bens raiz
21286 resultados para bens raiz
-
Acórdão Nº 0500318-79.2013.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA SC-488, ATUALMENTE RODOVIA SC-473. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS EXPROPRIADOS APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. TESE...
...ça entre o valor inicialmente proposto pelas propriedades fixas (bens de raiz), e a indenização imposta judicialmente, visto que é justamente ... -
Acórdãos nº 2179309-54.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência - Rescisão Contratual c.c. Indenização por Danos Materiais e Moral – Pretensão de bloqueio de bens - Não demonstração de plano do periculum in mora diante da existência de bens de raiz, e ausência de evidências de insolvência, dissipação e ocultação de bens ou prática de qualquer outro ato fraudulento - O juiz somente concede a tutela de urgênc
... Materiais e Moral Pretensão de bloqueio de bens - Não demonstração de plano do periculum in mora diante da existência de bens de raiz, e ausência de evidências de insolvência, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070227-44.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
Agravo de Instrumento. Decisão que fixou os honorários periciais em 7.800 (sete mil e oitocentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ). Inconformismo do autor. Perícia deferida com a finalidade de aferir o valor locatício estimado de 02 (dois) imóveis das partes, que estariam ocupados exclusivamente pela ré. Proposta de honorários apresentada pelo especialista de...
...judicial atacado, que diz respeito à análise de. 09 (nove) bens de raiz e equivalia a cerca de. R$ 31.902,00 (trinta e um mil novecentos ... -
Acordao N° 1433528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisas. Declaração de operações imobiliárias - doi. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - css-bacen. Medidas ineficazes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo os arts. 1º, caput, e 2º, caput, ambos da instrução normativa n. 1. 112/2010, a declaração de operações imobiliárias - doi é de uso...
...bens de raiz por meio da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 3. O ... -
Acórdãos nº 2266714-02.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
FRAUDE À EXECUÇÃO. Execução por título extrajudicial. Alienação de imóvel no curso da execução, por valor muito inferior ao da avaliação e por meio de transação pouco convencional. Circunstância, ademais, em que o magistrado já havia indeferido o pedido do devedor de venda do imóvel por iniciativa particular. Existência de outros bens de raiz em nome do executado, mas que são insuficientes para a
... Existência de outros bens de raiz em nome do executado, mas que são insuficientes ... -
Acórdão Nº 5043790-36.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N. 5043790-36.2020.8.24.0023, CONTRA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S/A. (EMBARGANTE), DECLAROU EXTINTOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS IMÓVEIS...
... sua responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre os bens inicia-se apenas com a imissão na posse, nos moldes do art. 27, §8º, ... fiduciário, assim como quando for imitido na posse direta do bem de raiz", passa a ter responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribui\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 4016842-80.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4016842-80.2019.8.24.0000, Indaial Agravante : Fernando Carlos SucharaAdvogados : Paulo Alexandre Wanrowsky Fissmer (OAB: 17720/SC) e outroAgravado : Ceramfix Indústria e Comércio de Argamassas e Rejuntes LtdaAdvogada : Larissa Tuany Schmitt (OAB: 36173/SC)Relatora : Desembargadora Haidée Denise GrinDECISÃO INTERLOCUTÓRIAFernando Carlos Suchara interpôs agravo de...
