Bens dominiais
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Decisão monocrática Nº 1389542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... As habitações devem ser edificadas em bens próprios municipais (bens dominiais) ou em áreas sem restrições ...
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Decisão da Presidência nº 850862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... deste princípio, o de que, embora ninguém discuta tratar-se de bens dominiais da União, as jazidas se situam no território de um Estado, de ...
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Decisão monocrática Nº 1361237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... Código de Águas, estabelece em seu artigo 11 que só são bens públicos dominiais os terrenos reservados nas margens dos rios se não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00035731120144058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0003573-11.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO LOPES VILACA e outros ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de...
... empresa executada sequer possuía o domínio útil sobre os referidos bens que autorizasse a cobrança da Taxa de Ocupação sobre os imóveis ... /1998, que tornou obrigatória a anotação no cadastro dos bens dominiais da União das transferências de posse ... Nesta ... -
Decisão monocrática Nº 1360359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... As habitações devem ser edificadas em bens próprios municipais (bens dominiais) ou em áreas sem restrições ...
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Os Bens
... 66 Os bens dominicais (ou bens dominiais) são aqueles que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a arrecadação dos bens dos ... Mesmo os bens públicos alienáveis como os bens públicos dominiais obedecem ao regime próprio para sua alienação, não sendo possível sua ...
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Bens públicos
... (b) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado ... (c) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... á, perante os órgãos administrativos do Distrito Federal, nos Cartórios de Registro de Imóveis, à regularização dos títulos dominiais dos imóveis alienados ... Parágrafo único. Os Cartórios de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis darão prioridade de atendimento à ...
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Decisão monocrática Nº 1313265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... AINDA, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA DESOCUPAÇÃO – BENS DOMINICAIS PASSÍVEIS DE DESTINAÇÃO DIVERSA PELO MUNICÍPIO – LEI DE ... e espaços livres de uso público, são classificados como bens dominiais, e não de uso especial como alega o apelante, pois, nesta concepção, ...
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Contratos administrativos
... Ocupação temporária dos bens do contratado, com o fito de evitar a descontinuidade do serviço ... éditos tributários e outorga de direitos sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos em lei ... E) A contratação de ...
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B
... Bens - O que é propriedade de alguém; possessão; domínio ... Bens alodiais ... Bens divisos - Aqueles que foram objeto de divisão ... Bens dominiais - Aqueles que formam o patrimônio da União, dos estados ou dos ...
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Acórdãos nº 0007131-32.2006.8.26.0126 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
Apelação cível Celebração entre Município e particulares de permutas sucessivas de direitos reais relativos a bens imóveis Impossibilidade de anulação da transferência de direitos dominiais e possessórios levada a regular registro Restituição do imóvel indevida Dever de reparação das perdas e danos decorrentes da perda de direitos possessórios que se impõe Recurso parcialmente provido. (TJSP; ...
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Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... de interesse público afeto à Secretaria Municipal da Cultura; são bens públicos dominiais que afastam a posse ou direito de terceiros ... -
Decisão monocrática Nº 1421445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... 1 ano, proporcionando-lhes moradia condigna em próprios municipais (bens dominiais) ou em áreas sem restrições ambientais, urbanísticas e ...
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Decisão monocrática Nº 1428001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... interferir e nem revogar o trato normativo inerente às enfiteuses de BENS IMÓVEIS DOMINIAIS PÚBLICOS, que continuam a ser reguladas, no cenário ...
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Da propriedade
... 1831), e (ii) a extinção do morgadio, que abolia a transmissão dos bens ao filho mais velho (Lei nº 57, de 6 de Outubro de 1835 43 ) ... Esse ... (iii) bens patrimoniais disponíveis ou dominiais. 108 Silvio Rodrigues categoriza as terras devolutas como bens dominicais, ...
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Direito Administrativo
... ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3" ... ções, tornando-se insubsistentes pretensões possessórias ou dominiais de particulares relacionados à sua ocupação ... A: incorreta. O ...
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Direito Administrativo
... a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa ... Já os chamados bens dominiais são os bens do patrimônio disponível do Estado, isto é, que não ...
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Acórdão Nº 5004459-95.2012.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compete ao Magistrado, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e da realidade concreta...
... comum, e nem de uso especial, mas sim bem pertencente a classe dos bens dominiais, portanto, alienável (CC, arts. 99, III, e 101) e, tanto não ... -
Decisão da Presidência nº 922698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... resta definida quando a infração é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união, nos termos do inciso IV do artigo 109 ... Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se constitucionalmente integrados ao patrimônio da União ...
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Decisão da Presidência nº 838204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... ça Federal processar e julgar os crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias ou empresas ... Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se constitucionalmente integrados ao patrimônio da União ...
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Decisão da Presidência nº 1085840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se ...
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Acórdão Nº 1361237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente...
... seu artigo 11 que só são bens públicos dominiais os ... terrenos reservados nas margens dos rios se ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... ção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se ... do povo ou de uso especial e, no caso dos bens dominicais ou dominiais, deverá ser precedida de autorização legislativa da entidade ...