bem casados
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Acórdão nº 1.0439.20.003010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - PENHORA - BEM INDIVISÍVEL - PROPRIEDADE DO CÔNJUGE - REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO. I - O art. 842 do Código de Processo Civil dispõe que "recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta...
... 73. O cnjuge necessitar do consentimento do outro para propor ao que verse sobre direito real imobilirio, salvo quando casados sob o regime de separao absoluta de bens. 1 Ambos os cnjuges sero necessariamente citados para a ao:I - que verse sobre direito real imobilirio, ... -
Modelos
... respectivo auto, intimando o depositário, o executado e sua esposa, se a penhora recair sobre bem imóvel; dispensar esta da intimação, se casados em regime de separação de bens (art. 841/842 CPC) ; Se não forem encontrados bens penhoráveis, descreva, na certidão, lista detalhada dos bens ...
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Paisagem social do espaço urbano: a janela das prostitutas
... Neste ponto a crítica é ainda mais profunda e ácida porquanto diz o autor que há muitos homens casados que vivem muito bem a partir das supostas ilicitudes e desonestidades que praticariam em seus negócios. Assim propõe que, se a polícia quer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010690320194059999), 17-10-2019
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de...
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Acórdão Nº 0000677-07.2013.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... Nesse sentido, relata que o bem imvel foi, na verdade, adquirido, quando casados, pelo autor e pela r Maria de Lourdes, contudo, houve consenso entre o casal para que o imvel fosse registrado em nome do filho.A justificativa, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093081620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809308-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EBENILDE LEONINA DA COSTA E SILVA ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800072-50.2018.4.05.8405 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇ
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Processo nº 0127161-94.2014.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... AMBOS OS CÔNJUGES FIGURASSEM NO ... INSTRUMENTO, APESAR DE SEREM CASADOS" ... SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE ... IMPROCEDÊNCIA. ... APELAÇÃO DOS AUTORES. ... 1. Os autores pretendem\xC2" ...
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Características básicas e provas da união estável
... Até que fosse estruturado o casamento formal na Roma antiga, caso um homem e uma mulher passassem a viver juntos, eram tidos como casados. Vale dizer, tecnicamente mantinham uma união estável (modelo jurídico inexistente à época) ... O confarreatio foi a modalidade mais remota e ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DÉBITO EXECUTADO DECORRENTE DE ICMS NÃO PAGO A REVELAR A CONDIÇÃO DE COMERCIANTE DO EXECUTADO NOUTRA CIDADE QUE NÃO A QUE SE LOCALIZA A Ã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148521920204050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0814852-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE SILVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803298-63.2018.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM...
... efetivado, por ser presumível a certificação do cônjuge ao outro, acerca da execução em andamento, visto que os mutuários são casados e residem no mesmo endereço. Ademais, verifica-se que a cônjuge do executado, com quem divide endereço, foi intimada da penhora em 26/02/2019 ... -
Acórdão nº 1.0027.13.003424-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. - Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/15, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens e quando inexistir composse ou ato por ambos...
... 73 - O cnjuge necessitar do consentimento do outro para propor ao que verse sobre direito real imobilirio, salvo quando casados sob o regime de separao absoluta de bens. 1 Ambos os cnjuges sero necessariamente citados para a ao: I - que verse sobre direito real ... -
Acórdão nº 1.0027.13.003424-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. - Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/15, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens e quando inexistir composse ou ato por ambos...
... 73 - O cnjuge necessitar do consentimento do outro para propor ao que verse sobre direito real imobilirio, salvo quando casados sob o regime de separao absoluta de bens. 1 Ambos os cnjuges sero necessariamente citados para a ao: I - que verse sobre direito real ... -
Decisão monocrática Nº 1370824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... não há nos autos comprovação hábil à desconstituição da penhora ou reserva de valor, haja vista que na matrícula ainda constam como casados" e proprietários do respectivo bem. Considerando que os atos constitutivos de direitos reais sobre imóveis devem ser registrados e averbados no cart\xC3" ...
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Consumo de papelão e embalagens aumenta, e preços sobem até 20%
... " conta Wandeveld.A empresria Marta Proto viu nas entregas de doces a sada para no fechar as portas de sua empresa, que fornece bem-casados e outros doces para festas e casamentos, eventos que simplesmente desapareceram nestes tempos de pandemia. Ela passou a consumir embalagens mais ...