... apenas 1 salário mínimo a título de renda mensal; não dispõe de bens de raiz (imóveis), nem veículos, e tampouco bens supérfluos e ... -
Acórdãos nº 0009572-64.2013.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
medida cautelar de arresto - Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração - DECISÃO QUE NÃO ALTEROU a conclusão Da sentença - NÃO INTERFERÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS - RATIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE. ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - DEFERIMENTO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - DEVEDORES - INSOLVÊNCIA - ALIeNAÇÃO DE BENS DE RAIZ - ARTS. 813, II, B, e III E 814, I, DO CPC/19
... E CERTA - DEVEDORES - INSOLVÊNCIA - ALIENAÇÃO DE BENS DE RAIZ - ARTS. 813, II, B, E III E 814, I, DO CPC/1973 - ... -
Acórdãos nº 2164729-19.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova – Comprovação de que as partes se enquadram nas definições dos arts. 2º e 3º do CDC. Provimento. Legitimidade passiva das corrés Assuã e H. Aidar – Responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Comprovação documental de que as três empresas
... Provimento. Bloqueio de bens em tutela de urgência Não demonstração de plano do culum in mora diante da existência de bens de raiz, e ausência de evidências de insolvência, dissipação ... -
Bens digitais
...Incorporou-se ao dinheiro, conhecimento e bens intangíveis. O bem de raiz se tornou algo menor na economia, diante do vulto de promissórias, letras de câmbio, ações, patentes, marcas, software. A propriedade instalada ...
-
Acordao N° 1695454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Inventário. Produção de prova pericial. Indeferimento. Inocorrência do cerceamento de defesa. Decisão mantida. 1. Ao juiz é lícito indeferir as provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 130 do cpc. 2. Se a controvérsia recursal que em torno do cabimento de avaliação judicial dos bens deixados pelo de cujus na fase impugnação às...
...érsia recursal que em torno do cabimento de avaliação judicial dos bens deixados pelo. de cujusna fase impugnação às primeiras declarações, e ...intimada para informar o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, como determinam. os arts. 626, ... -
Direito de família
... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência material entre cônjuges e ...ção ao cônjuge; tais bens, os imóveis, são considerados bens de raiz, ou seja, bens importantes para a família, de modo que a lei vai exigir o ...
-
Acórdão Nº 0000222-49.2013.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação, Recurso Adesivo e Reexame Necessário. Procedimento Comum Cível. Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta. Implantação da Rodovia SC-411, atualmente Rodovia SC-410, trecho Tijucas - Nova Trento. Veredicto de parcial procedência. Insurgência do extinto DEINFRA. Apontada ilegitimidade ativa ad causam, sob o argumento de que a...
...bens de raiz. Rechaço. Precedentes. [..]. Afirmação de que a Rodovia SC-411, ... -
Decisão Monocrática Nº 4016856-64.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4016856-64.2019.8.24.0000, de Indaial Agravantes : Fercical Comércio de Materiais de Construção Ltda EPP e outroAdvogados : Paulo Alexandre Wanrowsky Fissmer (OAB: 17720/SC) e outrosAgravado : Banco Bradesco S/AAdvogados : Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB: 17384/SC) e outroRelator: Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1) Do recursoTrata-se...
... mínimo a título de renda mensal e que nenhum dos agravantes possui bens de raiz, veículos ou aplicações financeiras. Ao ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ... dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Seção V. Da Avaliação e do ...
-
Acórdão Nº 0300088-25.2014.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelações simultaneamente interpostas. Procedimento Comum Cível. Ação de Desapropriação Indireta ajuizada contra o DEINFRA-Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina. Asfaltamento da Rodovia SC-455, atualmente Rodovia SC-284, que une o Distrito de Ibicuí / Campos Novos e Abdon Batista. Veredicto de procedência. Insurgência dos...
... apresentação de Levantamento Topográfico e Memorial Descritivo dos bens de raiz pelo Perito Judicial. Intento em parte acolhido. Possibilidade de ... -
Acórdãos nº 1000924-88.2015.8.26.0318 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
DANO MORAL – Indenização pretendida sob alegação de adultério cometido pelo requerido, bem como em razão de lesões provocadas em terceiro – Acusação da prática de adultério com a apelante – Sentença de improcedência fundamentada na inexistência de danos morais ante a extinção consensual da sociedade conjugal, por meio de escritura pública – Recurso da autora – Inadmissibilidade – Sentença de...
