bem-estar animal
- Lei nº 17728
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048359-15.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A INSTAÇÃO DA CPI PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE, DETERINANDO QUE O SIGNATÁRIO DO REQUERIMENTO ASSUMA A PRESIDÊNCIA DA CPI. O FATO DESCRITO NO REQUERIMENTO Nº 1.114/2019 CONSISTE NA APURAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDES CONTRA A LEI DE LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE...
... CELEBRADOS PELA SUBSECRETARIA DE BEM ... ESTAR ANIMAL – CVL/SUBEM. DOCUMENTOS ... QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5048153-04.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, OBJETIVANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR O CONTROLE DE ZOONOSES, A SEGURANÇA, E A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL DE CÃES E GATOS ERRANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ENTE MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE TOTAL OMISSÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0091583-95.2022.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.840, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS CONTRA A RAIVA NO ÂMBITO DAQUELE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
... ATUAÇÃO DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE BEM- ... ESTAR ANIMAL EM PARCERIA COM CENTROS DE ... PESQUISA E LABORATÓRIOS E A PRESENÇA DE ... dispor que Subsecretaria de Bem-Estar Animal atuará em parceria com centros ... de pesquisas e laboratórios, ... -
Acórdão Nº 0902327-93.2015.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSPEÇÃO EM ABATEDOURO, TAMBÉM FRIGORÍFICO DE DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. APLICAÇÃO DE MULTA, INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ESTOCADOS COM RÓTULOS CANCELADOS PELO ÓRGÃO REGULADOR. ABATE DE ANIMAIS SEM UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE INSENSIBILIZAÇÃO APROVADO PARA A GARANTIA DO BEM ESTAR ANIMAL. ABATE COM...
... EM ABATEDOURO, TAMBÉM FRIGORÍFICO DE DERIVADOS DE ... ORIGEM ANIMAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. APLICAÇÃO ... DE MULTA, INTERDIÇÃO DO ... APROVADO PARA A GARANTIA DO BEM ESTAR ANIMAL. ABATE COM USO DE ... MARRETA. AUSÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0004173-90.2018.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998. ACUSADO QUE MANTÉM A GUARDA DE PAPAGAIO POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONDUTA QUE SE ADEQUA AO TIPO PENAL IMPUTADO. TIPICIDADE FORMAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE TIPICIDADE MATERIAL. MAUS-TRATOS NÃO VERIFICADOS. ANIMAL CRIADO SOLTO E PLENAMENTE ADAPTADO AO AMBIENTE E À CONVIVÊNCIA HUMANA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095985-59.2021.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR Nº 2.510/21, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE - CÃES E GATOS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA LEGAL QUE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TAREFA DE IMPLEMENTAR CADASTRO...
... Programa de Saúde e Bem-Estar Animal – elaborar o ... Cadastro Municipal de Comércio de Animais ... -
Acórdão Nº 0800102-63.2017.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 28-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REMESSA NECESSÁRIA. VAQUEJADA. DIREITO À MANIFESTAÇÃO CULTURAL. NÃO PROIBIÇÃO. CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96/2017. SENTENÇA IMPÔS OBRIGAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE VAQUEJADA NOS MUNICÍPIOS DE QUEBRANGULO E PAULO JACINTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO...
... PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO BEM-ESTAR ANIMAL ... CONHECIDA ... CONFIRMADA ... UNANIMIDADE ... CONCLUSÃO: ... -
DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... V - defesa sanitária animal e vegetal; ... VI - fiscalização dos insumos utilizados ... l) manejo zootécnico e o bem-estar animal; e ... m) agregação de valor aos produtos ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... XII - Vetado; ... XIII - promover a saúde animal e a sanidade vegetal; ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de ... comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente ... ARTIGO 17 ... O Poder ...
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Implicações para o bem-estar de eqüinos usados para tração de veículos
Este artigo relaciona os principais problemas vivenciados por eqüinos que fazem tração de veículos em área urbana. As questões são apresentadas com base nos princípios da ciência do Bem-estar Animal e analisadas através de instrumento denominado “Cinco Liberdades”. É feita uma breve referência à legislação federal que dispõe sobre abusos e maus-tratos dirigidos a animais. Também é citada uma...
... ; e é na justeza de nossa causa, e não no medo de nossas bombas, que residem nossas possibilidades de vitória." Peter Singer, Libertação Animal, 2004 ... Estima-se que existam em torno de 300 milhões de animais de tração, utilizados por dois bilhões de pessoas, em cerca de 30 países, e ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ? Ademais, de nada adianta atribuir um direito fundamental a um animal, se este não tem sequer condições de exigir o próprio direito. 84 ... que este último defende uma tese intermediária, de tutela do bem-estar dos animais, como corolário do direito fundamental ao meio ambiente, ...
