bens de valores irrelevantes
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... bens, nem declarado fora da lei, nem prejudicado por ... pelas normas constitucionais e pelos valores consagrados pela coletividade. E tal é o ... ção de provas inúteis e incidentes irrelevantes para a causa; permissão de cumulação de ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuÃdo ao...
... indisponibilidade de bens – que, por sua natureza, impõe a ... valores – do responsável pelas alegadas ... de Improbidade Administrativa são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, haja ... vista ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... , e em razão da restituição dos bens. HC 169.029-RS. Rel. originário Min. Sebastião ... , notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ... como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... : a) comércio e indústria; b) capitais e valores mobiliários; c) salários públicos e ... ão tributária em razão da procedência dos bens ou serviços (artigo 152); na capacidade ... que não implicam receita são irrelevantes para quantificar a renda ou lucro ... 280 ...
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Repetição do indébito e a incidência do PIS e da COFINS
... Nacional, o direito à devolução dos valores recolhidos indevidamente, o qual poderá ser ... bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço ... pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... XVIII - demonstrativos dos valores referenciais das vinculações de que tratam o ... II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão ... , de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas ... cujo valor não ultrapasse, para bens ...
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Direito Tributário
... pelo exercício do poder de polícia a valores fixos é admitida pelo STF – ver RE 685.213 ... de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua ... das atividades são, em princípio, irrelevantes para a incidência tributária (princípio do ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... preceito do CPC enumera vários casos de bens patrimoniais disponíveis que são ... ―pertenças e acessórios‖, além de valores" mobiliários, cuja renda se destine à conservaç\xC3" ... do bem, para efeitos da lei, são irrelevantes ... Após analisar os projetos de lei que ... -
Por que as pessoas fazem o que fazem?
... seu objeto de estudo: “(1) a alocação de bens materiais para satisfazer as necessidades ... valores monetários, pois é capaz de aferir o custo de ... 1.2.2 Fatos supostamente irrelevantes ... Richard Thaler (2019) narra que seu ...
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Direito Electoral
... ção de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu ... dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados, e dos gastos que realizarem ... (E) ... III. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
EMENTARECURSO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL COMOREQUISITO CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ALEGADA PELAPARTE. PODER DO JUIZ DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE NÃO SEJAMIMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA E QUE NÃO SE ORIGINAM DECIRCUNSTÂNCIAS OU FATOS APURADOS NA INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.402 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A decisão que indeferiu
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... as consequências do crime em sua vida: seus bens foram subtraídos, algum familiar ou amigo perdeu ... são consideradas graves violações a valores sociais relevantes. Nesse contexto, Estados de ... artigo não pretendeu considerar irrelevantes os erros de tipo 1. Pelo contrário: a visão ...
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Direito Processual Penal
... 5º, X da CF), a existência de objetos, bens, documentos que sejam de natureza criminosa, no ... larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras ... o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias ... (C) No ...
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Dos recursos
... ção dos seus interesses, vinculados a bens ou a utilidades da vida, também não consente, ... , justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da ... Sendo contínuos e irrelevantes, os prazos somente podem ser prorrogados nos ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART ... que confiram, a estas singelas e irrelevantes ... de dispêndio, a nota ... delitiva que ... -
Direito do Consumidor
... é aplicável aos contratos de locação de bens imóveis , por haver estatuto jurídico próprio, ... érios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos ... lei: troca do produto, devolução dos valores ou abatimento proporcional do preço. Não se ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... irrelevantes, para caracterizar a operação como ... atingir – agora sim – os verdadeiros valores prestigiados pela Constituição, como a isonomia ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção de dinheiro, honrarias e outros bens pelo Estado entre os membros da comunidade, de ... ência de equivalência razoável entre os valores conferidos pelas partes às prestações do ... moldes muito particulares (em que irrelevantes os interesses práticos subjacentes). 726 ... E ...
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Capítulo 10 - Fatores sociais de criminalidade
... ou aversão àqueles que detêm posses e valores, o que contribui para o crescimento da tendência ... ção entre valores morais como a justiça e bens materiais, condenando o juiz que “mudava suas ... E) relevantes e irrelevantes ... GABARITO: A ... Comentários: Os fatores ...
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Delação Premiada
... prática de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do ... ” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 de março ... 14 da Lei n. 9.807/99, sendo irrelevantes a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes ...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... utilidade econô-mica, que é a aptidão dos bens de satisfazerem as necessidades do indivíduo ... Isso incluiria, no cômputo da renda, valores tais como os ganhos de capital na alienação de ... já eram, e continuam sendo, irrelevantes para caracterizar a renda, sem que seja ...
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Competência
... ções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas ... no tocante àquelas devidas sobre os valores da prestação estipulada em condenação ou ... São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... de futuro inadimplemento dos valores devidos ao autor. Ressalte-se, apenas para ... meramente a atividade exercida sendo irrelevantes para a natureza jurídica que o reveste, sendo ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... de conflitos de interesses (tanto quanto a bens materiais como imateriais - enfim, os chamados ... é, destituída de qualquer apego a meros valores formais abstratos. Esse objetivo de concretude ... ção da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... de futuro inadimplemento dos valores devidos ao autor. Ressalte-se, apenas para ... meramente a atividade exercida sendo irrelevantes para a natureza jurídica que o reveste, sendo ...