... adesivo do varão Inadmissibilidade - Propriedade de bens de raiz que, por si só, não afasta os benefícios ... -
Acórdão Nº 0300521-40.2015.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta. Pavimentação asfáltica da Rodovia SC-479, atualmente SC-159, trecho Águas Frias-União do Oeste-Formosa do Sul. Veredicto de parcial procedência. Insurgência do Estado de Santa Catarina. Objetivada complementação do Laudo Pericial, para que o Perito esclareça a...
...bens de raiz. Rechaço. Precedentes. [..]. Rogo para que a verba indenizatória ... -
Acórdãos nº 2214727-58.2014.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
*MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS. 1. A cautelar de arresto tem lugar quando o devedor aliena ou tenta alienar bens de raiz sem deixar nenhum livre e desembaraçado para pagamento da dívida (art. 813, III, do CPC). 2. No caso, há provas de alienação de bens de raiz e tentativa de frustrar a execução. 3. Requisitos da cautelar de arresto configurados. 4. Recurso provido.* (TJSP; Agravo de...
...., JO SÉ PRUDÊNCIO VILELA e GISTER – ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. . ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª ... quando o devedor aliena ou tenta alienar bens de raiz sem deixar nenhum livre e desembaraçado para pagamento ... -
Relatório e Voto com número 5262236-36.2022.8.09.0093 da 4ª Câmara Cível, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5262236-36.2022.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Agravante: ILDA DE FREITAS BATISTA E OUTRA Agravado: ESPÓLIO DE ABEL MATEUS DA SILVA Relator Dr. ÁTILA NAVES AMARAL Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. IMPENHORABILIDADE...
...de comunhão parcial de bens, conforme certidão de. casamento juntada ao evento n° 01 (arquivo n° ...ora agravante, limitam-se a comprovar a propriedade dos bens de raiz. penhorados, não havendo informação de servirem como sua moradia,. ... -
Acórdãos nº 2234211-25.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
Ação declaratória de inadimplemento contratual c.c. indenização por danos morais e materiais. Questão envolvendo aquisição de máquina de corte a laser, modelo LC 3015 F1 NT. Alegados vícios. R. despacho que suspendeu o cumprimento da tutela outrora concedida, até que haja reforço de caução, depósito em dinheiro, ou oferta de bens de raiz, devendo a acionante comprovar a aquisição dos filtros...
... reforço de caução, depósito em dinheiro, ou oferta de bens de raiz, devendo a acionante comprovar a aquisição dos ... -
Acordao N° 1655781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisas via cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen. Declaração de operações imobiliárias - doi. Inviabilidade. Ineficácia das diligências. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro...
...mostra útil a medida pretendida relativa à pesquisa de bens de raiz via Declaração de Operações. Imobiliárias - DOI. Frise-se ... -
Acordao N° 1601638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisas via cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen. Declaração de operações imobiliárias - doi. Inviabilidade. Ineficácia das diligências. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro...
...agravante relativa à pesquisa de bens" de raiz via Declaração de Operações Imobiliárias – DOI. Frise-se. n\xC3"... -
Acordao N° 1670509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Matéria preclusa. Art. 507 do cpc. Pedido de exibição documental. Matéria não decidida. Supressão de instância. Consulta. Declaração sobre operações imobiliárias - doi. Inutilidade. Penhora. Frutos. Contratos de arrendamento de propriedade rural. Impenhorabilidade. Bem de família. Extensão. Recurso parcialmente...
...agravante relativa à pesquisa de bens de raiz por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias –. DOI. ... -
Acórdão nº 100547 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 1984
INVENTARIO. AVALIAÇÃO DOS BENS DE RAIZ. OMISSAO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A INFORMAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1002 DO CPC. O ARTIGO 1007 DO CPC DISCIPLINA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE SÓ SE APERFEICOA COM A CONCORDANCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA. ADEMAIS, NÃO E PRECLUSIVO O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1002 DO MESMO CÓDIGO, UMA VEZ QUE A FAZENDA NÃO E PARTE, MAS APENAS INTERESSADA NA...