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Acórdão Nº 0001438-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA PELA ASSOCIAÇÃO, DETERMINANDO AOS REQUERIDOS A OBRIGAÇÃO DE NÃO REALIZAR, E NÃO AUTORIZAR, NO RODEIO, QUAISQUER ATIVIDADES, COMERCIAIS OU NÃO, EM QUE SE UTILIZEM DE INSTRUMENTOS QUE CAUSEM MAUS TRATOS A ANIMAIS - INSURGÊNCIA DO CENTRO DE...
... Agravado(s): Associação de Proteção e Bem-Estar Animal Angelo Picone ... Relator: Desembargador Renato Braga Bettega ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á abranger produtos artesanais alimentícios, inclusive de origem animal ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas ... I – promover o desenvolvimento nacional e o bem-estar" social por meio da redução dos custos de transação de concessão de cr\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4001548-51.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4001548-51.2020.8.24.0000, Coronel Freitas Agravante : Alírio Valdomiro GoloAdvogados : Flávia Regina Vaz Morás (OAB: 66816/PR) e outrosAgravado : Olir MalfattiAdvogados : Juraci Jose Folle (OAB: 4016/SC) e outrosRelator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.Alírio Valdomiro Golo interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da
... juízo de primeiro grau, cujo objetivo inicial era a defesa do bem-estar animal e a preservação da saúde pública, tendo em conta que o ... -
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... seus interesses, pode, de iure concedendo, ser associada legislativamente à posição de interesses que as pessoas possam ter no bem-estar de animais específicos ( ... )" [2] ... 2) Os avanços normativos. Os atuais projetos de leis chegam em momento oportuno. Animais são seres ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... agropecuária e segurança do alimento, abrangidos: a) a saúde animal e a sanidade vegetal; b) os insumos agropecuários, incluída a proteção ... e à aquicultura; XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal; XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, na ...
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Decisão Monocrática Nº 4032299-55.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
Agravo de Instrumento n. 4032299-55.2019.8.24.0000, de Brusque Agravante: Município de Brusque Agravado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃOTrata-se ação civil pública que versa sobre a implementação de Unidade de Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal, de recolhimento seletivo e de disponibilização de vacinação, esterilização
... sobre a implementação de Unidade de Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal, de recolhimento seletivo e de disponibilização de vacinação, ... -
DECRETO Nº 11.050, DE 26 DE ABRIL DE 2022
... h) ao bem-estar de animais de ... ários;g) registro e fiscalização de material de multiplicação animal;h) registro genealógico animal e de provas zootécnicas;i) ...
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Lei nº 13.854 de 08/07/2019. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
... IX – a indução ao empreendedorismo; ... X – o bem-estar" animal ... Art. 3º São instrumentos da Política Nacional de Incentivo \xC3" ...
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Acórdãos nº 1000462-53.2015.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
APELAÇÃO - Ação Civil Pública – Município de Marília – Obrigação de fazer – Implantação de serviço de captura de animais de pequeno, médio e grande porte e destinação adequada e segura para os animais apreendidos – Pedido procedente – Pretensão de reforma – Parcial possibilidade – Falta de interesse processual – Inocorrência – Ampla prova documental a demonstrar a omissão da Municipalidade no...
... para recolhimento de animais abandonados Bem estar animal e preservação da integridade física dos ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... ANIMAL RIGHTS: FROM ETHICAL CONFLICT TO DEMOCRATIC POSTULATION ... DERECHOS ... Devem, nesse sentido, serem assegurados padrões mínimos de bem-estar aos animais, que são frequentemente desrespeitados pela criação ... -
Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... porém, quando isso não for possível, o bem-estar do animal de estimação deve prevalecer ... Palavras-chave: animais; tutela; separação; bem-estar; direito animal ... Abstract ... The ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... filosóficas que influenciaram o modo de entender este campo jurídico até hoje, 134 dentre as quais se destacam duas concepções: a de bem-estar animal ( animal welfare ) e a dos direitos dos animais ( animal rights ). 135 Estas duas correntes dominam o debate contemporâneo da disciplina ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... agropecuária e segurança do alimento, abrangidos: a) saúde animal e sanidade vegetal; b) insumos agropecuários, inclusive a proteção de ... e aquicultura; XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal; XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, ...