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Acórdãos nº 0044517-10.2011.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... 3 prometidas tortas geladas a ser servidas ao final da festa, distribuição atabalhoada das trufas e dos bem casados a ser entregues aos convidados, falta de etiquetamento (com o nome dos noivos) dos bem casados , e má disposição de ...
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Pesquisa sobre mediação familiar
... participantes, o que equivale a aproximadamente 10% dos casais que se divorciam, embora a mediação também seja utilizada por casais não casados legalmente, bem como por casais que se separam sem se divorciar ... 3. AS QUESTÕES DE GÊNERO E A COMEDIAÇÃO ... Pesquisadores têm-se ...
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Andanças da Inquisição no Brasil
Concebido como a segunda parte de uma aula sobre Inquisição moderna (a primeira está publicada em Capítulos de Política Criminal, Rio, 2022, ed. Revan, pp. 71 ss), o texto contém um estudo dos procedimentos da Inquisição portuguesa, particularmente das disputas relacionadas à (in)suficiência da testemunha única e à ignorância em que os acusados eram mantidos acerca da identidade das testemunhas e
... casados duas vezes, blasfemos e outros de culpas menores que conforme a qualidade delas não cheguem a mais que fazerem os culpados abjuração de levi ” ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
... 115, ambos do CPC, ambos os cnjuges devem ser citados para a ao que verse sobre direito real imobilirio, salvo quando casados sob o regime de separao absoluta de bens; constituindo litisconsrcio passivo necessrio, sob pena de nulidade, in verbis: Art. 73. O cnjuge necessitar ... -
Decisão da Presidência nº 1174204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... somente, tornar menos burocrático, solene e complexo o matrimônio daquelas pessoas que, anteriormente, já conviviam maritalmente, como se casados fossem ... A bem da verdade não há, de nenhum modo, na referida disposição, um intuito hierárquico estabelecendo graus de proteção da ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... casados (Lei 6.015/73, art. 94-A, § 1º); 2) é possível determinar a data de início da união e fazer constar no respectivo registro (Prov. 37/14, art ...
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Acórdão nº 1.0000.00.174479-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2000
EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO NO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. SONEGAÇÃO DE ICMS. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se cogitar de vício na penhora, visto que o bem penhorado é de propriedade do marido da executada, sendo ambos casados em regime de comunhão universal de bens, o que é comprovado pela certidão do Cartório de Registro de Imóveis em que
... 1. Não há que se cogitar de vício na penhora, visto que o bem penhorado é de propriedade do marido da executada, sendo ambos casados em regime de comunhão universal de bens, o que é comprovado pela certidão do Cartório de Registro de Imóveis em que consta, inclusive, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000336420188173120), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0000033-64.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEITE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA....
... e volta ou então R$240,00 por mês apenas com passagens) [ ... ] Requerente declarar laborar juntamente com os filhos, porém os mesmos são casados e vivem em outra residência, não fazendo, assim, parte do grupo familiar [ ... ] A requerente declara que a parte fornecida a ela e irrigada de 0,5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150378620204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815037-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDALVA E SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: Alams Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... os documentos e depoimentos prestados em juízo, observa-se que, tanto o instituidor da pensão quanto a autora embora tenham sido casados com outras pessoas, eram separados de fato. Dessa forma, fica evidente que na época da morte do instituidor, eles só tinham relação conjugal um ... -
Acórdão Nº 2001-006.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... POSSÍVEL ... RENDIMENTOS ... A TRIBUTAÇÃO ... DA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS NA DAA DE ... UM DOS CÔNJUGES ... No caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens, pode-se ... optar pela tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens ... A comuns na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00081856220198060052), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0008185-62.2019.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO JOVINO ISIDORIO ADVOGADO: Armando José Basílio Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO...
... Expedita Martins nos relataram ter uma boa relação com os seus nove filhos, dos quais 4 são homens e 5 mulheres, todos casados.". Percebe-se que os vínculos familiares são extensos, o que não afasta a possibilidade destes tomarem para si a responsabilidade de auxílio aos ...