-2022
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ... Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152852320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0815285-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARQUES COMERCIO VAREJISTA DE MASSAS EIRELI ADVOGADO: Wellinton Marques De Albuquerque REPRESENTANTE: JANE KERMAN MARQUES DA SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805170-60.2020.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... 7422941); b) os sócios Manassés e Jane são casados (Id. 7422950); c) ambas as empresas possuem a mesma atividade econômica: lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Id. 7422941); d) as duas ... -
Acórdãos nº 0002197-25.2012.8.26.0060 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. EFEITO DEVOLUTIVO no recebimento do recurso de apelação – Inteligência do art. 520, VII, do CPC/73 – Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na prolação da sentença que não afasta a aplicação de tal dispositivo – Precedentes. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO – Alegada inadequação da via processual que não se verifica –...
... da apelante que não convencem Convencionado o uso do imóvel cedido pela autora ao filho e à ré, então casados Posse da ré que era precária, podendo a comodante reavê-la no momento em que bem entendesse, desde que ... -
Acórdão Nº 5019789-85.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO HERDEIRO QUE TROUXESSE À COLAÇÃO BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA...
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Processo nº 0074462-42.2008.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer Buscando a Condenação Do Réu a Lhe Conceder Pensão por Morte de Seu Suposto Companheiro, EX-SERVIDOR Público Estadual. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Egrégio Superior Tribunal de Justiça Já Pacificou O Entendimento de que a Existência de Impedimento para O Casamento Disposto No Art. 1.521 Do Código Civil Impede a...
... DA UNIÃO ESTÁVEL MESMO QUE AINDA VIGENTE ... CASAMENTO, ... COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS ... CASADOS". NA PRESENTE HIPÓTESE, A AUTORA ... NÃO LOGROU COMPROVAR A SEPARAÇÃO DE ... FATO ENTRE O EX-SERVIDOR \xC2" ...