bens de valores irrelevantes
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...I - perdimento dos bens, direitos ou valores que. representem vantagem ou ...ém de indeferir outras que julgasse irrelevantes, porquanto. inseridas nos poderes instrutórios ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
...disponibilidade de bens. Não obstante a isso, o Tri-. bunal ad quem ...indeferi-las, caso as considere irrelevantes, imperti-. nentes ou protelatórias. Em nosso ...de dos bens e valores provenientes, direta ou indire-. tamente, dos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... correlacionam os fatos da vida social, os valores que presidem a evolução das ideias, em uma ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ...São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ...
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Acórdãos nº 2106819-68.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
Habeas Corpus – Organização criminosa, lavagem de dinheiro, receptação, estelionato e corrupção ativa – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e da presença de condições pessoais favoráveis, bem como da inocorrência dos delitos e da falta de provas da autoria – Inadmissibilidade – Descabida a incursão aprofundada em matéria
... organização criminosa Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - ... movimentação e a propriedade de bens e valores provenientes, direta e ... -
Direitos da Personalidade
... adequação do direito aos fundamentos e valores constitucionais (Paulo Lôbo) 1 Em matéria ... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... verdadeiros, foram considerados irrelevantes para o livre acesso público à informação ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... em sentido amplíssimo, açambarcando valores e princípios. 11 2.1.1 O direito administrativo ...íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ..., levando em consideração fatos irrelevantes, ou sem dar as razões da decisão.” 157. ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ..., celeridade e economia processual são valores caros ao Processo do Trabalho, mas que, a ... fatos notórios, incontroversos, irrelevantes ou impertinentes; b) indeferidas provas sobre ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., conceitua-se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. . 3. ASPECTO ...Não existe comparação de valores, pois ninguém é obrigado a ficar calculando o ...irrelevantes para o enquadramento típico da conduta, só ...
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Acordao N° 1410737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos. Retirada da constrição. Ausência de penhora de bens ou valores da embargante. Omissão. Afastada. Ausência dos requisitos. Rediscussão da matéria. Multa caráter protelatório. Não configurada. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que...
...AUSÊNCIA. DE PENHORA DE BENS" OU VALORES DA EMBARGANTE. OMISSÃO. AFASTADA. AUS\xC3"...irrelevantes, não autoriza o acolhimento dos embargos de ... -
Acordao N° 1300872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de revisão contratual. Cédula de crédito bancário. Omissão. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Ação revisional de contrato bancário. 1. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 1. 2....
...de avaliação de bens e a impossibilidade da repetição de indébito eferente dos valores cobrados. Pugnou pela redistribuição dos ...irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... de futuro inadimplemento dos valores devidos ao autor. Ressalte-se, apenas para ... meramente a atividade exercida sendo irrelevantes para a natureza jurídica que o reveste, sendo ...
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Acordao N° 1393795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Imóvel. Aquisição onerosa no curso da união. Comunicação. Imperiosidade (cc, arts. 1. 658 e 1. 725). Autora. Contemplação com gratuidade de justiça. Impugnação. Declação de pobreza....
... ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o. ...importes em valores razoáveis se não sobejam elementos indutores da ...couber, o regime da comunhão parcial de bens, resultando na presunção de que os bens ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... calculado sobre a depreciação de todos os bens do ativo imobilizadoǡ independentemente do ano ... pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ... pela pessoa jurídicaǡ sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1296508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil, comercial e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Inexistência. Origem. Dívida societária. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prestação de serviços ou compra e venda. Inexistência. Débito apurado de forma unilateral. Lastreamento em título de crédito. Inviabilidade. Débito. Elisão. Título....
...PARÂMETRO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALORES DO DÉBITO AFASTADO E. DO DANO MORAL CONCEDIDO. ... ou à demonstração de fatos irrelevantes, consubstanciando o. indeferimento de medidas ... aleatória sem derivar do fornecimento de bens ou. prestação de serviços aptos a lastreá-la, ... -
Acordao N° 1296506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil, comercial e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Inexistência. Origem. Dívida societária. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prestação de serviços ou compra e venda. Inexistência. Débito apurado de forma unilateral. Lastreamento em título de crédito. Inviabilidade. Débito. Elisão. Título....
...PARÂMETRO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALORES DO DÉBITO AFASTADO E. DO DANO MORAL CONCEDIDO. ... ou à demonstração de fatos irrelevantes, consubstanciando o. indeferimento de medidas ... aleatória sem derivar do fornecimento de bens ou. prestação de serviços aptos a lastreá-la, ... -
Acordao N° 1688775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Rediscussão da matéria. Omissões não identificadas. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que que negou provimento às apelações mantendo a sentença de partilha dos direitos sobre os bens e débitos contraídos pelo ex-casal. 1. 1. Em suas razões, a embargante alega existir omissão quanto à análise da violação à...
... sentença de partilha dos direitos sobre os bens e débitos contraídos pelo ex-casal. 1.1. Em. ... família, cabendo à parte provar que os valores não reverteram em. proveito da entidade ...considerados irrelevantes pelo decisum, não enseja o acolhimento dos ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1o As categorias de ... unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, grupo de natureza de ... seu § 3o, entendem-se como despesas irrelevantes...
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Os Impostos em Espécie
...valores mobiliários;. VI - propriedade territorial ...bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ...46, parágrafo único). São irrelevantes, para caracterizar a operação como ...
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Direito processual tributário
...ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". ...valores declarados. - A declaração do contribuinte ... em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...valores existenciais e do espírito, bem como ... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados. . 5.1.1 Vida privada e ... que, considerados isoladamente, são irrelevantes do ponto de vista da intimidade, mas que ...
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Corrupção
... Existem diferenças na cultura e nos valores fundamentais em todo o mundo, mas haveria uma ... Não que seus valores sejam irrelevantes, mas seus valores internos têm que lutar contra ... Paris, com as pessoas vendendo todos os seus bens e contraindo grandes empréstimos para comprar ...
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Acórdão nº 80021151320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002115-13.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BRUMADO Advogado(s): FABIO SOARES PEREIRA AGRAVADO: ELENICE OLIVEIRA ARAUJO Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE RESSONÂ